13/06/2025 09:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
13/06/2025 09:14

Juntada de Informação
13/06/2025 00:17

Decorrido prazo de NEUTON RIBEIRO SOARES em 12/06/2025 23:59.
26/05/2025 17:05

Juntada de contrarrazões
22/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007293-15.2024.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NEUTON RIBEIRO SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: AUREA BOSON PAIXAO RIBEIRO - BA63394 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: NEUTON RIBEIRO SOARES AUREA BOSON PAIXAO RIBEIRO - (OAB: BA63394) FINALIDADE: Intimar acerca do despacho de id 2187796814..

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

SÃO RAIMUNDO NONATO, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
21/05/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:40

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 11:40

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 08:16

Conclusos para despacho
21/05/2025 00:38

Decorrido prazo de AUREA BOSON PAIXAO RIBEIRO em 20/05/2025 23:59.
12/05/2025 15:31

Juntada de apelação
21/03/2025 16:20

Juntada de Alvará
18/03/2025 10:00

Publicado Intimação em 17/03/2025.
15/03/2025 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juíza Substituta : JERUSA DE OLIVEIRA DANTAS PASSOS Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1007293-15.2024.4.01.4004 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PJe Autos com ( ) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO AUTOR: NEUTON RIBEIRO SOARES Advogado do(a) AUTOR: AUREA BOSON PAIXAO RIBEIRO - BA63394 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O(a) Exmo(a).

Sr(a).

Juiz(a) exarou: SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF nº 535/06 Cuida-se de ação de conhecimento processado sob rito comum proposta por NEUTON RIBEIRO SOARES em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), na qual pede a condenação da Fazenda Nacional a “restituir, devidamente corrigidos e acrescidos de juros moratórios, os valores retidos na fonte a título de Imposto de Renda Pessoa Física dos últimos cinco exercícios fiscais”.

O autor, aposentado, afirma que já teve reconhecido administrativamente o seu direito à isenção de imposto de renda sobre seus proventos aposentadoria, com base no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, por ser acometido por doença grave (Doença de Alzheimer).

Ocorre que não foram restituídos os valores pagos no últimos 5 (cinco) anos em que o autor já estava acometido da doença, razão pela qual propõe a presente demanda para ver assegurado esse direito.

Citada, a União informou que “reconhece a procedência do pedido de isenção do imposto de renda sobre proventos da inatividade, com base na documentação médica apresentada (item 1.1.2.3 – ‘necessidade de laudo médico oficial para comprovação do enquadramento no art. 6º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88’ – da lista de dispensa de contestar e recorrer disciplinada no art. 2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016), a qual atesta a condição da parte autora de portadora de moléstia grave desde 01/04/2019”.

Anota ainda: “considerando que os documentos anexados comprovam que o autor é aposentado desde 2010, o direito há de ser reconhecido a partir desta data, independentemente da contemporaneidade dos sintomas da doença – tema constante no item 1.1.2.4 (Ato Declaratório nº 05/2016) da lista de dispensa de contestar e recorrer disciplinada no art. 2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016”.

Ressalta, entretanto, “a necessidade de se observar o prazo prescricional em relação aos valores que serão restituídos (art. 168, do CTN), devendo tal montante ser apurado em fase própria de liquidação/cumprimento de sentença”(ID 2175053785). É o relatório.

Decido.

O reconhecimento do pedido consiste na concordância do réu com fatos e fundamentos jurídicos alegados pelo demandante, bem como quanto aos pedidos elaborados na petição inicial.“No reconhecimento jurídico do pedido, verifica-se a submissão processual, caracterizada sempre que o réu expressamente concordar com a pretensão do autor” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Novo Código de Processo Civil Comentado.

Salvador (BA): JusPODIVM, 2016, p. 802).

Na hipótese dos autos, a União deixou de contestar, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ e no art. 2º, V, VII e §§3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016.

Assim, incide na espécie o art. 487, inciso III, alínea “a” do CPC, que estabelece que haja resolução de mérito quando o juiz homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção.

Dada a convergência do pedido inicial (restituição do IR retido desde 2019) com a peça da União (Fazenda Nacional), não serão fixados honorários de sucumbência, porque se identifica a hipótese art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522, com a redação dada pela Lei nº 12.844/13: a Ré reconheceu a procedência dos pedidos, quando citada para apresentar resposta.

Diante do exposto, homologo por sentença o reconhecimento da procedência do pedido formulado na inicial (art. 487, inciso III, “a”, do CPC).

Condeno a União (Fazenda Nacional) a que restitua ao autor o valor pago indevidamente desde 2019, corrigido monetariamente e com incidência de juros de mora desde a citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Custas em ressarcimento.

Sem honorários (art. 19, §1º, I, Lei nº 10.522/2002).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

Assinatura eletrônica
13/03/2025 10:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/03/2025 10:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/03/2025 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2025 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2025 10:09

Processo devolvido à Secretaria
13/03/2025 10:09

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
06/03/2025 14:39

Conclusos para julgamento
06/03/2025 10:52

Juntada de manifestação
08/01/2025 17:26

Processo devolvido à Secretaria
08/01/2025 17:26

Juntada de Certidão
08/01/2025 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/01/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 15:25

Conclusos para despacho
04/01/2025 11:57

Juntada de emenda à inicial
04/12/2024 14:05

Processo devolvido à Secretaria
04/12/2024 14:05

Juntada de Certidão
04/12/2024 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/12/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 11:41

Conclusos para despacho
04/12/2024 10:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
04/12/2024 10:53

Juntada de Informação de Prevenção
03/12/2024 17:30

Recebido pelo Distribuidor
03/12/2024 17:30

Juntada de Certidão
03/12/2024 17:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/12/2024 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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