TRF1 - 0004152-11.2005.4.01.3700
1ª instância - 8ª Sao Luis
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA PROCESSO: 0004152-11.2005.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CARLOS NASCIMENTO CARVALHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE RORICIO AGUIAR DE VASCONCELOS JUNIOR - MA6477, LUIZ GOMES DE SOUZA NETO - MA15442, EVERSON GOMES CAVALCANTI - PE17226 e ANDREA LIMA DURANS CAVALCANTI - MA5806 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Noticiado o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal-1ª Região, que reformou parcialmente a sentença que fixou a indenização expropriatória, o exequente apresentou inicial de cumprimento de sentença, posteriormente complementada com apresentação da planilha de cálculo (Id 2162131634 e 2162131988).
Xavier Transportes Ltda (terceira interessada) formula requerimento de liberação de 2.729 TDA’s – Títulos da Dívida Agrária (Id 1992363178 e 2154241290).
O Ministério Público Federal apresenta parecer pelo indeferimento do pedido formulado por Xavier Transportes Ltda (Id 2165616502).
O INCRA oferece impugnação (parcial) à execução na qual sustenta a ocorrência de excesso de execução com base nos seguintes argumentos: (i) cômputo indevido de juros moratórios e (ii) incidência dos juros compensatórios em desconformidade com o título executivo judicial “que determinou expressamente a NÃO incidência de juros compensatórios até a vigência da Lei n. 13.465/2017, a partir de quando devem incidir juros compensatórios em percentual correspondente ao fixado para os títulos da dívida agrária depositados como oferta inicial para a terra nua” (Id 2174992787).
O exequente, apesar de intimado, não apresentou manifestação. É o relatório.
Decido.
Da impugnação ao cumprimento de sentença É parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença.
A sentença que declarou a desapropriação consumada (Id 1339959281, p. 257/264) foi parcialmente reformada pelo TRF-1ª Região para “afastar a incidência de juros compensatórios desde a imissão do INCRA na posse do imóvel até a vigência da Lei n. 13.465, a partir de quando devem incidir juros compensatórios em percentual correspondente ao fixado para os títulos da dívida agrária depositados como oferta inicial para a terra nua”, tendo o acórdão transitado em julgado em 4.8.2023 (Id 1747196047, 1747196064 e 1747196073).
Nesse contexto, correto o INCRA ao sustentar que os juros compensatórios são devidos apenas a partir da vigência da Lei 13.465/2017 em percentual correspondente ao fixado para os títulos da dívida agrária depositados como oferta inicial (3% - Id 594694890, p. 86), nos termos do acórdão proferido pelo TRF – 1ª Região acima transcrito.
No que se refere aos juros moratórios, o título exequendo também é expresso acerca de sua incidência na forma do art. 15-B do Decreto 3.365/1941 (Id 1747196047)[1], de modo que só caberá a rubrica a partir do 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito (ano consecutivo àquele em que requisitado o pagamento através de precatório, caso não adimplido.
Dessa forma, procedentes os argumentos deduzidos na impugnação ao cumprimento de sentença, é caso de ratificação da conta do executado.
Do requerimento formulado pela pessoa jurídica Xavier Transportes Ltda Indefiro o pedido de liberação de 2.729 TDA’s – Títulos da Dívida Agrária formulado por Xavier Transportes Ltda, uma vez que os valores estão bloqueados (reserva de crédito) em decorrência de solicitação encaminhada, em 2017, pelo MM Juiz de Direito da Comarca de Porto Franco/MA (Ofício 375/2017 - encaminhado a este juízo federal em 2017 - Id 594708352, p. 233, 236 e 259/260).
Reforça essa conclusão (referente ao indeferimento do pedido de liberação), o fato de o titular da indenização expropriatória ser Carlos Nascimento Carvalho (Id 1992363178 e 2154241290) e o acordo – homologado pelo juízo estadual nos embargos de terceiro em 2005 (Id 594694890, p. 173/174) – consignar as obrigações assumidas entre a pessoa jurídica Xavier Transportes Ltda (terceiro interessado) e Carlos Nascimento Carvalho (exequente).
Portanto, compete a este juízo federal tão somente proceder ao registro da reserva de crédito ou desconstitui-la, conforme solicitação do juízo estadual competente; permanecendo o bloqueio, não há como liberar tais valores até sua posterior desconstituição.
