12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 0015815-42.2010.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: JOSE LUIZ VIEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALINE SCHLACHTA BARBOSA - RO4145 e LUCIANA DALL AGNOL - MT6774/O DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEI - IBAMA em desfavor de JOSÉ LUIZ VIEIRA com base em dívida não tributária, tendo a parte executada peticionado nos presentes autos exceção de pré-executividade (ID. 1913342686) em que requer o reconhecimento da prescrição intercorrente por ter se passado mais de oito anos sem nenhum impulso útil ou efetivo do excepto.

Em petição de ID. 1955422173, o IBAMA requereu a rejeição da exceção de pré-executividade. É o relatório.

DECIDO.

Sobre a exceção de pré-executividade, é indispensável ter em mira as balizas normativas estabelecidas para o seu conhecimento.

Por um lado, dispõe o Código de Processo Civil o seguinte: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.

Parágrafo único.

A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.

De outro norte, o enunciado 393 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.

Nesses termos, é preciso reconhecer que somente é possível conhecer da exceção de pré-executividade se o vício alegado pela parte executada não depender de instrução, sendo visível apenas pela situação documental dos autos.

Isso porque até se chegar à presente ação judicial, já foi instaurado, instruído e julgado processo administrativo perante o ente público exequente, no qual houve oportunização de defesa e recursos inerentes.

A discussão de temas afetos aos desdobramentos do processo administrativo, ao fato jurídico que acarretou a constituição do crédito e qualquer outra que deva ser verificada pela produção de prova documental, pericial ou testemunhal deve ser feita em sede de embargos à execução, após a devida garantia da execução fiscal.

Passo à análise da prescrição do crédito tributário a luz das teses fixadas pelo STJ no julgamento de recurso repetitivo e de como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente.

Por maioria, nos termos do voto do relator, o ministro Mauro Campbell (Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553/RS), o colegiado aprovou as seguintes teses: 4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C , do CPC/1973 ): 4.1.) O prazo de 1 um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40 , §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830 /80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118 /2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118 /2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 um ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40 , §§ 2º , 3º e 4º da Lei n. 6.830 /80 - LEF , findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 um ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73 , correspondente ao art. 278 do CPC/2015 ), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF , deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.

Sendo assim, quanto à prescrição intercorrente, cabe elucidar que referida circunstância não se concretizou: Em 30/10/2008, o executado foi regularmente citado (pág. 36 do id. 276316378).

Na ocasião, foi realizada penhora de um imóvel (auto de penhora – pág. 37 do id. 276316378).

Certidões acerca do leilão negativo em 28/08/2009 e 11/09/2009 (ID. 276316378, pág. 49) Em 05/03/2010, o exequente requereu a penhora pelo sistema Bacenjud, a qual restou parcialmente frutífera (págs. 67/68 do id. 276316378).

Em 26/11/2012, foi proferido despacho determinando a suspensão do curso da execução, até o julgamento final dos embargos de terceiro n. 5921-08.2011.4.01.4100 (pág. 80 do id. 276316378).

Em 22/05/2014, o IBAMA requereu nova tentativa de bloqueio via Bacenjud (id. 276316378, pág. 88).

Em 13/08/2014, foi juntada cópia da sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro (págs. 91/93 do id. 276316378).

Certidão de ID. 276316378, pág. 96, informado que o executado solicitou a juntada de documentos que comprovam a adesão ao PRA.

Em 06/12/2014, o exequente apresentou manifestação, requerendo a conversão em renda (págs. 21/29 do id. 276316380), a qual foi acolhida em 02/04/2015 (págs. 31/32 do id. 276316380).

Em 30/04/2018, o exequente requereu a renovação do pedido de bloqueio de ativos, via sistema Bacenjud, assim como da utilização do sistema Renajud e Infojud.

Por fim, requereu a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (Id. 276316380, págs. 72 e 73).

Juntada de comprovantes de restrição de veículos pelo sistema Renajud e de tentativa infrutífera de bloqueio via sistema Bacenjud, realizados em 10/10/2018 (id. 276316380, págs. 82 e 83).

Em 22/02/2019, o IBAMA requereu a penhora de imóvel do qual o exequente é titular da fração de 2% do total de matrícula nº 438.162.000.493-4 (id. 276316380, pág. 89).

