04/07/2025 13:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
16/06/2025 16:11

Juntada de Informação
05/06/2025 13:43

Juntada de Certidão
13/05/2025 01:14

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/05/2025 23:59.
05/05/2025 14:50

Juntada de cumprimento de sentença
30/04/2025 11:05

Juntada de manifestação
15/04/2025 18:51

Decorrido prazo de Chefe da Coordenação Geral Regional da Perícia Médica no Centro-Oeste/Norte em 14/04/2025 23:59.
27/03/2025 10:02

Juntada de manifestação
24/03/2025 13:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/03/2025 13:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 13:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/03/2025 13:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/03/2025 09:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2025 08:26

Expedição de Mandado.
15/03/2025 00:01

Publicado Intimação em 14/03/2025.
15/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2025
13/03/2025 16:16

Expedição de Mandado.
13/03/2025 11:48

Juntada de petição intercorrente
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007784-04.2024.4.01.4301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOSE DOS REIS ALVES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VILMAR LIVINO DOS SANTOS - TO5388, MAIRA REGINA DE CARVALHO ALEXANDRE - TO10.321 e MORCELO CRUZ MOITINHO - TO11.013 POLO PASSIVO:Chefe da Coordenação Geral Regional da Perícia Médica no Centro-Oeste/Norte e outros SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado por JOSE DOS REIS ALVES DOS SANTOS em face de ato omissivo do Chefe da Agência da Previdência Social de Marabá/PA, vinculada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com a finalidade de obter o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária e a antecipação de perícia médica com urgência para a concessão do auxílio-doença.

O impetrante, motorista de veículos pesados na empresa Barbosa Mello Construtora, foi afastado do trabalho por recomendação médica devido a problemas de saúde, conforme laudo médico anexado aos autos, e encontra-se sem condições de prover sua subsistência.

O pedido de perícia foi formalizado junto ao INSS, sendo agendada para 02/05/2025, o que ultrapassa o período de licença remunerada fornecido pela empresa, agravando a situação financeira do impetrante.

O impetrante alega que, devido à morosidade do INSS, não pode contar com a perícia médica para o devido recebimento do auxílio-doença.

Diante da urgência, o impetrante pleiteia que a perícia seja realizada no prazo de 15 dias, conforme previsão do Código de Processo Civil e demais dispositivos legais.

Foi determinada a intimação da parte impetrante para retificar o polo passivo do mandado de segurança, indicando a autoridade competente para designar a perícia médica administrativa, que não cabe ao INSS, mas ao Serviço de Perícia Médica Federal (ID.2148649863).

O impetrante indicou a a Sra.

MARIA DE OLIVEIRA FERNANDES, Chefe da Coordenação Geral Regional da Perícia Médica no Centro-Oeste/Norte do INSS, como autoridade coatora e requereu a inclusão da UNIÃO FEDERAL como pessoa jurídica vinculada à autoridade coatora, bem ainda solicitou a citação dos requeridos conforme o artigo 238 do CPC (ID.2153340582).

O juízo determinou a retificação do polo passivo da ação, incluindo o Chefe da Coordenação Geral Regional da Perícia Médica no Centro-Oeste/Norte do INSS e excluindo o Gerente da APS-Marabá.

Também adiou a análise do pedido de liminar para a sentença, garantindo o contraditório (ID.2154153611).

Valendo-se de faculdade atribuída no art. 7º, II, Lei 12.016/09, e considerando que figura como impetrado autoridade federal, a UNIÃO requereu seu ingresso no feito, bem como a sua intimação dos futuros atos processuais.

Notificada, a autoridade coatora informou que o exame médico-pericial do impetrante está agendado para maio de 2025.

Alegou que o órgão enfrenta falta de servidores devido a aposentadorias e exonerações, além de aumento na demanda por benefícios (ID.2156312060).

