TRF1 - 1060573-37.2024.4.01.3700

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA Processo n. 1060573-37.2024.4.01.3700 MANDADO DE SEGURANÇA Impetrante: NBR EMPREENDIMENTOS LTDA.

Impetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO LUÍS SENTENÇA TIPO "A" 1.

RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por NBR EMPREENDIMENTOS LTDA. contra ato supostamente ilegal atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO LUÍS, por meio do qual a parte impetrante pretende obter provimento judicial que: (i) reconheça seu direito a excluir os valores relacionados às remunerações pagas aos menores que lhe prestam serviços na condição especial de aprendizes da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e da contribuição para financiamento de benefícios decorrentes de riscos ambientais do trabalho (RAT), bem como das contribuições sociais devidas a terceiras entidades; e (ii) declare, também, seu direito à compensação dos valores recolhidos a título das referidas contribuições com os demais tributos administrados pela Receita Federal do Brasil ou à restituição (administrativa ou judicial) dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos anteriores à data de ajuizamento da presente ação mandamental.

A impetrante sustenta que emprega jovens aprendizes nos termos da CLT e que o Decreto-Lei 2.318/1986, em seu art. 4º, § 4º, exclui os valores pagos a esses aprendizes da incidência de contribuições sociais, mas a Receita Federal exige sua inclusão, alegando revogação do decreto.

Argumenta que o decreto permanece vigente, tendo sido recepcionado pela Constituição da República de 1988, e que a cobrança viola o princípio da legalidade tributária.

Pede liminar para suspender a exigibilidade das contribuições em questão.

Na decisão inauguradora, este Juízo indeferiu o pedido urgente e facultou à impetrante prazo para recolhimento das custas processuais.

Na mesma decisão, foi dispensada a intervenção do Ministério Público Federal como custos legis.

Logo depois, a impetrante comprovou o pagamento das custas iniciais.

Ciente da impetração, a Fazenda Nacional, por seu órgão de representação judicial, manifestou interesse em ingressar no feito.

Posteriormente, a autoridade impetrada prestou informações.

Em síntese, o Fisco argumenta que as contribuições previdenciárias incidentes sobre remunerações de aprendizes são legítimas, pois não estão entre as exclusões legais previstas.

Afirma que o Decreto-Lei 2.318/1986 aplica-se apenas a “menores assistidos”, sem vínculo empregatício.

Também destaca que a compensação tributária só é permitida após o trânsito em julgado e é vedada para contribuições a terceiros.

Conclui pela legalidade das exigências e pugna pela denegação da segurança. É o que há de relevante a relatar.

Fundamento e decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é garantia constitucional colocada à disposição do cidadão ou pessoa jurídica com vistas à proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou na iminência de sofrer lesão, em decorrência de ato de autoridade no exercício de função pública.

Trata-se de ação sumária, expedita, destinada a proteger direito demonstrável de plano, calcado em prova documental pré-constituída, cuja comprovação se exaure com a petição inicial e as informações da autoridade coatora, prescindindo de dilação probatória. À espécie, tenho que a pretensão deduzida pela impetrante não merece guarida.

O art. 195, I, “a”, da CRFB prevê o seguinte: Art. 195.

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Destacou-se.).

Por sua vez, o art. 22 da Lei 8.212/1991 estabelece: Art. 22.

A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.

II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. (Destacou-se.) No que diz respeito especificamente ao trabalho do adolescente/jovem, a CRFB, em seu artigo 227, § 3º, I e II, preceitua: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010) (...) § 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos: I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII; II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas; (Destacou-se.) Seguindo essa mesma diretriz, o art. 65 da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) determina que: Art. 65.

Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

Verifica-se, portanto, que, tanto no âmbito constitucional quanto em sede infraconstitucional, asseguram-se ao adolescente/jovem aprendiz, de maneira explícita, os direitos trabalhistas e previdenciários, sem restrições, o que permite, quando não obriga, qualificá-lo como empregado daquele que o contrata.

E por isso não há, também, como deixar de considerar-se o adolescente/jovem aprendiz como sendo segurado obrigatório da Previdência Social, com todas as implicações imanentes, incluídas aí aquelas de natureza tributária, como, p.e., a retratada na disposição do art. 28, § 4º, da Lei 8.212/1991, in verbis: Art. 28.

Entende-se por salário-de-contribuição: (…) § 4º O limite mínimo do salário-de-contribuição do menor aprendiz corresponde à sua remuneração mínima definida em lei.

Lado outro, o art. 47 do Decreto 9.579/2018, ao estipular que “O descumprimento das disposições legais e regulamentares importará a nulidade do contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no art. 9º da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, situação em que fica estabelecido o vínculo empregatício diretamente com o empregador responsável pelo cumprimento da cota de aprendizagem” – além de sucumbir diante das disposições da Constituição da República (art. 227, § 3º, I e II) e do ECA (art. 65), transcritas acima, no que concerne ao estabelecimento do vínculo empregatício (entre os direitos trabalhistas, evidentemente que está o vínculo empregatício) –, significa que o contrato de trabalho especial do adolescente/jovem aprendiz, em virtude da nulidade, deixa de existir, passando a relação entre ele e o empregador responsável pelo cumprimento da cota de aprendizagem a reger-se não mais pela especialidade do contrato respectivo, com todas as implicações inerentes (p.e.: o prazo passa a ser indeterminado).

