12/05/2025 15:41

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 15:41

Juntada de Certidão
08/04/2025 00:09

Decorrido prazo de TEREZA MARIA DE JESUS MIRANDA em 07/04/2025 23:59.
29/03/2025 00:02

Decorrido prazo de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/03/2025 23:59.
14/03/2025 08:10

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 08:10

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000794-60.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TEREZA MARIA DE JESUS MIRANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: LUKAS WANDERLEY PEREIRA - TO10.218 POLO PASSIVO: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS e outros S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Conforme disciplina o art. 320 do CPC/15, “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”, sendo assim considerados aqueles cuja ausência dificulte o julgamento da causa.

Dito isto, ao exame dos autos, verifico que a parte autora não cumpriu fielmente o comando judicial no que se refere à juntada da documentação necessária para regular processamento do feito, a saber, “o Histórico de Créditos de seu benefício de aposentadoria por idade (NB 188.042.828-5) que revele a data de início e a perpetuação dos descontos mencionados na petição inicial” (Id. 2170299198).

Dessa feita, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade judiciária.

No mais, inexistem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo pronunciamento judicial.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Araguaína/TO, datado digitalmente.

LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)
12/03/2025 09:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2025 09:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2025 09:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2025 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 13:48

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2025 13:48

Concedida a gratuidade da justiça a TEREZA MARIA DE JESUS MIRANDA - CPF: *57.***.*10-97 (AUTOR)
11/03/2025 13:48

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/02/2025 10:20

Conclusos para decisão
25/02/2025 00:41

Decorrido prazo de TEREZA MARIA DE JESUS MIRANDA em 24/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:44

Decorrido prazo de TEREZA MARIA DE JESUS MIRANDA em 18/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:03

Publicado Despacho em 11/02/2025.
11/02/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
07/02/2025 11:12

Processo devolvido à Secretaria
07/02/2025 11:12

Juntada de Certidão
07/02/2025 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2025 11:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/02/2025 11:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/02/2025 11:12

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 16:51

Conclusos para decisão
05/02/2025 09:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/02/2025 08:59

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
03/02/2025 11:30

Processo devolvido à Secretaria
03/02/2025 11:30

Juntada de Certidão
03/02/2025 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2025 11:30

Declarada incompetência
31/01/2025 13:29

Conclusos para decisão
30/01/2025 17:42

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO
30/01/2025 17:42

Juntada de Informação de Prevenção
30/01/2025 16:53

Recebido pelo Distribuidor
30/01/2025 16:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/01/2025 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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