TRF1 - 1051288-02.2024.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1051288-02.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Parcelas de benefício não pagas, Pessoa com Deficiência] CURADOR: ISABEL CRISTINA CARNEIRO PINTO DO REGO AUTOR: CINTIA CARNEIRO PINTO DO REGO Advogados do(a) AUTOR: CAMILA SANTOS FREIRE DANTAS - PE56542, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Nos termos do art. 294 e seguintes do CPC a concessão de qualquer Tutela Provisória deve estar fundada na urgência da medida ou na evidência do direito apresentado em juízo.

Em ambos os casos o legislador exige que a probabilidade do direito invocado esteja configurada, entretanto, especificamente no pedido de tutela fundado na evidencia do direito (quando presente alguma das circunstâncias descritas nos incisos I a IV do art.311 do CPC) dispensa-se a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

No caso, está ausente o requisito da verossimilhança do direito alegado.

Os atos administrativos, notadamente os decorrentes de processo administrativo, possuem presunção de legalidade e veracidade por originarem-se da administração pública.

Ainda que essa circunstância não vede a tutela provisória, sua concessão depende de robusta prova documental e manifesto erro no ato administrativo, o que não há no caso. É necessária instrução processual com garantia de contraditório para que o réu apresente todos os argumentos e documentos acerca da causa.

Ante o exposto, nego o pedido de tutela provisória.

CITE-SE a parte ré para apresentação de contestação, no prazo de 30 (trinta) dias.

Na oportunidade deverá apresentar toda documentação que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/01.

Caso considere possível a conciliação, deverá apresentar proposta junto com a peça de defesa.

Apresentada a defesa, VISTA à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestação (inclusive sobre eventual proposta de acordo).

Intime-se o autor.

BELÉM, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA