28/03/2025 09:46

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 00:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:11

Decorrido prazo de CLEDI FLORES LEOTTY em 19/03/2025 23:59.
06/03/2025 01:01

Publicado Sentença Tipo A em 05/03/2025.
06/03/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1026500-21.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLEDI FLORES LEOTTY POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Dispensado, conforme disposto no art. 38 da Lei 9099/95 aplicado ao Juizado Especial Federal nos termos do art. 1º da lei 10.259/01. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Para demandar em juízo há necessidade de interesse de agir, nos termos do art. 17 do CPC.

O sistema de Cadastro de Informações Sociais (CNIS) é alimentado de forma automática, de acordo com as contribuições, ou através deferimento de requerimento do interessado.

Na seguinte hipótese, deve ser formalizado o requerimento de averbação, com a apresentação dos documentos dos períodos que se quer averbar.

A análise dos períodos não constantes do CNIS é atividade eminentemente administrativa, mister da autarquia previdenciária.

Sem que se haja requerimento indeferido ou não apreciado em prazo razoável, não há interesse de agir (vertente necessidade) em submeter a questão diretamente ao judiciário, já que possível a obtenção da pretensão administrativamente.

Com as devidas adequações, aplica-se o pacificado pelo STF de que o interesse de agir para pretensão de benefício previdenciário demanda prévio requerimento administrativo. (...)A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. (...) (RE 631240, Relator(a): Min.

ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014) NO CASO, a autora requereu aposentadoria por tempo de contribuição em 31/08/2023, que foi indeferida porque o INSS reconheceu somente 21 anos, 08 meses e 12 dias de contribuições.

A discussão essencial se dá quanto a períodos que a autora teria trabalhado para entes públicos, que foram afastados pelo INSS sob possibilidade de RPPS.

A autora possui registro de vínculo com a Prefeitura Municipal de Barcarena-PA.

Conforme respectiva certidão de tempo de contribuição, a autora trabalha para o Município de Barcarena-PA 30/03/2006 até os dias atuais.

Ocorre que consta da certidão que haveria legislação municipal que garantiria benefícios previdenciários, o que anunciar RPPS.

Sem embargo deste Juízo afastar eventuais informações desencontradas com a realidade contidas em certidões muitas vezes emitidas com base em modelos desatualizados quanto a existência de RPPS, no caso concreto há outras questões que impedem esta superação.

Além deste vínculo com o município de Barcarena-PA, também há outros vínculos com entes públicos (aparentemente Estado do Pará), sobre os quais não há qualquer documentos nos autos.

A autora sequer possui interesse de agir nesta demanda.

O INSS deixou expresso no processo administrativo a necessidade de a autora promover correta instrução com certidões de todos os entes públicos com os quais manteve ou mantém vínculos.

Ressalte-se que essa produção documental é fundamental também para se saber se, caso a autora tenha vínculo com o Estado do Pará, se se aposentou com contagem recíproca.

Portanto, há diversas questões que precisam ser corretamente submetidas à prévia análise administrativa, não cabendo dilações probatórias em juízo que substituam a atividade do INSS na aferição do direito previdenciário. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9099/95).

Defiro a gratuidade requerida.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Priorize a intimação da autora pelo telefone e e-mail apresentados na inicial.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Belém, data da assinatura digital.

JUIZ FEDERAL
02/03/2025 15:58

Processo devolvido à Secretaria
02/03/2025 15:58

Juntada de Certidão
02/03/2025 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/03/2025 15:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/03/2025 15:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/03/2025 15:58

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/11/2024 10:49

Conclusos para julgamento
25/10/2024 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/10/2024 23:59.
28/08/2024 11:44

Juntada de contestação
20/08/2024 16:17

Processo devolvido à Secretaria
20/08/2024 16:17

Juntada de Certidão
20/08/2024 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/08/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 13:32

Conclusos para decisão
18/06/2024 12:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
18/06/2024 12:10

Juntada de Informação de Prevenção
18/06/2024 07:53

Juntada de dossiê - prevjud
18/06/2024 07:53

Juntada de dossiê - prevjud
18/06/2024 07:53

Juntada de dossiê - prevjud
17/06/2024 17:12

Recebido pelo Distribuidor
17/06/2024 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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