01/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
29/07/2025 16:02

Juntada de Informação
29/07/2025 16:02

Juntada de Informação
29/07/2025 16:01

Juntada de Certidão
04/07/2025 00:31

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 03/07/2025 23:59.
07/05/2025 15:53

Juntada de contrarrazões
25/04/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
05/04/2025 00:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/04/2025 23:59.
01/04/2025 15:42

Juntada de apelação
14/03/2025 08:10

Publicado Sentença Tipo B em 14/03/2025.
14/03/2025 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal (Cível) Processo 1038667-18.2024.4.01.3400 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)) AUTOR: MARIA CLARA GAMA DE LUNA FREIRE CONTRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO SENTENÇA - B Trata-se de ação pelo procedimento comum cujo escopo da parte demandante é obter a transferência do financiamento estudantil (FIES).

Para tanto, a parte autora sustentou, em síntese, a ilegalidade do critério imposto por legislação infralegal, notadamente no que se refere à nota do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, bem como que cumpre os requisitos legais para a transferência postulada.

Foi proferida decisão indeferindo o requerimento de tutela provisória de urgência.

A União e a IES foram excluídas do polo passivo.

Deferida a gratuidade da justiça à parte autora.

A CEF e a IES apresentaram contestações espontaneamente nos autos.

Determinada a suspensão do processo (IRDR/Tema 72/TRF1).

Os autos vieram conclusos para julgamento.

Em consulta ao sistema processual Pje do TRF1, foi possível verificar que foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora. É o relatório.

Da legitimidade passiva Nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei n. 10.260/2001, a gestão do FIES caberá conjuntamente ao MEC e à instituição financeira contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo referido Ministério.

Diante de tal previsão legal, é forçoso reconhecer que o agente financeiro detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sendo desnecessária a presença da IES no polo passivo da presente ação.

Por outro lado, nos casos em que ora se analisa, a ilegitimidade passiva do FNDE foi afirmada no IRDR 72: "(...) 2.

Da legitimidade passiva nas ações referentes ao FIES (...) Como se vê do quanto exposto, em relação aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, a participação do FNDE como agente operador é limitada a determinadas atividades, todas elas anteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro.

Diante disso, forçosa é a conclusão de que o FNDE possui legitimidade para integrar as lides que tenham como objeto a validade das disposições presentes na Portaria MEC nº 38/2021 quanto às restrições exigidas para a obtenção do financiamento pelo FIES com base na nota obtida no ENEM, não possuindo legitimidade, contudo, quanto aos processos nos quais se discuta o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, exigência estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020, isso porque essa última controvérsia se relaciona a procedimentos posteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro.

Cabe ao fim registrar que as presentes conclusões devem ser pautadas pela observância da cláusula rebus sic stantibus, nomeadamente no que se refere à vigência e eficácia da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, cujas disposições atuais são essenciais para a formulação da presente diretriz.

Assim, eventual alteração do cenário normativo que subsidia a compreensão acima externada deverá ser pontualmente analisado em cada situação concreta. (...)" Do mérito Julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

A pretensão não merece prosperar.

O julgamento do IRDR n. 72, proferido pela Terceira Seção do TRF da 1ª Região, consolidou o entendimento de que: 1.

A utilização da nota do ENEM como critério de seleção para concessão de financiamento pelo FIES constitui medida legítima, fundamentada nos princípios da impessoalidade, da isonomia e da eficiência administrativa. 2.

Tal critério é necessário para compatibilizar a implementação do programa com as limitações orçamentárias, previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, e para assegurar a justa distribuição de vagas entre os candidatos. 3. "As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES." A aplicação da nota do ENEM como critério objetivo busca garantir o acesso ao financiamento a estudantes que demonstrem maior aproveitamento acadêmico, preservando, assim, o princípio da eficiência e o planejamento orçamentário do programa.

Conforme destacado no julgamento do IRDR n. 72, as restrições previstas nas Portarias MEC n. 38/2021 e n. 535/2020 não extrapolam os limites da Lei n. 10.260/2001 e estão em consonância com os princípios constitucionais da isonomia e da proporcionalidade.

Além disso, a ausência de classificação da autora no processo seletivo não configura violação ao direito fundamental à educação, visto que a implementação do FIES está condicionada à capacidade orçamentária e às regras de seleção estabelecidas pelo Ministério da Educação.

Ante o exposto, resolvo o mérito da presente ação (art. 487, I, do CPC) e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios à CEF, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Em Brasília - Distrito Federal. (datado e assinado digitalmente) Juíza Federal CRISTIANE PEDERZOLLI RENTZSCH
12/03/2025 08:59

Processo devolvido à Secretaria
12/03/2025 08:59

Juntada de Certidão
12/03/2025 08:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 08:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2025 08:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2025 08:59

Julgado improcedente o pedido
31/01/2025 15:38

Conclusos para julgamento
31/01/2025 15:35

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
31/01/2025 15:35

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 72
12/11/2024 00:36

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/11/2024 23:59.
14/10/2024 10:32

Juntada de procuração
07/10/2024 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2024 15:39

Processo devolvido à Secretaria
03/10/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 16:02

Conclusos para despacho
31/08/2024 02:10

Decorrido prazo de MARIA CLARA GAMA DE LUNA FREIRE em 30/08/2024 23:59.
30/07/2024 17:28

Juntada de Certidão
30/07/2024 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/07/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 01:44

Decorrido prazo de MARIA CLARA GAMA DE LUNA FREIRE em 15/07/2024 23:59.
03/07/2024 13:58

Juntada de contestação
10/06/2024 14:08

Juntada de contestação
07/06/2024 17:15

Processo devolvido à Secretaria
07/06/2024 17:15

Juntada de Certidão
07/06/2024 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2024 17:15

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA CLARA GAMA DE LUNA FREIRE - CPF: *33.***.*10-70 (AUTOR)
07/06/2024 17:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/06/2024 12:07

Conclusos para decisão
05/06/2024 08:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal Cível da SJDF
05/06/2024 08:30

Juntada de Informação de Prevenção
04/06/2024 17:01

Recebido pelo Distribuidor
04/06/2024 17:01

Juntada de Certidão
04/06/2024 17:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/06/2024 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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