TRF1 - 1023228-76.2020.4.01.3700

1ª instância - 2ª Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO MARANHAO (PROCESSOS CRIMINAIS)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

A APURAR

TIAGO VAL QUINTAN PINTO FRAZAO

CPF *89.***.*04-00

JOSE LOURENCO BOMFIM JUNIOR

CPF *82.***.*28-49

OSVALDO AMERICANO SALOMAO

CPF *38.***.*90-34

REINALDO BRAZ BARBOSA REIS JUNIOR

CPF *75.***.*30-00

FRANCISCO BEZERRA RIBEIRO

CPF *74.***.*71-72

MARCIO SILVA

CPF *36.***.*59-53

CARLOS EDUARDO FONSECA BELFORT

CPF *26.***.*33-62

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA

OAB: 5148/MA

CPF *89.***.*95-91

ANTONIO JOABE BONFIM RODRIGUES

OAB: 7948/MA

CPF *86.***.*50-20

NALRILENE DE CARVALHO CHAVES

OAB: 17057/MA

CPF *53.***.*44-65

ANDREIA RAMADA UTTA FRAZAO

OAB: 18172/MA

CPF *65.***.*36-15

RAIMUNDO DA CONCEICAO AIRES NETO

OAB: 8536/MA

CPF *79.***.*74-72

EVANILSON PEREIRA DOS SANTOS

OAB: 13347/MA

CPF *46.***.*92-00

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 15:12

    Baixa Definitiva

  • 09/06/2025 15:12

    Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para Tribunal

  • 20/05/2025 14:10

    Decorrido prazo de RAIMUNDO DA CONCEICAO AIRES NETO em 19/05/2025 23:59.

  • 20/05/2025 13:58

    Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA em 19/05/2025 23:59.

  • 20/05/2025 13:58

    Decorrido prazo de ANTONIO JOABE BONFIM RODRIGUES em 19/05/2025 23:59.

  • 20/05/2025 13:58

    Decorrido prazo de NALRILENE DE CARVALHO CHAVES em 19/05/2025 23:59.

  • 20/05/2025 13:56

    Decorrido prazo de ANDREIA RAMADA UTTA FRAZAO em 19/05/2025 23:59.

  • 30/04/2025 13:25

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/04/2025 10:44

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/04/2025 10:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/04/2025 10:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/04/2025 10:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/04/2025 10:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/04/2025 20:47

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/04/2025 20:47

    Declarada incompetência

  • 11/04/2025 15:31

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2025 09:50

    Juntada de manifestação

  • 07/04/2025 14:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/04/2025 13:48

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2025 16:16

    Juntada de resposta à acusação

  • 31/03/2025 16:14

    Juntada de resposta

  • 31/03/2025 10:34

    Juntada de resposta à acusação

  • 28/03/2025 00:06

    Decorrido prazo de MARCIO SILVA em 27/03/2025 23:59.

  • 12/03/2025 14:50

    Juntada de resposta à acusação

  • 12/03/2025 00:01

    Publicado Citação em 12/03/2025.

  • 11/03/2025 10:22

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2025 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

  • 11/03/2025 00:00

    Citação

    JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 2ª VARA CRIMINAL – FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA Av.

    Sen.

    Vitorino Freire, 300, Areinha, telefones (98) 3214-5722/5778 – São Luís/MA – CEP 65031-900 e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS PROCESSO N. 1023228-76.2020.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLO PASSIVO: JOSÉ LOURENÇO BOMFIM JUNIOR E OUTROS DE: MÁRCIO SILVA, brasileiro, Presidente da Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura de Miranda do Norte/MA (2013/2014), e membro da equipe de apoio da referida comissão (2011/2012), CPF: *36.***.*59-53, atualmente em lugar incerto ou não sabido.

    FINALIDADE: CITAR para responder à acusação, mediante advogado, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396, caput, do CPP.

    OBS.1: Na resposta, a defesa poderá arguir preliminares e alegar tudo o que for de seu interesse, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as (inclusive informando e-mail e número de telefone, necessários para envio de link de acesso para teleaudiência) e requerendo sua intimação, quando necessário, conforme art. 396-A, do CPP.

    A defesa deverá demonstrar a imprescindibilidade da oitiva de cada uma das testemunhas que indicar e que residam em local diverso da sede deste juízo, ou de onde ocorreram os fatos descritos na denúncia, em especial o conhecimento que elas têm sobre os fatos narrados na denúncia, apresentando também comprovante de endereço e declaração de que se trata de endereço atual, sob pena de ficar caracterizado que foram arroladas com intenção procrastinatória, o que culminará no indeferimento de suas oitivas por este juízo federal, nos termos do artigo 400, § 1º, parte final, do Código de Processo Penal e abalizada jurisprudência.