Daí não se pode, porém, de maneira nenhuma, concluir-se pela descaracterização como segurado obrigatório (empregado) do jovem/adolescente aprendiz, o qual, nessa condição, goza de todos os direitos trabalhistas e previdenciários, seja válido o contrato de aprendizagem ou não.

Já a previsão do art. 4º, § 4º, do DL 2.318/1986, no sentido de que, “Em relação aos gastos efetuados com os menores assistidos, as empresas não estão sujeitas a encargos previdenciários de qualquer natureza, inclusive FUNRURAL, nem a recolhimentos em favor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço”, também não pode ser invocada pela parte impetrante, porquanto trata do adolescente assistido e não do adolescente/jovem aprendiz.

Essas duas figuras jurídicas não se confundem.

Isso é o que se infere, aliás, da redação do art. 67 da Lei 8.069/1990, que prevê: “Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho” – destacou-se.

Ambas são citadas pelo dispositivo legal, a confirmar que diferem entre si.

E mesmo que se considerasse a hipótese de se tratar da mesma figura jurídica, ainda assim não mais subsistiria o art. 4º, § 4º, do DL 2.318/1986 ante a redação da CRFB (art. 227, § 3º, I e II) e do ECA (art. 65), haja vista a incompatibilidade que entre eles surgiria.

Se é que se pode cogitar da subsistência do aludido decreto-lei, ainda que trate (apenas) do adolescente assistido, em face do que dispõe a Constituição da República.

Lembro, outrossim, que a regra do art. 13 da Lei 8.213/1991, ao dispor que “É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, desde que não incluído nas disposições do art. 11” (destacou-se), ressalva expressamente os adolescentes/jovens incluídos no rol do art. 11, entre os quais figura, como segurado obrigatório da Previdência Social, o empregado.

Impende salientar, ainda, que o art. 11 do Decreto 3.048/1999, ao catalogar aqueles que podem se filiar facultativamente ao RGPS, não incluiu, entre eles, o adolescente/jovem aprendiz, decerto por considerá-lo segurado obrigatório.

E sendo segurado obrigatório (segurado empregado), aquele que o contrata como tal fica sujeito ao recolhimento das contribuições previdenciárias próprias e de terceiros que têm como hipótese de incidência a tratada nestes autos.

Exatamente no sentido que venho expondo, colham-se os seguintes arestos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: TRIBUTÁRIO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR.

Legítima a incidência da contribuição previdenciária (quota patronal e RAT) e contribuições destinadas aos terceiros sobre os valores pagos aos trabalhadores na condição de menor aprendiz.

Precedentes. (TRF4, AC 5011235-36.2024.4.04.7000, 1ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI, julgado em 18/12/2024) TRIBUTÁRIO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL.

MENOR APRENDIZ.

CONTRIBUINTE OBRIGATÓRIO NA CATEGORIA DE EMPREGADO. 1.

O menor aprendiz, apesar de possuir contrato especial de trabalho, é considerado segurado obrigatório na categoria de empregado para efeito da incidência da contribuição previdenciária. 2.

O contrato especial firmado pelo empregador com o aprendiz não se confunde com o contrato com o menor assistido, regulado pelo Decreto-Lei nº 2.318/86. 3.

O art. 6º, II, da IN nº 971/09, e o art. 5º, II, da IN nº 2.110/22, ao disporem que o aprendiz, maior de 14 anos e menor de 24 anos, deve contribuir na qualidade de segurado empregado, mantiveram-se contidos pelo balizamento legal. (TRF4, AC 5003069-76.2024.4.04.7206, 1ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 18/12/2024) Esse o quadro, a denegação da segurança é medida que se impõe. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, denego a segurança, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC).

Honorários advocatícios indevidos, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009.

Sem custas a ressarcir.

Não há duplo grau de jurisdição obrigatório.

Providências de impulso processual A publicação e o registro da presente sentença são automáticos no sistema do processo judicial eletrônico.

A secretaria de vara deverá adotar, então, as seguintes providências: a) intimadas as partes, aguardar o prazo legal para recurso de apelação, que é de 15 (quinze) dias, contados em dobro quando se tratar de recurso interposto pela Fazenda Pública, pela Defensoria Pública da União ou pelo Ministério Público Federal; b) em caso de apelação, intimar a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias – observada a dobra de prazo a que fazem jus a Fazenda Pública, a DPU e o MPF –, certificar acerca dos requisitos de admissibilidade recursal – utilizando, para tanto, o modelo constante do anexo da Resolução Presi/TRF1 n. 5679096 – e remeter os autos ao TRF1 para julgamento do recurso; c) na hipótese de serem opostos embargos de declaração, intimar o(a)(s) embargado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) no prazo de 5 (cinco) dias, que deve ser contado em dobro caso a parte embargada seja a Fazenda Pública, pessoa assistida pela DPU ou o MPF; d) com o trânsito em julgado, arquivar os autos. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)