Com tais considerações: 1) JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução e homologo a conta apresentada pelo INCRA no valor de R$ 3.321.950,35 (três milhões, trezentos e vinte e um mil, novecentos e cinquenta reais e trinta e cinco centavos – Id 2174992788); 2) INDEFIRO o pedido de liberação de 2.729 TDA’s – Títulos da Dívida Agrária formulado por Xavier Transportes Ltda (Id Id 1992363178 e 2154241290).
DETERMINO a remessa dos autos a Contaria Judicial para promover a atualização da conta homologada (Id 2174992788), vez que posicionada em novembro/2024.
Pagamento submetido ao regime de precatório.
Sem recurso, fica AUTORIZADA a expedição de precatório/RPV para pagamento da complementação da indenização e dos honorários de sucumbência.
Expedidas as requisições de pagamento, as partes serão cientificadas do teor dos ofícios requisitórios (Resolução 822/2023/CJF, art. 12).
Após, encaminhem-se ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
CONDENO a parte exequente no pagamento de honorários advocatícios nesta fase de cumprimento de sentença que fixo no percentual de 0,5% sobre a respectiva sucumbência (Decreto–Lei 3.365/1941, art. 27, p. 1º)[2].
Sem custas processuais (Lei n. 9.289/96, art. 7º).
Oficie-se ao Juízo de Direito da Comarca de Porto Franco/MA, solicitando informações acerca de eventual interesse na manutenção ou desconstituição da reserva de crédito efetuada.
Caso persista o interesse na sua manutenção, solicitem-se, ao juízo estadual, o valor atualizado do crédito e os dados bancários vinculados ao processo a fim de que seja autorizada a transferência dos valores; instrua-se com cópia desta decisão e do expediente de id 594708352, p. 233/235.
Intimem-se.
Ciência ao MPF.
São Luis (MA), data da assinatura eletrônica.
Maurício Rios Júnior Juiz Federal [1] “(...) Por fim, no tocante aos juros de mora, como reza a norma do artigo 15-B do Decreto-lei n. 3.365, eles se destinam a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição.
No ponto, não há nada a ser modificado na sentença, pois ela está de acordo com a norma em questão. (...) Trecho do voto condutor do acórdão proferido pelo TRF-1ªRegião (Id 1747196047). [2] “PROCESSUAL CIVIL.
DESAPROPRIAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO.
HONORÁRIOS ARBITRADOS COM BASE EM PROVEITO ECONÔMICO.
OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS DO DECRETO-LEI 3.365/1941. 1.
Não cabe o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais mediante juízo de equidade fora das hipóteses do art. 85, § 8.º, do CPC/2015, que não inclui a circunstância de o valor ser vultoso.
Inteligência do REsp 1.850.512/SP (Tema 1076/STJ). 2.
As ações de desapropriação observam na fase de cumprimento de sentença, no que couber, o regime do art. 27, § 1.º, do Decreto-Lei 3.365/1941, o que inclui os seus limites percentuais. 3.
Recurso especial parcialmente provido.” (REsp 2.075.692/SP.
DJe 17/08/2023). -
14/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA PROCESSO: 0004152-11.2005.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CARLOS NASCIMENTO CARVALHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE RORICIO AGUIAR DE VASCONCELOS JUNIOR - MA6477, LUIZ GOMES DE SOUZA NETO - MA15442, EVERSON GOMES CAVALCANTI - PE17226 e ANDREA LIMA DURANS CAVALCANTI - MA5806 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA DESPACHO Poderá a parte exequente manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INCRA (Id 2174992787), no prazo de 05 (cinco) dias.
Após, conclusos para análise das questões pendentes.
Intime-se.
São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.
Maurício Rios Júnior Juiz Federal -
04/10/2022 15:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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04/10/2022 03:31
Decorrido prazo de CARLOS NASCIMENTO CARVALHO em 03/10/2022 23:59.
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04/10/2022 03:31
Decorrido prazo de GUIOMAR ROSSI DO VALE CARVALHO em 03/10/2022 23:59.
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21/09/2022 15:13
Juntada de petição intercorrente
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14/09/2022 09:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/09/2022 09:30
Expedição de Outros documentos.
