TRF1 - 0000363-89.2014.4.01.3311

1ª instância - 2ª Itabuna

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

CNPJ: 26.989.350/0549-84

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

CNPJ: 26.989.350/0518-88

ISMAR JACOBINA DE SANTANA

CPF *61.***.*14-20

Advogados

LUIZ FERNANDO MARON GUARNIERI

OAB: 26001/BA

CPF *28.***.*64-66

ALVARO LUIZ FERREIRA SANTOS

OAB: 9465/BA

CPF *94.***.*82-68

JOAO PAULO CARDOSO MARTINS

OAB: 55009/BA

CPF *61.***.*83-66

CARLOS EDUARDO NERI MALTEZ DE SANT ANNA

OAB: 17654/BA

CPF *68.***.*09-15

EUDES SILVA PINTO

OAB: 40072/BA

CPF *18.***.*95-42

MARCIO LUIZ CARDOSO FERNANDES

OAB: 30889/BA

EVERTON MACEDO NETO

OAB: 18506/BA

BRUNO MANOEL MAGNAVITA JACOBINA

CPF *09.***.*63-68

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

CNPJ: 26.989.350/0002-05

MUNICIPIO DE SANTA LUZIA

CNPJ: 13.269.634/0001-96

Advogados

LUIZ FERNANDO MARON GUARNIERI

OAB: 26001/BA

CPF *28.***.*64-66

LELIO FURTADO FERREIRA JUNIOR

OAB: 21835/BA

CPF *07.***.*94-75

ROGERIO RODRIGUES SANTOS

OAB: 32720/BA

CPF *05.***.*63-34

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2022 12:03

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2022 01:01

    Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 22/07/2022 23:59.

  • 23/07/2022 00:50

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA em 22/07/2022 23:59.

  • 12/07/2022 02:53

    Decorrido prazo de ISMAR JACOBINA DE SANTANA em 11/07/2022 23:59.

  • 05/07/2022 23:37

    Juntada de manifestação

  • 05/07/2022 14:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/07/2022 14:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2022 14:08

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2022 17:01

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/06/2022 16:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/06/2022 18:37

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/06/2022 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2022 11:49

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2022 11:48

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2022 01:13

    Decorrido prazo de ISMAR JACOBINA DE SANTANA em 20/05/2022 23:59.

  • 17/05/2022 17:14

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/05/2022 19:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/05/2022 19:44

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 07/05/2022 01:13

    Decorrido prazo de ISMAR JACOBINA DE SANTANA em 06/05/2022 23:59.

  • 11/04/2022 13:11

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2022 11:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/04/2022 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2022 16:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/04/2022 16:27

    Expedição de Mandado.

  • 09/03/2022 19:01

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/03/2022 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2022 17:24

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2022 17:16

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2021 03:00

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA em 13/12/2021 23:59.

  • 14/12/2021 01:25

    Juntada de parecer

  • 03/12/2021 15:12

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/11/2021 13:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/11/2021 13:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/11/2021 13:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/11/2021 18:39

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/11/2021 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2021 17:12

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2021 00:35

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA em 30/06/2021 23:59.

  • 01/07/2021 00:33

    Decorrido prazo de ISMAR JACOBINA DE SANTANA em 30/06/2021 23:59.

  • 30/06/2021 20:09

    Juntada de manifestação

  • 30/04/2021 19:02

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/04/2021 13:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2021 13:16

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 29/04/2021 13:14

    Juntada de volume

  • 29/04/2021 12:00

    Juntada de volume

  • 17/03/2021 15:03

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 17/03/2021 15:03

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 17/03/2021 13:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/03/2021 12:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/01/2021 09:20

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/12/2020 14:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 22/06/2020 10:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/03/2020 15:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/10/2019 17:13

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2019 17:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/10/2019 17:34

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/09/2019 17:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 23/08/2019 15:41

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 22/08/2019 15:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/08/2019 18:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 12/08/2019 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/08/2019 18:00

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2019 12:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/07/2019 17:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 22/07/2019 16:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/07/2019 14:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 27/06/2019 17:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/06/2019 10:06

