30/05/2025 14:12

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 14:07

Transitado em Julgado em 07/05/2025
08/05/2025 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/05/2025 23:59.
02/04/2025 00:12

Decorrido prazo de ANA MARIA SANTOS GUIMARAES em 01/04/2025 23:59.
10/03/2025 13:25

Publicado Sentença Tipo A em 10/03/2025.
08/03/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2025
07/03/2025 12:30

Juntada de petição intercorrente
07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006255-10.2024.4.01.3311 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANA MARIA SANTOS GUIMARAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: HIGOR CARVALHO REIS - BA60120 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO INSS ITABUNA/BA e outros SENTENÇA ANA MARIA SANTOS GUIMARÃES ajuizou o presente MANDADO DE SEGURANÇA contra o GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE ITABUNA/BA, pleiteando, em síntese, que seja determinada a conclusão do processo administrativo que trata da revisão de benefício por incapacidade (protocolo n. 1041726240).

Para tanto, sustenta que requereu a aludida revisão do benefício em 29/04/2024 e até a data do ajuizamento da ação a autoridade coatora ainda não havia praticado o ato conclusivo do requerimento administrativo, extrapolando o prazo previsto na Lei n° 9.784/99.

Procuração e documentos acostados.

Deferida a gratuidade de justiça (ID 2138340941).

Notificado, o Impetrado apresentou as informações de ID 2140084930, alegando que não houve nenhum ato omissivo ou ilegal praticado pelo INSS ou pelo Perito Médico Federal.

O INSS requereu o ingresso no feito (ID 2141063785).

O MPF apresentou a manifestação de ID 2147269333, sem adentrar no mérito.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

Conforme regra do art. 17 do NCPC, “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”.

Nos termos deste artigo, é inconteste que toda e qualquer pretensão deduzida em juízo deve atender a requisitos mínimos para sua procedibilidade, especialmente no que tange à existência de interesse processual.

Assim, tenho que o presente feito perdeu seu objeto, não remanescendo interesse processual na continuidade desta ação.

Isto porque o procedimento administrativo foi concluído sem a necessidade de intervenção jurisdicional, conforme se observa dos documentos obtidos pelo sistema SAT - INSS, cuja juntada ora determino, que indicam que o requerimento protocolado pela Impetrante já foi analisado e concluído em 02/08/2024, sendo indeferido o seu pedido de revisão.

Como o interesse de agir é uma das condições da ação, devendo estar presente ao longo de toda a relação jurídica processual, especialmente no momento da prolação da sentença, uma vez ausente, a demanda deve ser extinta sem resolução do mérito.

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI do Novo Código de Processo Civil.

Incabíveis honorários na espécie.

Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas, mas fica a cobrança suspensa em face da gratuidade de justiça deferida.

Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 1ª Região, com as nossas homenagens.

Com o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabuna-BA, na data da assinatura digital.

Documento assinado digitalmente Juíza Federal
06/03/2025 11:23

Processo devolvido à Secretaria
06/03/2025 11:23

Juntada de Certidão
06/03/2025 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 11:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/03/2025 11:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/03/2025 11:23

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/09/2024 16:49

Conclusos para julgamento
09/09/2024 11:13

Juntada de petição intercorrente
19/08/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 00:25

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO INSS ITABUNA/BA em 08/08/2024 23:59.
04/08/2024 18:10

Juntada de petição intercorrente
30/07/2024 11:06

Juntada de Informações prestadas
25/07/2024 12:15

Juntada de devolução de mandado
25/07/2024 12:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2024 12:14

Juntada de devolução de mandado
25/07/2024 12:14

Juntada de devolução de mandado
22/07/2024 08:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/07/2024 11:59

Expedição de Mandado.
19/07/2024 11:00

Processo devolvido à Secretaria
19/07/2024 11:00

Juntada de Certidão
19/07/2024 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 11:00

Concedida a gratuidade da justiça a ANA MARIA SANTOS GUIMARAES - CPF: *96.***.*08-49 (IMPETRANTE)
19/07/2024 10:21

Conclusos para despacho
19/07/2024 07:58

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA
19/07/2024 07:58

Juntada de Informação de Prevenção
19/07/2024 07:54

Juntada de Certidão
18/07/2024 16:38

Recebido pelo Distribuidor
18/07/2024 16:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/07/2024 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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