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13/09/2022 11:42
Processo devolvido à Secretaria
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13/09/2022 11:42
Proferida decisão interlocutória
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28/08/2022 18:55
Conclusos para despacho
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24/08/2022 01:21
Decorrido prazo de CARLOS NASCIMENTO CARVALHO em 23/08/2022 23:59.
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24/08/2022 00:17
Decorrido prazo de GUIOMAR ROSSI DO VALE CARVALHO em 23/08/2022 23:59.
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23/08/2022 09:11
Juntada de outras peças
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03/08/2022 00:58
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 02/08/2022 23:59.
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25/07/2022 22:21
Juntada de petição intercorrente
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20/07/2022 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/07/2022 10:55
Expedição de Outros documentos.
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20/07/2022 10:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/07/2022 10:54
Expedição de Outros documentos.
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20/07/2022 10:52
Juntada de Certidão
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20/07/2022 09:01
Processo devolvido à Secretaria
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20/07/2022 09:01
Proferido despacho de mero expediente
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21/02/2022 14:24
Conclusos para despacho
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21/02/2022 09:48
Juntada de parecer
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16/02/2022 09:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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03/02/2022 19:09
Juntada de manifestação
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16/12/2021 17:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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16/12/2021 17:17
Expedição de Outros documentos.
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19/11/2021 15:48
Processo devolvido à Secretaria
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19/11/2021 15:48
Proferido despacho de mero expediente
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27/09/2021 12:23
Conclusos para despacho
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22/09/2021 11:49
Juntada de manifestação
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20/09/2021 13:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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20/09/2021 13:04
Expedição de Outros documentos.
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16/09/2021 15:31
Ato ordinatório praticado
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03/09/2021 02:41
Decorrido prazo de GUIOMAR ROSSI DO VALE CARVALHO em 02/09/2021 23:59.
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25/08/2021 16:41
Juntada de manifestação
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17/08/2021 11:36
Juntada de parecer
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17/08/2021 02:15
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 16/08/2021 23:59.
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16/08/2021 11:08
Expedição de Outros documentos.
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16/08/2021 11:08
Expedição de Outros documentos.
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11/08/2021 00:10
Decorrido prazo de GUIOMAR ROSSI DO VALE CARVALHO em 10/08/2021 23:59.
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29/06/2021 10:10
Juntada de manifestação
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25/06/2021 16:31
Juntada de petição intercorrente
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23/06/2021 10:21
Expedição de Outros documentos.
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23/06/2021 10:06
Juntada de Certidão de processo migrado
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22/06/2021 09:41
MIGRACAO PJe ORDENADA
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07/12/2020 12:14
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO DO INCRA (PROTOCOLO N. 3861)
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07/12/2020 12:03
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO INCRA (PROTOCOLO N. 83861)
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18/09/2020 11:47
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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13/03/2020 08:46
CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PROGRAMADA PARA O INCRA - PROC.FEDERAL
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05/03/2020 15:49
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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13/12/2019 14:20
Conclusos para despacho
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13/12/2019 14:18
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 203 DE 28/10/2019
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11/12/2019 18:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF
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05/12/2019 17:48
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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29/11/2019 09:43
CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA
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22/11/2019 19:00
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - (2ª)
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21/11/2019 18:00
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - POR XAVIER TRASNPORTES LTDA
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20/11/2019 10:48
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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08/11/2019 09:35
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
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24/10/2019 11:21
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 24/10/2019
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17/09/2019 12:43
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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13/09/2019 12:43
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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06/08/2019 13:20
Conclusos para despacho
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05/08/2019 19:00
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - PELO INCRA
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16/07/2019 11:26
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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28/06/2019 09:17
CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PROGRAMADA PARA O INCRA REPRESENTADO PELA PROCURADORIA FEDERAL
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25/04/2019 14:53
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EDJF1 64 DE 09/04/2019
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09/04/2019 17:25
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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08/04/2019 12:39
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - RETIRADOS EM CARGA RÁPIDA PARA RETIRADA DE CÓPIAS
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04/04/2019 12:04
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXPEDIENTE DO DIA 04/04/2019
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01/03/2019 14:46
TRASLADO PECAS CERTIFICADO - JUNTADA DE PEÇAS TRASLADAS DO PROC. 2009.4205-2
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26/02/2019 18:11
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
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21/02/2019 12:21