O MPF manifestou-se destacando que, por se tratar de direito individual disponível e sem relevância social, não há necessidade de sua intervenção no mérito, limitando-se a apoiar o prosseguimento do processo (ID.2159712924).

Os autos vieram conclusos para sentença.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO Ressalte-se que, segundo estabelece a norma do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, o mandado de segurança é remédio constitucional apto a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Efetivamente, a via mandamental pressupõe direito líquido e certo.

Significa dizer, o fato e o direito dele decorrente devem ser comprovados de plano, ou seja, documentalmente.

A impetrante formulou requerimento administrativo de benefício por incapacidade temporária no dia 08/08/2024 e teve a correspondente perícia médica designada para ocorrer em 02/05/2025, consoante documento de ID.2148107893.

Sabe-se que a todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, não podendo, portanto, a Administração Pública postergar, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo.

Nesse ponto, o STF homologou acordo entabulado entre o INSS, a UNIÃO, o MPF e DPU (RE 1.171.152), com a fixação do prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para designação de perícias médicas e sociais (45 dias).

Quanto ao pedido de restabelecimento da cobertura previdenciária, o conflito envolve matéria de fato, cuja elucidação reclama a produção de prova técnica a ser realizada por profissional imparcial, da confiança do Juízo.

Desse modo, a análise acerca da legalidade da atuação administrativa, e, em consequência, do direito ao restabelecimento da cobertura previdenciária, exige dilação probatória, para o que não há espaço na estreita via do mandado de segurança.

Diante disso, impõe-se a concessão parcial da segurança pleiteada.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, CPC, CONCEDO parcialmente a segurança pleiteada para determinar que o CHEFE DA COORDENAÇÃO GERAL REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA providencie a realização de perícia médica, em até 15 dias, contados da sua intimação acerca desta ordem judicial, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

Defiro o ingresso da UNIÃO na lide (art. 7º, II, in fine, Lei nº 12.016/2009); Advirto que as astreintes recairão sobre a UNIÃO em caso de descumprimento, tendo em vista que as autoridades coatoras devem ser tratadas como órgãos pertencentes a tais pessoas jurídicas, que, portanto, responsabilizam-se pelos atos afetos aos seus responsáveis.

Sem custas (art. 4º, I, Lei nº 9.289/1996).

Não são devidos honorários advocatícios em sede de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Sentença sujeita a remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009).

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para o E.

TRF da 1ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC.

Registro efetuado eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Araguaína-TO, datado digitalmente. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal
12/03/2025 08:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2025 08:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2025 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 14:44

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2025 14:44

Concedida a Segurança a JOSE DOS REIS ALVES DOS SANTOS - CPF: *40.***.*30-68 (IMPETRANTE)
22/11/2024 18:58

Conclusos para julgamento
22/11/2024 16:25

Juntada de petição intercorrente
19/11/2024 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 00:40

Decorrido prazo de Chefe da Coordenação Geral Regional da Perícia Médica no Centro-Oeste/Norte em 18/11/2024 23:59.
12/11/2024 01:17

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/11/2024 23:59.
08/11/2024 13:57

Juntada de manifestação
31/10/2024 16:19

Juntada de Informações prestadas
29/10/2024 15:43

Juntada de petição intercorrente
29/10/2024 14:29

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/10/2024 14:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 14:29

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/10/2024 14:29

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/10/2024 16:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/10/2024 15:51

Expedição de Mandado.
21/10/2024 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2024 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2024 12:40

Processo devolvido à Secretaria
21/10/2024 12:40

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 09:57

Conclusos para decisão
15/10/2024 17:02

Juntada de emenda à inicial
19/09/2024 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 21:35

Processo devolvido à Secretaria
18/09/2024 21:35

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 15:57

Conclusos para despacho
18/09/2024 13:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO
18/09/2024 13:12

Juntada de Informação de Prevenção
17/09/2024 16:37

Recebido pelo Distribuidor
17/09/2024 16:37

Juntada de Certidão
17/09/2024 16:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/09/2024 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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