Juntada do auto de penhora realizado em 17/02/2022 (id. 1021127256, pág. 06).

Em certidão de id. 1021127256, pág. 07, o sr.

Oficial de justiça informou que deixou de intimar o executado do auto de penhora, pois não localizou o endereço indicado.

Em 17/10/2022, o IBAMA requereu a suspensão da execução fiscal com fundamento no art. 40 da Lei nº 6.830/80 (Id. 1359733781), o que foi deferido em 03/04/2023 (Id. 1559302385).

Considerando todo o desenrolar da ação executiva, verifica-se que o executado foi devidamente citado e foram realizados bloqueios de valores, ainda que parcialmente, bem como a penhora de imóveis, além da suspensão do feito pela interposição de embargos de terceiro, circunstâncias que obstaram o transcurso da prescrição intercorrente.

Portanto, depreende-se de tal análise que se faz necessária a aplicação da tese fixada no item “4.3” pelo egrégio STJ: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 um ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.” Desse modo, REJEITO a exceção de pré-executividade.

Manifeste-se o exequente sobre certidão do oficial de justiça de id. 1021127256, pág. 06.

Intimem-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

DIMIS DA COSTA BRAGA Juiz Federal da 5ª Vara da SJRO, Especializada em Matéria Ambiental e Agrária
08/10/2022 22:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/10/2022 22:47

Processo devolvido à Secretaria
08/10/2022 22:47

Cancelada a conclusão
09/05/2022 11:42

Conclusos para decisão
08/04/2022 15:33

Juntada de Certidão
14/07/2021 22:11

Juntada de e-mail
13/07/2021 07:40

Juntada de Certidão
23/04/2021 07:50

Juntada de Certidão
31/10/2020 16:03

Proferida decisão interlocutória
29/10/2020 23:19

Conclusos para despacho
29/08/2020 13:36

Decorrido prazo de JOSE LUIZ VIEIRA em 26/08/2020 23:59:59.
21/08/2020 09:55

Juntada de Petição intercorrente
15/07/2020 04:35

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/07/2020.
15/07/2020 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/07/2020 11:56

Expedição de Outros documentos.
12/07/2020 11:56

Expedição de Outros documentos.
12/07/2020 11:55

Juntada de Certidão de processo migrado
12/07/2020 11:55

Juntada de volume
02/07/2020 09:12

MIGRACAO PJe ORDENADA
02/07/2020 09:12

MIGRACAO PJe ORDENADA
02/07/2020 09:11

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
02/07/2020 09:11

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
28/01/2020 15:49

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
28/01/2020 15:49

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
15/01/2020 11:43

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP PARA PENHORA AVALIAÇÃO E REGISTRO ENVIADA VIA MALOTE DIGITAL
15/01/2020 11:43

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP PARA PENHORA AVALIAÇÃO E REGISTRO ENVIADA VIA MALOTE DIGITAL
10/01/2020 10:49

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
10/01/2020 10:49

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
10/01/2020 10:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/01/2020 10:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/11/2019 10:07

Conclusos para decisão
08/11/2019 10:07

Conclusos para decisão
01/07/2019 13:57

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
01/07/2019 13:57

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
01/07/2019 13:57

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
01/07/2019 13:57

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
20/05/2019 16:41

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
20/05/2019 16:41

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
13/05/2019 09:34

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA PARA PENHORA E AVALIAÇÃO
13/05/2019 09:34

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA PARA PENHORA E AVALIAÇÃO
09/05/2019 10:53

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
09/05/2019 10:53

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
09/05/2019 10:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
09/05/2019 10:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
25/04/2019 14:47

Conclusos para decisão
25/04/2019 14:47

Conclusos para decisão
25/02/2019 14:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/02/2019 14:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/02/2019 14:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/02/2019 14:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/02/2019 09:20

CARGA: RETIRADOS PGF
01/02/2019 09:20

CARGA: RETIRADOS PGF
25/01/2019 10:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
25/01/2019 10:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
25/01/2019 10:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/01/2019 10:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/01/2019 10:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DETALHAMENTO BACENJUD...
25/01/2019 10:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DETALHAMENTO BACENJUD...
10/10/2018 14:42

