15/05/2025 11:17

Baixa Definitiva
15/05/2025 11:17

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para Tribunal
13/05/2025 00:33

Decorrido prazo de RAMON PAULO ALVES DA SILVA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:32

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:32

Decorrido prazo de JANIO CLEONCIO PAES RIBEIRO em 12/05/2025 23:59.
06/05/2025 13:06

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) (FISCAL DA LEI) em 05/05/2025 23:59.
26/04/2025 05:23

Juntada de petição intercorrente
25/04/2025 11:12

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI PROCESSO: 1000511-23.2023.4.01.4005 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Piauí (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros POLO PASSIVO:EPOL 2022.0051903 e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DAVYSON HERNANDEZ SOUSA SILVA - PI22340 e JOSE AFONSO SANDES PEREIRA - PI15557 DECISÃO Cuida-se de ação penal condenatório movida pelo Ministério Público Federal contra ANTÔNIO CARLOS BATISTA FIGUEREDO, JÂNIO CLEÔNCIO PAES RIBEIRO e RAMON PAULO ALVES DA SILVA, imputando-lhes a prática dos ilícitos penais previstos no art. 1º, incisos I e III, do Decreto-Lei n. 201/67.

Conforme libelo, o primeiro denunciado, Sr.

Antônio Carlos Batista (ex-gestor municipal), em 30/01/2019, determinou o pagamento antecipado de despesas sem que houvesse a contraprestação devida, referentes às obras das propostas n. 11245.1630001/18-001 e n. 11245.1630001/15-001, vinculadas ao Ministério da Saúde, para a construção de uma Academia de Saúde, no valor de R$ 125.000,00; e de uma Unidade Básica de Saúde, no montante de R$ 407.257,44; na localidade Bom Jardim, município de Morro Cabeça no Tempo–PI.

Contudo, as obras não foram realizadas pelas contratadas.

Segundo MPF, no que concerne à obra da Unidade Básica de Saúde – UBS – Tobós, situada na localidade Bom Jardim, em Morro Cabeça no Tempo–PI, apesar de a empresa contratada receber o valor correspondente a 80% da execução, ela realizou somente 30% da obra (Laudo Técnico de Inspeção Predial às fls. 91-108, Id. 1464302363), recebendo um total de R$ 326.400,00.

Para tanto, foi contratada a empresa J.

P.

RESOLVE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSESSORIA E APOIO A EDUCAÇÃO LTDA CNPJ 16.***.***/0001-85, cujo sócio majoritário e administrador é o requerido Sr.

Jânio Cleôncio Paes Ribeiro.

Além disso, concernente denúncia, no tocante à proposta n. 11245.1630001/18-001, para a construção de uma Academia de Saúde, foi contratada a empresa CONSTRUTORA GOMES & SILVA LTDA – CNPJ: 10.***.***/0001-98 – cujo proprietário é o denunciado Sr.

Ramon Paulo Alves da Silva.

Assim, em vistoria realizada in loco (fls. 109-112 de Id. 1464302363), apontou-se que a execução do referido estabelecimento encontrava-se apenas cimentado e não foi executado nada referente à licitação n. 013/2019, conquanto a construtora tenha recebido a quantia integral no valor de R$ 125.000,00.

Todos os réus foram devidamente citados e apresentaram resposta escrita à acusação.

Contudo, após a intimação do Ministério Público Federal para se manifestar acerca do pleito de um dos réus relativo à concessão do benefício do acordo de não persecução penal, o Parquet requereu a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com fundamento no novo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 232.627 (parecer Id. 2179405401). É o que importa relatar.

Decido.

Assiste razão ao Ministério Público Federal.

Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal fixou nova tese a respeito da prerrogativa de foro: “A prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício.” STF.

Plenário.

HC 232.627, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, julgado em 11/03/2025.

Diante disso, considerando que o suposto delito tratado nos autos envolve autoridade (ex-prefeito) detentora de prerrogativa de foro, e que a imputação indica que o crime teria sido cometido em razão das funções exercidas, acolho o parecer ministerial e determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, órgão competente para o julgamento do feito.

Corrente/PI, data da assinatura eletrônica.

As partes sejam intimadas. À Secretaria para providências.

JORGE PEIXOTO Juiz Federal (documento assinado eletronicamente)
23/04/2025 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2025 10:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/04/2025 10:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/04/2025 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2025 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2025 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2025 20:40

Processo devolvido à Secretaria
11/04/2025 20:40

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 09:11

Conclusos para decisão
30/03/2025 13:01

Juntada de parecer do mpf
25/03/2025 01:26

Decorrido prazo de RAMON PAULO ALVES DA SILVA em 24/03/2025 23:59.
19/03/2025 17:19

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/03/2025 17:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2025 17:19

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/03/2025 17:19

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/03/2025 08:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/03/2025 16:22

Expedição de Mandado.
18/03/2025 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 13:45

Processo devolvido à Secretaria
18/03/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 09:28

Conclusos para despacho
14/03/2025 12:03

Juntada de petição intercorrente
13/03/2025 10:21

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 09:42

Juntada de renúncia de mandato
12/03/2025 16:52

Juntada de petição intercorrente
12/03/2025 12:20

Juntada de petição intercorrente
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI PROCESSO: 1000511-23.2023.4.01.4005 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Piauí (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros POLO PASSIVO:EPOL 2022.0051903 e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DAVYSON HERNANDEZ SOUSA SILVA - PI22340 e JOSE AFONSO SANDES PEREIRA - PI15557 DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela defesa do requerido, JÂNIO CLEÔNCIO PAES RIBEIRO, para redesignação da audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 13 de março de 2025, às 09h, sob o fundamento de que seu advogado estará comprometido com outra audiência anteriormente marcada para a mesma data e horário, em outro feito, por videoconferência, impossibilitando seu comparecimento.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, LV, assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Além disso, o art. 261 do Código de Processo Penal dispõe que nenhum acusado será processado ou julgado sem defensor, ainda que ausente ou foragido.

