31/03/2025 09:59

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 09:59

Juntada de Certidão
26/03/2025 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/03/2025 23:59.
15/03/2025 21:25

Juntada de petição intercorrente
11/03/2025 00:06

Publicado Sentença Tipo A em 11/03/2025.
11/03/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1002361-84.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIANA MENDES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: TOM ALVES PEREIRA - PA33017 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Prescindível o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

A parte autora postula a concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência.

Nos termos do §2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, para efeito de concessão do benefício vindicado, considera-se pessoa portadora de deficiência aquela “incapacitada para a vida independente e para o trabalho”.

No caso vertente, o laudo médico pericial coligido aos autos (Id.2153593010) atesta que a autora é portador de CID: F84.0 - Autismo infantil.

Segundo a conclusão pericial, a patologia diagnosticada no requerente não o incapacita para as suas atividades diárias, bem como o grau de limitação para o trabalho e para a integração social é leve.

Portanto, não foi atendido o requisito da deficiência incapacitante, que é essencial para a concessão do benefício solicitado.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015.

Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal.

Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, restará devidamente intimada.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica.

Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL
07/03/2025 12:37

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2025 12:37

Juntada de Certidão
07/03/2025 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 12:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/03/2025 12:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/03/2025 12:37

Julgado improcedente o pedido
07/03/2025 12:37

Concedida a gratuidade da justiça a JULIANA MENDES DA SILVA - CPF: *28.***.*89-64 (AUTOR)
07/01/2025 15:04

Conclusos para julgamento
31/12/2024 17:34

Juntada de contestação
13/11/2024 14:26

Juntada de Certidão
13/11/2024 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/11/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 08:51

Juntada de Informação
16/10/2024 17:32

Juntada de laudo médico - impedimento
06/09/2024 11:11

Juntada de Informação
06/09/2024 10:59

Perícia agendada
18/07/2024 09:37

Juntada de petição intercorrente
17/07/2024 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 11:36

Juntada de Certidão
11/06/2024 09:07

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2024 09:07

Cancelada a conclusão
11/06/2024 09:05

Conclusos para julgamento
10/06/2024 18:19

Juntada de petição intercorrente
05/06/2024 16:53

Processo devolvido à Secretaria
05/06/2024 16:53

Juntada de Certidão
05/06/2024 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2024 16:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/06/2024 08:00

Conclusos para decisão
19/04/2024 15:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA
19/04/2024 15:05

Juntada de Informação de Prevenção
12/04/2024 16:36

Recebido pelo Distribuidor
12/04/2024 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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