    Tratando-se de testemunha abonatória, a defesa deverá substituir os depoimentos por declarações escritas, as quais deverão ser apresentadas até a audiência de instrução a ser designada.

    OBS.2: O(a) denunciado(a) deverá ser advertido(a) de que, se não apresentar a resposta, sua defesa será patrocinada pela Defensoria Pública da União – com endereço na Rua Anapurus, Quadra 36, n. 18, Bairro Renascença II – com a qual o(a) réu(ré) deverá manter contato após sua nomeação, para fins de instrução da resposta à acusação, bem como para indicar eventuais testemunhas úteis à sua defesa.

    Deverá também ser advertido(a) de que quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial, sob pena de decretação de revelia e prosseguimento do processo sem necessidade de novas intimações pessoais (art. 367, CPP).

    OBS.3: Se houver expressamente na denúncia, a defesa deve se manifestar sobre o pedido de fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pelas infrações, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.

    OBS.4: O(a) advogado(a) eventualmente constituído(a) deve apresentar peça defensiva obrigatoriamente através do Sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje, sendo de responsabilidade do profissional o credenciamento prévio ao aludido sistema, na forma do artigo 2º da Lei n. 11.419/2006, c/c artigo 13 da Resolução Presi - TRF1 n. 22/2014.

    Registre-se que serão rejeitadas quaisquer petições inseridas em sistema diverso ao PJe ou enviadas por protocolo postal e/ou fac-símile, na forma dos artigos 8º e 9º, ambos da Portaria TRF1 - Presi n. 467/2014, salvo excepcionalidade devidamente justificada.

    SEDE DO JUÍZO: Fórum da Justiça Federal, sito na Avenida Senador Vitorino Freire, n. 300, Areinha, 2º Andar.

    Telefone: 3214-5722.

    E-mail: [email protected].

    EXPEDIDA nesta cidade de São Luís/MA, em 10.02.2025.

    Eu, Ceres Pinheiro Corrêa, Diretora da Secretaria da 2ª Vara Criminal, fiz digitar e conferi.

    JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES Juiz Federal da 2ª Vara Criminal (assinado eletronicamente)

  • 10/03/2025 13:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/03/2025 13:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/03/2025 13:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/03/2025 13:30

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2025 13:28

    Expedição de Edital.

  • 10/03/2025 13:28

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 10/02/2025 09:59

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2025 10:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2024 17:15

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/11/2024 17:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/09/2024 15:08

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2024 09:58

    Juntada de manifestação

  • 16/09/2024 14:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/09/2024 20:36

    Juntada de manifestação

  • 28/08/2024 12:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/08/2024 11:09

    Juntada de documentos diversos

  • 23/08/2024 00:27

    Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO FONSECA BELFORT em 22/08/2024 23:59.

  • 23/08/2024 00:24

    Decorrido prazo de OSVALDO AMERICANO SALOMAO em 22/08/2024 23:59.

  • 07/08/2024 11:47

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2024 11:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/08/2024 11:47

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2024 11:47

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2024 11:45

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2024 11:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/08/2024 11:45

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2024 11:45

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2024 11:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/08/2024 11:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/08/2024 17:35

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 19/07/2024 23:09

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 19/07/2024 22:53

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 18/07/2024 17:26

    Juntada de contestação

  • 04/07/2024 10:03

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 04/07/2024 10:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/07/2024 10:03

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 04/07/2024 10:03

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 14/06/2024 13:16

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2024 11:27

    Juntada de parecer

  • 05/06/2024 10:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/05/2024 15:05

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 19/05/2024 23:09

    Juntada de resposta à acusação

  • 14/05/2024 00:38

    Decorrido prazo de REINALDO BRAZ BARBOSA REIS JUNIOR em 13/05/2024 23:59.

  • 13/05/2024 19:56

    Juntada de resposta à acusação

  • 06/05/2024 12:32

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/04/2024 14:14

    Juntada de devolução de mandado

  • 26/04/2024 14:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/04/2024 14:14

    Juntada de devolução de mandado

  • 26/04/2024 14:14

    Juntada de devolução de mandado

  • 25/04/2024 13:50

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2024 13:40

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2024 10:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/04/2024 10:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/04/2024 10:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/04/2024 10:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/04/2024 10:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/04/2024 10:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/04/2024 16:30

    Expedição de Carta precatória.

