04/07/2025 02:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/07/2025 23:59.
30/04/2025 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2025 20:25

Juntada de Informações prestadas
01/04/2025 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:07

Decorrido prazo de MARCIA MARIA SANTOS SILVA em 28/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:06

Publicado Sentença Tipo B em 14/03/2025.
14/03/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO N.º 1003689-26.2021.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIA MARIA SANTOS SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

II Consta nos autos que as partes transigiram quanto ao objeto da demanda, não havendo óbice à composição amigável.

III Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Em face do conhecimento prévio das condições propostas e aceitas pelas partes, como medida de celeridade processual, sobretudo por se tratar de benefício previdenciário, determino o trânsito em julgado na data do registro desta sentença.

Intime-se o INSS, por meio da Procuradoria Federal, para ciência, e da Ceab/INSS para que implante o benefício no prazo de até 30 dias.

Caso a(o) implantação/restabelecimento do benefício acima determinada(o) seja descumprida(o) pela Agência da Previdência Social (APS) no prazo assinalado, fixo multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, na forma do art. 536, § 1º, do CPC, sem prejuízo da adoção de novas medidas coercitivas.

Havendo informação acerca do descumprimento e, portanto, comprovada a recalcitrância, intimem-se, pelo meio mais expedito, inclusive e-mail, a gerência da Agência da Previdência Social (APS) responsável pelo cumprimento e, pela respectiva via processual eletrônica, a Procuradoria Federal para ciência e cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de majoração da multa.

Comprovada a implantação do benefício, vista ao INSS para que apresente os cálculos atualizados referentes aos valores das parcelas vencidas.

Ato contínuo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os valores apresentados.

Não havendo impugnação fundamentada, ou transcorrido o prazo in albis, expeça-se RPV no valor devido, ficando desde logo autorizado o destaque dos honorários contratuais se antes da expedição tiver sido ou for juntado aos autos contrato de honorários, ou houver a previsão expressa da porcentagem a ser destacada na procuração regular, intimando-se as partes do teor da minuta do ofício requisitório para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF.

Migrada a requisição de pagamento ao Tribunal para autuação e depósito, arquivem-se os autos.

Ilhéus, data da assinatura eletrônica.

Juiz Lincoln Pinheiro Costa (assinado eletronicamente)
12/03/2025 09:45

Processo devolvido à Secretaria
12/03/2025 09:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/03/2025 09:45

Transitado em Julgado em 12/03/2025
12/03/2025 09:45

Juntada de Certidão
12/03/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 09:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2025 09:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2025 09:45

Homologada a Transação
06/02/2025 14:52

Conclusos para julgamento
03/02/2025 14:27

Juntada de pedido de homologação de acordo
24/01/2025 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 07:45

Juntada de petição intercorrente
13/01/2025 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2025 11:37

Juntada de Certidão
17/12/2024 12:09

Juntada de manifestação
21/08/2024 13:20

Juntada de documentos diversos
20/08/2024 21:31

Juntada de laudo pericial
30/04/2024 00:21

Decorrido prazo de MARCIA MARIA SANTOS SILVA em 29/04/2024 23:59.
11/04/2024 16:48

Processo devolvido à Secretaria
11/04/2024 16:47

Juntada de Certidão
11/04/2024 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 15:26

Conclusos para despacho
11/03/2022 11:30

Juntada de petição intercorrente
07/03/2022 17:47

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2022 17:47

Juntada de Certidão
07/03/2022 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2022 17:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/03/2022 17:47

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 08:42

Conclusos para despacho
13/09/2021 19:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
13/09/2021 19:49

Juntada de Informação de Prevenção
06/09/2021 16:22

Recebido pelo Distribuidor
06/09/2021 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2021

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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