26/06/2025 11:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
28/04/2025 09:01

Juntada de Informação
26/04/2025 14:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/04/2025 23:59.
03/04/2025 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 20:49

Juntada de petição intercorrente
31/03/2025 20:45

Juntada de recurso inominado
22/03/2025 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:44

Decorrido prazo de LAERCIO CAMPOS CRUZ em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:30

Publicado Sentença Tipo A em 07/03/2025.
07/03/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003478-65.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LAERCIO CAMPOS CRUZ POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n.º 10.259/01, combinado com o artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO Preceitua o artigo 59, caput, da Lei nº 8.213/91, que o auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigida naquela lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias.

Assim, são os seguintes os requisitos para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária: a) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos; b) manutenção da qualidade de segurado e; c) carência, no caso de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas em lei (art. 25, I, Lei nº 8.213/91).

No caso da aposentadoria por incapacidade permanente, a incapacidade laborativa que justifica a concessão do benefício deve ser total (ou seja, abranger para qualquer atividade laborativa) e permanente (sem possibilidade de recuperação), nos termos do art. 42 da Lei n.º 8213/91.

II.1 – Da Incapacidade No caso em tela, trata-se de homem de 47 anos de idade, solteiro, ensino médio completo, motorista de caminhão.

Submetido à perícia médica, ficou consignado nos autos o seguinte histórico: “A PARTE AUTORA RELATA QUE EM MAIO DE 2019, FOI VÍTIMA DE ACIDENTE TRAUMÁTICO PROMOVENDO O QUADRO DE FRATURA DO TORNOZELO DIREITO.

FOI SUBMETIDO AO TRATAMENTO CIRÚRGICO E FISIOTERAPIA.

FICOU APROXIMADAMENTE 03 ANOS DE AUXILIO-DOENÇA. (DCB EM MAIO DE 2023).

INFORMA NÃO CONSEGUIR EXERCER SUA ATIVIDADE LABORAL, DEVIDO O QUADRO ACIMA REFERIDO.” O perito consignou que a parte demandante não se encontra incapacitada para suas atividades laborais.

No presente caso, a força de trabalho da parte autora, nos termos da conclusão do laudo pericial, encontra-se hígida, o que obsta a concessão de benefício por incapacidade.

Logo, sendo o laudo conclusivo do ponto de vista clínico está comprovado que a parte demandante não está incapacitada para justificar a concessão do benefício de auxílio incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente.

Assim, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido do postulante.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC.

Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9099/95).

Defiro a gratuidade requerida.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal.

Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal
05/03/2025 19:13

Processo devolvido à Secretaria
05/03/2025 19:13

Juntada de Certidão
05/03/2025 19:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/03/2025 19:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/03/2025 19:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/03/2025 19:13

Concedida a gratuidade da justiça a LAERCIO CAMPOS CRUZ - CPF: *36.***.*49-87 (AUTOR)
05/03/2025 19:13

Julgado improcedente o pedido
04/12/2024 15:52

Conclusos para julgamento
05/10/2024 02:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/10/2024 23:59.
26/09/2024 00:48

Juntada de impugnação
05/09/2024 19:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2024 19:24

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 19:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2024 19:23

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 10:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
12/08/2024 10:51

Juntada de Certidão
10/08/2024 10:55

Juntada de laudo pericial complementar
06/08/2024 09:17

Juntada de Certidão
02/08/2024 14:43

Recebidos os autos
02/08/2024 14:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
11/04/2024 00:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/04/2024 23:59.
22/03/2024 11:18

Juntada de petição intercorrente
20/03/2024 17:38

Processo devolvido à Secretaria
20/03/2024 17:38

Juntada de Certidão
20/03/2024 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2024 17:38

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
17/01/2024 09:10

Conclusos para julgamento
03/01/2024 10:26

Juntada de petição intercorrente
05/12/2023 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 16:27

Juntada de contestação
23/11/2023 16:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/11/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 11:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
22/11/2023 11:15

Juntada de Certidão
21/11/2023 13:32

Juntada de laudo pericial
27/10/2023 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/10/2023 23:59.
24/10/2023 08:57

Juntada de petição intercorrente
16/10/2023 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/10/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 11:53

Juntada de Certidão
16/10/2023 11:48

Perícia agendada
11/10/2023 15:00

Recebidos os autos
11/10/2023 15:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
11/10/2023 15:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/10/2023 17:45

Processo devolvido à Secretaria
10/10/2023 17:45

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
26/07/2023 09:39

Conclusos para julgamento
30/03/2023 08:28

Juntada de petição intercorrente
24/03/2023 20:23

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2023 20:23

Juntada de Certidão
24/03/2023 20:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2023 20:23

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 18:07

Conclusos para despacho
25/01/2023 13:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
25/01/2023 13:56

Juntada de Informação de Prevenção
24/01/2023 18:34

Recebido pelo Distribuidor
24/01/2023 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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