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 19/06/2019 10:06

    OFICIO EXPEDIDO

  • 19/06/2019 10:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 19/06/2019 10:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 14/06/2019 10:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/06/2019 10:20

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2019 18:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/06/2019 18:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/05/2019 08:29

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/05/2019 14:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/05/2019 17:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/05/2019 17:50

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2019 17:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/03/2019 08:39

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 20/03/2019 17:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 20/03/2019 17:10

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 18/03/2019 14:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/03/2019 15:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/03/2019 09:11

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/02/2019 13:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/02/2019 15:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/02/2019 16:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 17/01/2019 14:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 17/01/2019 09:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/01/2019 18:05

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2018 15:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/10/2018 15:36

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)

  • 24/10/2018 15:58

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 17/10/2018 14:06

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - CEMAN DO DF

  • 17/10/2018 14:06

    OFICIO EXPEDIDO

  • 11/10/2018 14:43

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 11/10/2018 14:43

    OFICIO EXPEDIDO

  • 01/10/2018 15:11

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 20/08/2018 14:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/07/2018 16:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/07/2018 08:12

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 06/07/2018 10:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 19/06/2018 11:04

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/06/2018 13:15

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2018 17:04

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 02/05/2018 13:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/04/2018 08:31

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 18/04/2018 16:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 16/02/2018 16:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/01/2018 19:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/12/2017 10:09

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/12/2017 12:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/12/2017 12:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/11/2017 16:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 07/11/2017 14:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 07/11/2017 14:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 31/10/2017 15:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 04/09/2017 13:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 01/09/2017 18:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 25/08/2017 10:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 24/08/2017 16:35

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/08/2017 13:07

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2017 13:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/07/2017 13:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/06/2017 08:47

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/06/2017 15:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/04/2017 12:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/03/2017 09:11

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 17/03/2017 17:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/03/2017 20:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/02/2017 19:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 27/01/2017 15:35

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 23/01/2017 18:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 20/01/2017 14:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

  • 19/12/2016 14:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 19/12/2016 14:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/12/2016 19:07

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2016 17:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/10/2016 17:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/09/2016 16:56

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 26/09/2016 18:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 23/09/2016 13:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 12/09/2016 15:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 08/09/2016 15:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/09/2016 16:54

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2016 17:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO

  • 14/07/2016 15:07

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 13/07/2016 13:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 11/07/2016 16:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP: 11/07/2016

  • 11/07/2016 16:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/05/2016 17:09

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 31/05/2016 17:09

    OFICIO EXPEDIDO

  • 27/05/2016 11:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/05/2016 11:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/05/2016 09:41

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 12/05/2016 17:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/05/2016 17:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/04/2016 17:21

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2016 16:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 09/03/2016 14:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 04/03/2016 17:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 04/03/2016 17:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/03/2016 13:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 3638920144013311

  • 29/01/2016 09:47

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 27/01/2016 17:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/01/2016 17:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/01/2016 15:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/01/2016 14:14

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2015 11:36

    REPLICA APRESENTADA

  • 12/11/2015 19:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/11/2015 09:54

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/10/2015 19:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/10/2015 19:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/10/2015 12:05

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2015 12:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/09/2015 12:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/09/2015 09:32

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 23/07/2015 10:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/07/2015 15:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/07/2015 16:11

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2015 13:50

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 06/05/2015 18:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/05/2015 15:22

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 20/04/2015 17:26

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 05/02/2015 14:37

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 18/12/2014 17:37

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 12/12/2014 18:31

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/10/2014 12:16

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2014 17:06

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 01/08/2014 14:32

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 30/07/2014 15:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 11/07/2014 12:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/06/2014 15:09

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 29/05/2014 15:06

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 23/05/2014 17:19

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 22/05/2014 15:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 22/05/2014 15:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/05/2014 11:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/04/2014 08:28

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 22/04/2014 14:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 22/04/2014 14:21

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 09/04/2014 13:56

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 13/03/2014 14:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 13/03/2014 14:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/03/2014 10:15

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2014 15:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/03/2014 15:45

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 10/03/2014 15:45

    INICIAL AUTUADA

  • 28/02/2014 18:15

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2014

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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