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)
10/10/2018 14:42

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)
10/10/2018 14:41

DILIGENCIA CUMPRIDA - CUMPRIMENTO RENAJUD...
10/10/2018 14:41

DILIGENCIA CUMPRIDA - CUMPRIMENTO RENAJUD...
31/08/2018 09:42

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - Derefe Redirecionamento e Defere BACENJUD
31/08/2018 09:42

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - Derefe Redirecionamento e Defere BACENJUD
31/08/2018 09:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Defere Redirecionamento e Defere BACENJUD
31/08/2018 09:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Defere Redirecionamento e Defere BACENJUD
31/07/2018 17:11

Conclusos para decisão
31/07/2018 17:11

Conclusos para decisão
11/05/2018 10:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/05/2018 10:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/05/2018 09:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/05/2018 09:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/03/2018 09:20

CARGA: RETIRADOS PGF
16/03/2018 09:20

CARGA: RETIRADOS PGF
14/03/2018 09:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
14/03/2018 09:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
14/03/2018 09:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/03/2018 09:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/02/2018 13:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/02/2018 13:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/01/2018 09:24

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
22/01/2018 09:24

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
22/01/2018 09:24

OFICIO EXPEDIDO
22/01/2018 09:24

OFICIO EXPEDIDO
22/01/2018 09:24

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
22/01/2018 09:24

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
03/07/2017 13:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/07/2017 13:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/06/2017 09:56

CARGA: RETIRADOS PGF
02/06/2017 09:56

CARGA: RETIRADOS PGF
25/05/2017 11:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
25/05/2017 11:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
25/05/2017 11:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/05/2017 11:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/05/2017 11:11

Conclusos para despacho
25/05/2017 11:11

Conclusos para despacho
04/11/2016 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ofício
04/11/2016 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ofício
19/09/2016 11:10

OFICIO EXPEDIDO
19/09/2016 11:10

OFICIO EXPEDIDO
13/09/2016 10:52

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
13/09/2016 10:52

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
15/02/2016 11:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO N. 107/2016
15/02/2016 11:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO N. 107/2016
15/01/2016 13:42

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
15/01/2016 13:42

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
15/01/2016 13:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/01/2016 13:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/01/2016 16:26

DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD. TRANSFERÊNCIA REALIZADA
08/01/2016 16:26

DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD. TRANSFERÊNCIA REALIZADA
08/01/2016 16:25

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - (2ª)
08/01/2016 16:25

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - (2ª)
10/12/2015 15:58

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - TRASNFERENCIA BACENJUD
10/12/2015 15:58

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - TRASNFERENCIA BACENJUD
10/12/2015 15:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/12/2015 15:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/11/2015 14:50

Conclusos para despacho
27/11/2015 14:50

Conclusos para despacho
18/08/2015 17:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/08/2015 17:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/08/2015 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/08/2015 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/06/2015 09:40

CARGA: RETIRADOS PGF
19/06/2015 09:40

CARGA: RETIRADOS PGF
09/06/2015 13:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
09/06/2015 13:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
09/06/2015 13:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/06/2015 13:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/04/2015 11:04

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO
16/04/2015 11:04

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO
16/04/2015 11:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
16/04/2015 11:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
08/04/2015 14:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
08/04/2015 14:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
06/04/2015 13:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
06/04/2015 13:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
06/04/2015 13:46

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
06/04/2015 13:46

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
06/04/2015 13:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
06/04/2015 13:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
12/02/2015 12:38

Conclusos para decisão
12/02/2015 12:38

Conclusos para decisão
16/12/2014 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/12/2014 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/12/2014 11:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/12/2014 11:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/11/2014 09:07

CARGA: RETIRADOS PGF
28/11/2014 09:07

CARGA: RETIRADOS PGF
27/11/2014 08:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
27/11/2014 08:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
27/11/2014 08:54

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
27/11/2014 08:54

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
27/11/2014 08:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/11/2014 08:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/11/2014 16:06

Conclusos para despacho
26/11/2014 16:06

Conclusos para despacho
26/11/2014 15:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
26/11/2014 15:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
26/11/2014 15:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
26/11/2014 15:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
25/11/2014 10:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/11/2014 10:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/10/2014 10:23