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
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13/09/2018 10:42
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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11/09/2018 12:44
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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05/09/2018 09:37
CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA
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03/09/2018 08:21
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 146 DE 09/08/2018
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07/08/2018 08:36
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 07/08/2018
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01/06/2018 09:27
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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30/05/2018 14:40
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA RAPIDA PAA DEVOLUÇÃO NESTA DATA ATE AS 18HS
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13/03/2018 14:04
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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01/03/2018 10:15
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA RAPIDA PARA RETIRADA DE COPIAS
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26/02/2018 18:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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16/02/2018 11:01
CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PROGRAMADA PARA O INCRA REPRESENTADO PELA POCURADORIA FEDETAÇ
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06/02/2018 09:31
OFICIO REMETIDO CENTRAL - N. 418/2017 VIA MALOTE DIGITAL
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05/12/2017 13:55
OFICIO EXPEDIDO - N. 418/2017
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05/12/2017 11:53
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
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05/12/2017 11:53
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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05/12/2017 11:53
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
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27/11/2017 11:49
DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
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11/10/2017 14:11
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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21/06/2017 10:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF N. 85028
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14/06/2017 09:16
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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31/05/2017 11:01
CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA PARA O MINISTERIO PÚBLICO FEDERAL
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25/05/2017 14:51
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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24/05/2017 12:38
DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
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01/06/2015 16:32
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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15/05/2015 09:01
APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO - CONF. DESPACHO PROFERIDO NO PROC. 2009.4205-2
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28/04/2015 16:18
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 435
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08/01/2015 13:58
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS(OS) PARTES - ALEGAÇÕES FINAIS DE TERCEIRO INTERESSADO
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16/12/2014 15:37
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 N. 243 DO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2014
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12/12/2014 11:10
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2014
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14/11/2014 15:37
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS NAO APRESENTADAS (OS) - PROTOCOLO N.73513
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13/11/2014 09:30
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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13/11/2014 09:29
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Em atencao ao pedido fica restituido o prazo de 10 dias para alegacoes finais. Intime-se
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05/11/2014 14:04
Conclusos para despacho
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03/11/2014 13:52
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE CARLOS NASCIMENTO CARVALHO ( PROTOCOLO N. 72639)
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03/11/2014 13:46
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
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28/10/2014 00:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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16/10/2014 11:25
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
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14/10/2014 09:59
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 194 DE 08/10/2004
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02/10/2014 13:59
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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09/07/2014 12:56
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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04/07/2014 09:31
CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PROGRAMADA PARA O INCRA REPRESENTADO PELA PROCURADORIA FEDERAL
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09/06/2014 14:33
OFICIO EXPEDIDO
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20/03/2014 18:05
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
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18/03/2014 18:15
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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18/03/2014 14:52
Conclusos para despacho
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28/10/2013 12:12
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO IN ALBIS PARA CREDORA HIPOTECARIA E PARA O EXPROPRIADO
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28/10/2013 12:10
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO DE HUGO MOREIRA LIMA SAUIA
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28/10/2013 09:56
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE CARLOS NACIMENTO CARVALHO
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22/10/2013 14:31
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 202 DE 17/10/2013
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11/10/2013 13:08
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 11 DE OUTUBRO DE 2013
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27/09/2013 15:26
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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19/09/2013 18:17
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
30/08/2013 09:37
CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PROGRAMADA PARA O INCRA REPRESENTADO PELA PROCURADORIA FEDERAL
-
27/08/2013 13:27
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ESCLARECIMENTOS DO PERITO
-
27/08/2013 13:26
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MI 484/2013 (199841)
-
08/08/2013 14:38
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
07/08/2013 10:19
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 484/2013.
-
05/08/2013 17:49
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
01/08/2013 17:48
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR PERITO PARA PRESTAR OS ESCLARECIMENTOS REQUERIDOS PELO MPF. PZO 10 DIAS. APÓS, VISTA ÀS PARTES, TERCEIROS INTERESSADOS E MPF.
