28/05/2025 14:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
13/05/2025 07:16

Juntada de Informação
13/05/2025 01:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/05/2025 23:59.
22/04/2025 18:15

Juntada de Certidão
22/04/2025 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2025 18:15

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 00:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(PROCURADORIA) em 15/04/2025 23:59.
18/03/2025 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/03/2025 23:59.
13/03/2025 15:58

Juntada de recurso inominado
03/03/2025 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1007428-37.2022.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: L.

D.

C.

S.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA ALINE ALVES MENDES - MA16757 e SIMONE DE LIMA SOUSA - CE37320 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATA DE AUDIÊNCIA Na data especificada abaixo, nesta cidade de São Luís, Estado do Maranhão, na sala de audiências da 10ª Vara Federal do Juizado Especial Federal Cível foi aberta a audiência de conciliação, instrução e julgamento, estando presentes o MM.

Juiz Federal DIEGO LEONARDO ANDRADE DE OLIVEIRA, a parte autora, o(a) advogado(a) Dra.

HELENITA DE OLIVEIRA BARROS, OAB/ CE 42874 e ANA ALINE ALVES MENDES, OAB/ MA 16757 e a parte ré representada por seu procurador federal RICARDO MAGNO BARBOSA MENDES.

Iniciada a audiência, pelo MM.

Juiz foi realizada a instrução processual, após o depoimento da parte autora, seguiu-se para a oitiva da testemunha Valdete, CPF: não informado e Maria da cruz, CPF: não informado gravadas em mídia eletrônica.

Encerrada a instrução, o MM Juiz Federal prolatou a seguinte SENTENÇA (TIPO A): Trata-se de ação previdenciária visando à concessão de pensão por morte a menor sob guarda.

Nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 732, o menor sob guarda faz jus à pensão por morte do seu mantenedor, desde que comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ainda que o óbito do instituidor tenha ocorrido após a vigência da Medida Provisória nº 1.523/96, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97.

Tal entendimento decorre do caráter de norma especial do ECA em relação à legislação previdenciária.

No caso dos autos, ao analisar o processo administrativo instruído pelo INSS, verifica-se que a parte demandante não apresentou qualquer documento que demonstrasse a efetiva dependência econômica do menor em relação ao instituidor do benefício.

Não há nos autos comprovação de despesas relacionadas à educação ou à saúde, tampouco foi demonstrada a coabitação.

Diante desse cenário, considera-se legítimo o indeferimento do pedido pela autarquia previdenciária, uma vez que a única documentação apresentada consistiu no termo de guarda, sem qualquer elemento probatório adicional que evidenciasse a dependência econômica exigida pela legislação.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Defiro o pedido de assistência judiciária formulado na inicial, com base no art. 4º, da Lei 1060/50.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/01).

Partes intimadas em audiência.

No caso de interposição de recurso inominado, concedam-se vistas à parte adversa para apresentação de contrarrazões e, em seguida, encaminhem-se os autos ao juízo recursal.

Não havendo recurso, ou sendo este improvido, arquivem-se os autos.

Nada mais havendo, mandou o (a) MM.

Juiz (a) Federal encerrar a apresente ata, que vai assinada unicamente pelo MM.

Juiz.

São Luís/MA, 27 fevereiro de 2025.

Diego de Oliveira Juiz Federal
28/02/2025 23:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/02/2025 23:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/02/2025 23:38

Expedição de Intimação.
28/02/2025 23:36

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 27/02/2025 08:30, 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA.
28/02/2025 23:36

Julgado improcedente o pedido
27/02/2025 14:08

Juntada de Ata de audiência
26/02/2025 21:18

Juntada de substabelecimento
17/02/2025 21:51

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 09:46

Juntada de petição intercorrente
09/01/2025 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 19:16

Juntada de Certidão
08/01/2025 19:16

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 19:16

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 19:16

Juntada de Certidão
08/01/2025 13:52

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 27/02/2025 08:30, JUIZ TITULAR 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA .
23/12/2022 08:38

Juntada de manifestação
13/05/2022 10:39

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 08:25

Juntada de contestação
14/03/2022 14:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/03/2022 14:32

Expedição de Outros documentos.
12/03/2022 07:42

Processo devolvido à Secretaria
12/03/2022 07:42

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 16:41

Conclusos para despacho
17/02/2022 14:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
17/02/2022 14:02

Juntada de Informação de Prevenção
16/02/2022 20:59

Recebido pelo Distribuidor
16/02/2022 20:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2022

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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