TRF1 - 1006576-06.2024.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1006576-06.2024.4.01.4100 RECORRENTE: LEANDRO DA SILVA CORREA Advogado do(a) RECORRENTE: RICHARLES DA SILVA XAVIER - RO13496-A REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL # V O T O/EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A DEFICIENTE.

LAUDO MÉDICO.

IMPEDIMENTO QUE NÃO GERA BARREIRA CAPAZ DE OBSTRUIR A PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA DO AUTOR EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES NA SOCIEDADE.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

CONHECE E NEGA PROVIMENTO. 1.

Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de implantação do benefício assistencial a deficiente.

Sem contrarrazões. 2.

Dispensado o relatório, consoante dispõe o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. 3.

Verifica-se que estão preenchidos todos os requisitos de admissibilidade do presente recurso. 4.

O juízo de origem julgou improcedente o pedido, considerando: (...) No caso, com base nos relatórios médicos juntados aos autos pela parte autora e relatórios do SABI, o perito judicial, contra quem não há elementos que ponham em dúvida sua credibilidade, foi categórico ao atestar que a parte autora não tem impedimento de longo prazo.

Deve, assim, ser privilegiado o seu parecer.

No caso em análise, conforme laudo pericial (ID 2133872412), embora o perito tenha afirmado que há impedimento de longo prazo (quesito k), o tratamento é medicamentoso, se mostra eficaz (quesito e) e a graduação de controle foi fixada em "fácil" (quesito c).

Dessa forma, verifica-se que não há impedimento capaz de obstruir a participação plena e efetiva da autora, em igualdade de condições, na sociedade (...). 5.

O pedido administrativo foi indeferido sob o fundamento de que o autor não atende ao critério da deficiência (Id 427413543).

No laudo judicial, o perito esclarece que não há impedimento em função da doença (epilepsia), havendo bom controle clínico com o uso da medicação prescrita. 6.

Importa esclarecer que o caso não é de aferir o grau de incapacidade laborativa, para fins de concessão de benefício previdenciário, pois o objetivo do benefício assistencial é amparar deficiente, aquele que se encontra inválido, e não meramente os incapacitados para o trabalho que não contribuem para o Seguro Social.

O benefício da LOAS não é residual dos benefícios previdenciários, mas um mecanismo de ação afirmativa, estendida a deficientes e idosos, em condição de hipossuficiência financeira. 7.

Deixo de analisar a miserabilidade por serem requisitos cumulativos e a deficiência de longo prazo não ter sido caracterizada. 8.

Ante o exposto, voto por conhecer, e no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso. 9.

Defiro a AJG.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas, cuja execução ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º do CPC/15.

Sem condenação em honorários por ausência de contrarrazões.

ACORDÃO, à unanimidade, os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária dos Estados de Rondônia em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.

Porto Velho-RO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Seção Judiciária de Rondônia TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE RONDÔNIA Av.

Presidente Dutra, nº 2203, bairro Baixa da União, Porto Velho/RO (069) 2181 - 5965 Processo PJe (Turma Recursal) : 1006576-06.2024.4.01.4100 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: LEANDRO DA SILVA CORREA Advogado do(a) RECORRENTE: RICHARLES DA SILVA XAVIER - RO13496-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: RECORRENTE: LEANDRO DA SILVA CORREA Advogado do(a) RECORRENTE: RICHARLES DA SILVA XAVIER - RO13496-A O processo nº 1006576-06.2024.4.01.4100 foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 19-03-2025 a 26-03-2025 Horário: 08:30 Local: Virtual 1 - Observação: Pedidos de sustentação oral e outras informações/orientações, favor utilizar o link : https://www.trf1.jus.br/sjro/jef/turma-recursal-ro (assinado digitalmente) servidor(a)