-
29/07/2013 17:12
Conclusos para despacho
-
25/07/2013 17:19
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
-
16/07/2013 15:42
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
20/06/2013 12:18
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 109 DE 10/06/2013
-
05/06/2013 11:48
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 05 DE JUNHO DE 2013
-
28/05/2013 12:18
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
-
24/05/2013 18:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
17/05/2013 10:49
CARGA: RETIRADOS MPF
-
12/04/2013 11:02
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA PETIÇÃO DE CARLOS NASCIMENTO CARVALHO
-
11/12/2012 12:14
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 233 DE 04/12/2012
-
29/11/2012 13:33
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 29 DE NOVEMBRO DE 2012
-
29/11/2012 11:58
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PTAZO IN ALBIS PARA A FUNAI
-
27/11/2012 12:37
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
05/11/2012 19:05
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
05/11/2012 19:05
DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO
-
05/11/2012 19:05
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
31/10/2012 15:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
21/09/2012 09:48
CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PROGRAMADA PARA O INCRA
-
20/09/2012 10:44
DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE
-
17/09/2012 16:30
DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - ALVARÁ 119/2012
-
10/09/2012 14:25
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
10/09/2012 14:22
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
10/09/2012 14:22
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
10/09/2012 14:22
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
10/09/2012 14:21
DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / AUTORIZADO
-
10/09/2012 14:18
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
16/08/2012 15:49
Conclusos para despacho
-
13/08/2012 13:34
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
06/07/2012 10:54
PERICIA LAUDO APRESENTADO
-
25/06/2012 10:30
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
-
19/06/2012 10:00
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
-
19/06/2012 09:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
19/06/2012 08:00
Conclusos para despacho
-
09/05/2012 15:20
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
09/05/2012 12:31
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
23/04/2012 17:12
REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
-
30/03/2012 17:17
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR PERITO PARA APRESENTAR LAUDO.
-
09/03/2012 16:19
Conclusos para despacho
-
08/02/2012 12:51
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
11/10/2011 19:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
07/10/2011 10:44
CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA PARA O MPF
-
30/09/2011 12:10
DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO
-
28/09/2011 14:38
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
13/09/2011 13:51
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 172 DE 09/09/2011
-
05/09/2011 15:18
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 05 DE SETEMBRO DE 2011
-
01/09/2011 17:09
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - INTIMADO O PERITO DO DESPACHO DE FL. 254/255
-
01/09/2011 17:06
PERICIA PRAZO APRESENTACAO LAUDO FIXADO - 60 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DO LAUDO
-
01/09/2011 16:50
DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE
-
31/08/2011 18:30
DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - NR. 114/2011 EM FAVOR DO PERITO , REF. PARCELA INICIAL DOS HONORÁRIOS
-
09/08/2011 17:55
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
02/08/2011 19:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
15/07/2011 09:43
CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA PROGRAMADA PARA O INCRA
-
14/07/2011 14:35
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR O INCRA PARA FORNECER O NÚMERO E DATA DE ABERTURA DA CONTA ONDE ACHAM DEPOSITADOS OS HONORÁRIOS DO PERITO
-
14/07/2011 14:32
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
06/07/2011 11:50
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 02 PETIÇÕES
-
04/07/2011 19:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
03/06/2011 08:53
CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA PROGRAMADA PARA O INCRA
-
28/04/2011 10:00
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
28/04/2011 09:58
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - VISTA ORDENADA PROCURADORIA FEDERAL
-
28/04/2011 09:57
REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
-
28/04/2011 09:57
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
28/04/2011 09:56
DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / AUTORIZADO
-
28/04/2011 09:56
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - VISTA ORDENADA PROCURADORIA FEDERAL
-
15/04/2011 09:40
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
08/11/2010 11:47
Conclusos para despacho
-
08/11/2010 11:38
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
03/11/2010 17:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
27/10/2010 13:53
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
-
20/10/2010 10:37
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJF1 200 DE 19.10.2010
-
14/10/2010 15:15
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE DO DIA 14/10/2010
-
14/10/2010 14:45
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
14/10/2010 14:45
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
07/07/2010 19:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 49/2010
-
07/07/2010 19:00
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 49/2010
-
25/03/2010 09:17
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
22/03/2010 15:11
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
12/03/2010 11:10
CARGA: RETIRADOS MPF - RUA OSWALDO CRUZ, CANTO DA FABRIL
-
10/03/2010 11:42
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