  • 18/04/2024 16:27

    Expedição de Mandado.

  • 18/04/2024 16:26

    Expedição de Mandado.

  • 18/04/2024 16:26

    Expedição de Mandado.

  • 18/04/2024 16:25

    Expedição de Mandado.

  • 16/04/2024 10:46

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2024 11:15

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2024 11:13

    Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 17/01/2024 12:27

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/01/2024 12:27

    Recebida a denúncia contra CARLOS EDUARDO FONSECA BELFORT - CPF: *26.***.*33-62 (REQUERIDO), FRANCISCO BEZERRA RIBEIRO - CPF: *74.***.*71-72 (REQUERIDO), JOSE LOURENCO BOMFIM JUNIOR - CPF: *82.***.*28-49 (REQUERIDO), MARCIO SILVA - CPF: *36.***.*59-53 (RE

  • 13/11/2023 14:23

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2023 17:47

    Juntada de parecer

  • 03/10/2023 10:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/09/2023 08:01

    Decorrido prazo de TIAGO VAL QUINTAN PINTO FRAZAO em 28/09/2023 23:59.

  • 28/09/2023 19:19

    Juntada de defesa prévia

  • 13/09/2023 14:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/09/2023 14:15

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 19/07/2023 09:34

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/07/2023 22:05

    Expedição de Mandado.

  • 07/07/2023 10:03

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2023 11:27

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/07/2023 11:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2023 15:32

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2023 11:02

    Juntada de parecer

  • 28/03/2023 13:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/02/2023 21:41

    Juntada de defesa prévia

  • 15/02/2023 11:18

    Juntada de defesa prévia

  • 15/02/2023 11:17

    Juntada de defesa prévia

  • 15/02/2023 09:42

    Juntada de parecer

  • 13/02/2023 10:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/02/2023 10:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/02/2023 10:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/02/2023 10:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/02/2023 14:23

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/02/2023 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2023 13:29

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2022 11:34

    Juntada de parecer

  • 10/10/2022 20:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/09/2022 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2022 00:17

    Decorrido prazo de A APURAR em 20/07/2022 23:59.

  • 19/07/2022 20:30

    Juntada de defesa prévia

  • 11/07/2022 11:02

    Juntada de defesa prévia

  • 07/07/2022 01:45

    Decorrido prazo de JOSE LOURENCO BOMFIM JUNIOR em 05/07/2022 23:59.

  • 06/07/2022 11:41

    Juntada de documentos diversos

  • 05/07/2022 13:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/07/2022 13:57

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 04/07/2022 21:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/07/2022 21:41

    Juntada de diligência

  • 10/06/2022 13:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/06/2022 00:35

    Decorrido prazo de A APURAR em 08/06/2022 23:59.

  • 06/06/2022 16:08

    Expedição de Mandado.

  • 03/06/2022 16:33

    Expedição de Mandado.

  • 25/05/2022 13:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/05/2022 13:06

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 24/05/2022 22:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/05/2022 22:13

    Juntada de diligência

  • 10/05/2022 14:25

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2022 02:09

    Decorrido prazo de A APURAR em 09/05/2022 23:59.

  • 28/04/2022 18:01

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/04/2022 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2022 17:41

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2022 15:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/04/2022 15:15

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 26/04/2022 08:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/04/2022 08:24

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 20/04/2022 08:47

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/04/2022 14:04

    Expedição de Mandado.

  • 12/04/2022 09:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/04/2022 09:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/04/2022 09:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/04/2022 20:47

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2022 11:53

    Expedição de Mandado.

  • 11/04/2022 11:52

    Expedição de Mandado.

  • 11/04/2022 11:51

    Expedição de Mandado.

  • 11/04/2022 11:28

    Expedição de Carta precatória.

  • 06/04/2022 11:54

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/04/2022 17:12

    Desentranhado o documento

  • 05/04/2022 17:12

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/04/2022 08:43

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2022 11:10

    Processo devolvido à Secretaria

  • 31/03/2022 11:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2022 10:29

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2022 18:15

    Juntada de outras peças

  • 07/03/2022 10:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2022 10:46

    Juntada de denúncia

  • 04/02/2022 17:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2022 17:16

    Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório

  • 19/10/2021 10:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2021 17:31

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/10/2021 17:31

    Outras Decisões

  • 13/10/2021 20:15

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2021 10:50

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/08/2021 10:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2021 10:50

    Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório

  • 26/05/2020 12:32

    Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 25/05/2020 14:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2020

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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