29/07/2025 17:14

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 03:04

Decorrido prazo de BENICIO CARVALHO BAIA em 22/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:21

Publicado Sentença Tipo C em 08/07/2025.
08/07/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
04/07/2025 02:34

Processo devolvido à Secretaria
04/07/2025 02:34

Juntada de Certidão
04/07/2025 02:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 02:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/07/2025 02:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/07/2025 02:33

Concedida a gratuidade da justiça a B. C. B. - CPF: *09.***.*26-22 (ASSISTENTE)
04/07/2025 02:33

Indeferida a petição inicial
14/06/2025 10:27

Conclusos para julgamento
04/04/2025 00:50

Decorrido prazo de BENICIO CARVALHO BAIA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:26

Decorrido prazo de BENICIO CARVALHO BAIA em 03/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:20

Decorrido prazo de BENICIO CARVALHO BAIA em 02/04/2025 23:59.
13/03/2025 00:05

Publicado Decisão em 13/03/2025.
13/03/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1008253-55.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Pessoa com Deficiência] REPRESENTANTE: JAKELINE BAIA CARVALHO ASSISTENTE: B.

C.

B.

Advogados do(a) ASSISTENTE: BRUNA LORENA LOBATO MACEDO - PA20477, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO DO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a entrada em vigor da Resolução Presi n.º 24/2021, de 08 de julho de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 1ª Região, bem como a Portaria n.º 05/2022 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Pará, registre-se a inclusão do presente processo na rotina estabelecida para o "Juízo 100% Digital". 2.

DO PEDIDO DE TUTELA Trata-se de ação em que o autor requer a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja determinado ao INSS a concessão do benefício.

DECIDO Nos termos do novo Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art.300,NCPC).

Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido.

Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à plausibilidade do direito invocado.

Notadamente, nas ações de cunho previdenciário ou assistencial há necessidade de realização de perícia técnica seja para auferir a incapacidade alegada (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, BPC-LOAS deficiente), ou condição socioeconômica (BPC-LOAS), ou eventual designação de audiências para produção de prova testemunhal, visando à demonstração da condição de segurado especial, ou ainda, em ações que requerem a comprovação de qualidade de dependência do segurado como ocorre nos pedidos de pensão por morte, ou seja, uma dilação probatória para subsidiar o direito perquirido.

Resta concluir que, apesar da matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não é possível aferir, neste momento processual de cognição sumária, a existência de prova do direito alegado, razão pela qual será necessária dilação probatória no curso do presente feito para fins de averiguação do direito postulado.

Pelo exposto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida antecipatória preconizados pelo art. 300 do NCPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. 3.

OUTRAS DELIBERAÇÕES O art. 17 da Portaria PRESI 8016281/2019, relacionado ao sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJe no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, preceitua a sua correta formação: "A correta formação do processo no PJe constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá preencher os campos obrigatórios e inserir no PJe as peças essenciais e documentos na seguinte ordem: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos, inclusive comprovante de residência; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. §1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. §2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação e a exclusão dos anteriormente juntados. " Ante o exposto: a)INTIME-SE a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis,sob pena de indeferimento do feito, nos seguintes termos: a.1) juntar documentação que instrua a petição inicial seguindo a ordem enumerada no art. 17 da Portaria PRESI 8016281/2019, a qual é independente daquelainserida no bojo do PAP; a.2) CADÚNICO completo (não será admitida a juntada somente da folha resumo cadastro único – v7), com informações atualizadas ou confirmadas em até dois anos da apresentação do requerimento administrativo; a.3) comprovante de residência no próprio nome.

Caso apresentado em nome de terceiro, deverá ser acompanhado de declaração deste de que o autor reside no endereço do comprovante; 1.

Cumprida as exigências acima, REMETAM-SE os autos à Central de Perícias, para realização de perícia médica, designando-se perito médico conforme a deficiência informada e especialidade disponíveis no rol de peritos da SJPA. 2.

Juntado laudo médico favorável ao autor, encaminhem-se os autos para central de perícias para realização de perícia socioeconômica. 3.

Com a apresentação dos laudos técnicos, CITE-SE a parte ré para apresentação de contestação/proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias.

Na oportunidade deverá apresentar toda documentação que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/01. 4. - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 4.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1(Conciliação) ou TIPO 2 (Conciliação), proceda-se a remessa dos autos ao CEJUC nos termos da portaria 01/2025 da 8ª Vara da SJPA. 4.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 10 (dez) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação e laudos técnicos. 5 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. 6.

Oportunamente, vista ao MPF.

Intime-se a parte autora para ciência da presente decisão, apresentação de quesitos para a perícia técnica (outrora não apresentados na peça inicial) e do prosseguimento do feito nos termos ora apresentados.

Cumpra-se.

Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA
11/03/2025 09:43

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2025 09:43

Juntada de Certidão
11/03/2025 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 09:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 09:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 09:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/03/2025 16:03

Conclusos para decisão
21/02/2025 15:38

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
21/02/2025 15:38

Juntada de Informação de Prevenção
21/02/2025 12:00

Recebido pelo Distribuidor
21/02/2025 12:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/02/2025 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000347-17.2019.4.01.3908

Ministerio Publico Federal - Mpf

Golberi Jose da Silva Dutra

Advogado: Gilmara Dias Bruce

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 11:07

Exibir Processo

Processo nº 1005503-23.2024.4.01.3704

Roniel Alcantara Rodrigues

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Roniel Alcantara Rodrigues

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/08/2024 16:49

Exibir Processo

Processo nº 1001209-30.2025.4.01.3400

Tiago Geraldo Amaral Oliveira

Uniao Federal

Advogado: Fabio Forti

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/01/2025 09:17

Exibir Processo

Processo nº 1001089-03.2025.4.01.4300

Caixa Economica Federal - Cef

Ocupantes do Imovel

Advogado: Roberto Rivelino Monteiro de Moura

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/01/2025 15:26

Exibir Processo

Processo nº 1000436-43.2025.4.01.3704

Geneilson Pereira da Silva

(Go) Superintendente do Instituto Brasil...

Advogado: Maria Luiza Albieri de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/01/2025 15:22

Exibir Processo