10/06/2025 13:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
25/04/2025 14:26

Juntada de Informação
25/04/2025 12:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/04/2025 23:59.
26/03/2025 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 08:52

Ato ordinatório praticado
23/03/2025 07:21

Juntada de recurso inominado
22/03/2025 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/03/2025 23:59.
16/03/2025 12:36

Juntada de recurso inominado
07/03/2025 00:30

Publicado Sentença Tipo A em 07/03/2025.
07/03/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018595-33.2022.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA GERCINA CASTRO DO ROSARIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KELLY JAMILLY DE OLIVEIRA FERREIRA - PA25224 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Requer a parte autora a concessão de pensão por morte.

O réu, devidamente citado, afastou o direito ao benefício. É o relatório do necessário, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01[1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95[2].

II – FUNDAMENTAÇÃO II.1- DA HABILITAÇÃO Consta dos autos a informação de falecimento da parte autora (id 2135743261) e o pedido de habilitação de JORGE IVAN DO ROSARIO COSTA e PAULO SERGIO DO ROSARIO COSTA na condição de filhos.

Os documentos pessoais confirmam a filiação(id 2135743447).

Ademais, considerando que o companheiro indicado pela falecida também já veio a óbito e que a certidão juntada indica os dois filhos como herdeiros (id 2127383066) pode ser deferida a sucessão processual.

II.12- DO MÉRITO Quanto ao mérito, o óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária.

Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, o requerente deve comprovar: 1) a materialização da contingência prevista em lei (evento morte); 2) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91.

A carência, assim entendida como o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, resta dispensada por força do art. 26, inc.

I, da Lei nº 8.213/91.

Em se tratando de cônjuge, companheira/companheiro, filho não emancipado, de qualquer condição (menor de 21 anos ou inválido), a dependência econômica é presumida.

Já no caso dos pais, irmão não emancipado, de qualquer condição (menor de 21 anos ou inválido), do enteado e do menor tutelado, a dependência econômica há que ser comprovada (§ 4º, do art. 16, da Lei nº 8.213/91). À luz de tais considerações, passa-se à análise do caso concreto.

Na hipótese em análise, a peça vestibular informa que a pensão seria devida em razão da condição de segurado especial do falecido.

Retificando a informação após o réu alegar que Paulo Carlos Frazão recebia Loas, a parte autora informou que houve o recolhimento simultâneo na condição de MEI por conta do labor em pequeno comércio de farinha: Os recolhimentos, no entanto, foram efetuados de forma intempestiva e sem a devida complementação de encargos.

Assim ocorreu com as competências que antecederam o óbito em 19/04/2021 (01/2021 foi paga em 19/02/2021; 03/2021 foi paga apenas em 07/06/2021, assim como 04/2021).

Houve pagamentos, inclusive, posteriores ao óbito.

Vale frisar que a regularidade dos recolhimentos é de responsabilidade do contribuinte individual.

Nesse contexto, não há como entender presente a cobertura que permite a concessão de pensão por morte.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC.

Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição desde Juizado (art. 55 da Lei 9.099/95).

Cadastre-se os sucessores processuais.

Defiro a gratuidade requerida.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal.

Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se BELÉM, (datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal
05/03/2025 18:54

Processo devolvido à Secretaria
05/03/2025 18:54

Juntada de Certidão
05/03/2025 18:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/03/2025 18:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/03/2025 18:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/03/2025 18:54

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA GERCINA CASTRO DO ROSARIO - CPF: *38.***.*83-49 (AUTOR)
05/03/2025 18:54

Julgado improcedente o pedido
25/11/2024 16:12

Conclusos para despacho
04/07/2024 11:10

Juntada de petição intercorrente
20/05/2024 15:40

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 16/05/2024 09:40, 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA.
20/05/2024 15:40

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
17/05/2024 15:30

Juntada de Ata de audiência
15/05/2024 10:57

Juntada de petição intercorrente
16/04/2024 14:53

Juntada de resposta
05/04/2024 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 15:37

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 16/05/2024 09:40, 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA.
25/02/2024 14:10

Processo devolvido à Secretaria
25/02/2024 14:10

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/12/2023 13:53

Conclusos para julgamento
04/12/2023 21:18

Juntada de petição intercorrente
16/11/2023 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 00:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/06/2023 23:59.
18/06/2023 11:14

Juntada de resposta
05/06/2023 22:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/06/2023 17:20

Processo devolvido à Secretaria
05/06/2023 17:20

Juntada de Certidão
05/06/2023 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2023 17:20

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 15:50

Conclusos para julgamento
12/11/2022 19:22

Juntada de réplica
26/10/2022 18:32

Juntada de contestação
12/09/2022 15:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/09/2022 15:46

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 14:19

Juntada de resposta
29/06/2022 14:16

Processo devolvido à Secretaria
29/06/2022 14:16

Juntada de Certidão
29/06/2022 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2022 14:16

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 15:46

Conclusos para despacho
24/05/2022 15:08

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
24/05/2022 15:08

Juntada de Informação de Prevenção
23/05/2022 22:56

Recebido pelo Distribuidor
23/05/2022 22:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2022

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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