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
14/10/2014 10:23

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
14/10/2014 10:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
14/10/2014 10:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/10/2014 10:22

Conclusos para despacho
13/10/2014 10:22

Conclusos para despacho
13/08/2014 15:20

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
13/08/2014 15:20

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
13/08/2014 15:20

TRASLADO PECAS ORDENADO
13/08/2014 15:20

TRASLADO PECAS ORDENADO
18/06/2014 13:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/06/2014 13:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/06/2014 13:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/06/2014 13:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/05/2014 09:38

CARGA: RETIRADOS AGU
16/05/2014 09:38

CARGA: RETIRADOS AGU
05/05/2014 16:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA
05/05/2014 16:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA
05/05/2014 16:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/05/2014 16:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/05/2014 16:26

Conclusos para despacho
05/05/2014 16:26

Conclusos para despacho
25/02/2014 13:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/02/2014 13:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/02/2014 10:35

CARGA: RETIRADOS AGU
07/02/2014 10:35

CARGA: RETIRADOS AGU
23/09/2013 15:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
23/09/2013 15:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
22/01/2013 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/01/2013 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/01/2013 15:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/01/2013 15:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/12/2012 10:40

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO PELO FUNCIONARIO AUTORIZADO GENAIR.
19/12/2012 10:40

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO PELO FUNCIONARIO AUTORIZADO GENAIR.
29/11/2012 20:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 78/2012
29/11/2012 20:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 78/2012
27/11/2012 12:08

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
27/11/2012 12:08

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
27/11/2012 12:04

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
27/11/2012 12:04

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
27/11/2012 12:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/11/2012 12:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/08/2012 16:42

Conclusos para despacho
07/08/2012 16:42

Conclusos para despacho
31/07/2012 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/07/2012 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/07/2012 13:54

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
31/07/2012 13:54

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
27/07/2012 14:49

DISTRIBUICAO AUTOMATICA
27/07/2012 14:49

DISTRIBUICAO AUTOMATICA
24/04/2012 10:07

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - PROVIMENTO/COGER 72 DE 23/02/2012.
24/04/2012 10:07

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - PROVIMENTO/COGER 72 DE 23/02/2012.
24/04/2012 10:06

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)
24/04/2012 10:06

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)
29/03/2012 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/03/2012 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/03/2012 09:45

CARGA: RETIRADOS AGU
23/03/2012 09:45

CARGA: RETIRADOS AGU
19/03/2012 13:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 54 - 19 MARÇO 2012
19/03/2012 13:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 54 - 19 MARÇO 2012
14/03/2012 09:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/03/2012 09:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
12/03/2012 12:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
12/03/2012 12:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
12/03/2012 12:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROVIMENTO / COGER Nº 72, DE 23.02.2012
12/03/2012 12:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROVIMENTO / COGER Nº 72, DE 23.02.2012
01/03/2012 09:30

Conclusos para despacho
01/03/2012 09:30

Conclusos para despacho
14/07/2011 16:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/07/2011 16:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/07/2011 16:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
08/07/2011 16:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
30/06/2011 16:48

CARGA: RETIRADOS AGU
30/06/2011 16:48

CARGA: RETIRADOS AGU
20/06/2011 10:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
20/06/2011 10:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
20/06/2011 10:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/06/2011 10:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/05/2011 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/05/2011 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/05/2011 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/05/2011 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/05/2011 08:03

CARGA: RETIRADOS AGU
06/05/2011 08:03

CARGA: RETIRADOS AGU
02/05/2011 11:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
02/05/2011 11:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
02/05/2011 11:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/05/2011 11:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/05/2011 11:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
02/05/2011 11:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
13/01/2011 17:21

Conclusos para decisão
13/01/2011 17:21

Conclusos para decisão
27/10/2010 10:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA/DISTRIBUIÇÃO
27/10/2010 10:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA/DISTRIBUIÇÃO
25/10/2010 08:48

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
25/10/2010 08:48

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
25/10/2010 08:47

INICIAL AUTUADA
25/10/2010 08:47

INICIAL AUTUADA
21/10/2010 14:45

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100
21/10/2010 14:45

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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