Diante disso, entendo que a impossibilidade de comparecimento do advogado constitui justa causa para o adiamento da audiência, devendo ser resguardado o direito do acusado à defesa técnica.

Ante o exposto, defiro o pedido da defesa e determino: a) A suspensão da audiência de instrução e julgamento anteriormente designada para o dia 13 de março de 2025; b) A inclusão, pela secretaria, da audiência em próxima pauta de audiência a ser agendada.

Intimem-se.

CORRENTE, data da assinatura digital JORGE PEIXOTO JUIZ FEDERAL
11/03/2025 12:22

Audiência de instrução e julgamento cancelada, conduzida por #Não preenchido# em/para 13/03/2025 09:00, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI.
11/03/2025 12:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 12:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 09:34

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2025 09:34

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 15:19

Conclusos para decisão
10/03/2025 11:31

Juntada de pedido de designação/redesignação de audiência
05/03/2025 17:41

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/03/2025 17:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2025 17:41

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/03/2025 17:41

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/02/2025 15:56

Juntada de petição intercorrente
20/02/2025 09:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/02/2025 18:38

Juntada de petição intercorrente
17/02/2025 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2025 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2025 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2025 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 09:12

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/02/2025 09:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2025 09:12

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/02/2025 09:12

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/02/2025 09:06

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/02/2025 09:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2025 09:06

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/02/2025 09:06

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/02/2025 09:02

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 13/03/2025 09:00, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI.
17/02/2025 08:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/02/2025 14:35

Expedição de Mandado.
14/02/2025 11:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/02/2025 10:05

Expedição de Mandado.
14/02/2025 10:05

Expedição de Mandado.
13/02/2025 15:48

Processo devolvido à Secretaria
13/02/2025 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 14:23

Conclusos para despacho
07/02/2025 14:19

Processo devolvido à Secretaria
07/02/2025 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 10:48

Conclusos para decisão
05/02/2025 21:54

Juntada de defesa prévia
04/02/2025 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/02/2025 00:30

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 31/01/2025 23:59.
19/12/2024 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2024 11:26

Processo devolvido à Secretaria
19/12/2024 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 10:43

Conclusos para despacho
19/11/2024 10:31

Juntada de Certidão
12/11/2024 00:06

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 11/11/2024 23:59.
11/10/2024 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2024 15:37

Processo devolvido à Secretaria
10/10/2024 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2024 09:43

Conclusos para decisão
24/09/2024 09:43

Juntada de Certidão
23/09/2024 11:58

Juntada de resposta à acusação
23/09/2024 11:56

Juntada de procuração/habilitação
13/09/2024 08:19

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/09/2024 08:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2024 08:19

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/09/2024 08:19

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/08/2024 14:12

Juntada de outras peças
23/08/2024 13:52

Juntada de Certidão
23/08/2024 13:52

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
01/08/2024 10:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/07/2024 11:48

Expedição de Mandado.
24/07/2024 17:53

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/07/2024 17:40

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/07/2024 17:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2024 17:40

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/07/2024 17:40

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/07/2024 00:51

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS BATISTA FIGUEREDO em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 00:16

Decorrido prazo de RAMON PAULO ALVES DA SILVA em 03/07/2024 23:59.
28/06/2024 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/06/2024 18:48

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/06/2024 18:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2024 18:48

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/06/2024 18:48

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/06/2024 16:39

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/06/2024 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2024 16:39

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/06/2024 16:39

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/06/2024 16:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/06/2024 15:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/06/2024 16:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/06/2024 12:22

Expedição de Mandado.
12/06/2024 12:22

Expedição de Mandado.
12/06/2024 11:06

Expedição de Mandado.
11/06/2024 10:36

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
06/06/2024 11:56

Processo devolvido à Secretaria
06/06/2024 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2024 14:15

Conclusos para decisão
19/05/2024 12:08

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2024 12:08

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
19/05/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
19/05/2024 12:08

Juntada de denúncia
01/08/2023 20:04

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 20:04

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
31/07/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 14:24

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
18/05/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 14:04

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
17/05/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 16:32

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
06/02/2023 22:17

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 22:17

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
25/01/2023 10:38

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
25/01/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010322-18.2024.4.01.3311

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Bartolomeu Ribeiro da Silva

Advogado: Luciana Vitoria dos Santos Bispo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/05/2025 17:45

Exibir Processo

Processo nº 1021008-59.2025.4.01.3400

Tecnox Logistica em Transportes LTDA

Procurador Regional da Fazenda Nacional ...

Advogado: Renan Lemos Villela

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/03/2025 10:41

Exibir Processo

Processo nº 1023228-76.2020.4.01.3700

Ministerio Publico Federal - Mpf

Osvaldo Americano Salomao

Advogado: Raimundo da Conceicao Aires Neto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/05/2020 14:08

Exibir Processo

Processo nº 1010607-11.2024.4.01.3311

Antonio dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luis Claudio Rosario Polvora

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/11/2024 01:02

Exibir Processo

Processo nº 1010072-97.2024.4.01.3306

Alex Sandro de Jesus Dias

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciano da Gama Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/12/2024 14:21

Exibir Processo