09/03/2010 09:24
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
05/03/2010 15:01
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
26/02/2010 09:25
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PROCURADORIA DO INCRA
-
24/02/2010 17:02
PERICIA APRESENTADA PROPOSTA HONORARIOS
-
02/02/2010 09:03
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
16/12/2009 10:56
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
02/12/2009 18:17
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
14/10/2009 17:53
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
-
07/10/2009 16:52
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
05/10/2009 15:04
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 05/10/2009
-
03/09/2009 10:40
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
19/06/2009 15:45
Conclusos para despacho
-
16/06/2009 13:16
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
16/06/2009 12:22
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
30/03/2009 11:18
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 3246-4210 8808-4423
-
25/03/2009 09:45
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
10/03/2009 18:43
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
10/03/2009 15:04
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
09/02/2009 11:46
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
16/12/2008 18:29
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
16/12/2008 18:28
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAR O INCRA NA PESSOA DO SUPERINTENDENTE
-
16/12/2008 18:27
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
01/10/2008 09:59
Conclusos para despacho
-
17/06/2008 14:57
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - réu - s/ manifestação após pedido vista
-
18/04/2008 07:54
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
13/11/2007 16:23
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AV. COLARES MOREIRA, 448, ED. MONUMENTAL, SOBRELOJA, SALA 146-B, NESTA CIDADE.
-
09/11/2007 13:51
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
-
09/11/2007 13:50
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
25/10/2007 16:17
Conclusos para despacho
-
25/10/2007 16:16
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
25/10/2007 16:16
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
25/09/2007 10:18
Conclusos para despacho
-
19/09/2007 13:42
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
19/09/2007 08:37
REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - COM INFORMAÇÃO
-
10/07/2007 16:02
REMETIDOS CONTADORIA
-
15/06/2007 16:06
REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
-
15/06/2007 16:05
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
-
30/05/2007 11:50
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
17/05/2007 10:17
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
14/05/2007 16:29
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
10/04/2007 13:27
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
26/03/2007 11:35
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PROCURADORA DO INCRA - ANIL
-
12/03/2007 11:08
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO
-
18/01/2007 14:44
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
18/01/2007 14:41
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
22/09/2006 11:04
Conclusos para despacho
-
03/07/2006 09:45
PARECER MPF: APRESENTADO
-
21/06/2006 11:16
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
12/06/2006 11:36
CARGA: RETIRADOS MPF
-
16/05/2006 14:27
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
25/01/2006 12:30
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
-
23/01/2006 13:39
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
07/11/2005 11:52
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) DUAS PETIÇÕES
-
07/11/2005 11:52
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
-
17/10/2005 18:05
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
13/10/2005 17:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
14/09/2005 14:46
CARGA: RETIRADOS AGU
-
09/09/2005 10:34
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
-
09/09/2005 10:34
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
-
09/09/2005 10:13
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
30/08/2005 14:28
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
30/08/2005 12:39
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
19/08/2005 11:44
CARGA: RETIRADOS MPF - REMETIDO AO MPF
-
12/08/2005 17:49
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
12/08/2005 17:48
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
01/08/2005 13:28
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - TRÊS MANDADOS
-
01/08/2005 13:28
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
01/08/2005 13:26
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - NºS. 242 E 243/05
-
12/07/2005 18:20
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO
-
12/07/2005 18:20
OFICIO EXPEDIDO
-
12/07/2005 18:20
MANDADO: EXPEDIDO IMISSAO DE POSSE
-
12/07/2005 18:20
MANDADO: EXPEDIDO AVERBACAO
-
12/07/2005 14:25
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
05/07/2005 11:35
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
05/07/2005 11:35
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
-
05/07/2005 11:35
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
05/07/2005 11:35
CitaçãoORDENADA
-
05/07/2005 11:35
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
-
05/07/2005 11:35
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO IMISSAO DE POSSE
-
05/07/2005 11:34
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO AVERBACAO
-
05/07/2005 11:34
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
30/06/2005 12:26
Conclusos para decisão
-
23/06/2005 15:50
INICIAL AUTUADA
-
23/06/2005 15:50
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
06/06/2005 15:25
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/06/2005
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Cumprimento de Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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