01/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0004268-23.2014.4.01.3305 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EXEQUENTE: OSVALDO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) EXEQUENTE: JORGE KIDELMIR NASCIMENTO DE OLIVEIRA FILHO - BA30291 POLO PASSIVO: EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado pelo (a) EXEQUENTE: OSVALDO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO em face de EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL).

A União sofreu duas condenações, uma de pagamento de devolução de contribuição previdenciária paga indevidamente (repetição do indébito) e outra de honorários advocatícios de sucumbência.

A parte autora faleceu no curso da demanda e os herdeiros não se habilitaram.

Os honorários advocatícios de sucumbência já foram pagos. É o relatório.

Decido.

A sentença transitou em julgado em 17/06/2019, conforme página 107 do PDF do Id. 293850459.

Nos termos da Súmula 150, do STF, o prazo da execução da sentença é o mesmo para o ajuizamento da ação de conhecimento, que na espécie é de cinco anos.

O prazo para iniciar a execução começa no dia do trânsito em julgado.

Nestas condições, os credores teriam cinco ano a contar do dia 17/06/2019 para dar início ao cumprimento do julgado com o encerramento do prazo em 17/06/2025.

O fato é que até a presente data os interessados/herdeiros não iniciaram a execução e todo processo precisa chegar ao final e haver a pacificação social.

Regularmente intimados os interessados, não apresentaram qualquer causa de suspensão ou de interrupção da prescrição.

Assim sendo, impõe-se a extinção do cumprimento da sentença.

Diante do exposto, reconheço de ofício a prescrição da execução da repetição do indébito, e, com fundamento no art. art. 487, II, do CPC, julgo extinto o crédito executado constituído no acórdão de página 103 do PDF do Id. 293850459.

Após o trânsito em julgado e não havendo pendências, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.

Juazeiro-BA, [data da assinatura]. (assinado digitalmente) Juiz Federal
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 0004268-23.2014.4.01.3305 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: OSVALDO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGE KIDELMIR NASCIMENTO DE OLIVEIRA FILHO - BA30291 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de ação de rito sumaríssimo em que a parte autora viera a óbito antes da liquidação e pagamento da dívida.

A União sofreu duas condenações distintas que não se confundem.

Uma de devolução de tributação indevida e outra de honorários advocatícios de sucumbência.

Os honorários advocatícios de sucumbência é crédito autônomo e pessoal advogado e já foi pago, conforme RPV Id. 1041877290.

Por sua vez, a devolução de contribuições previdenciárias era um crédito do cujus que atualmente pertence aos herdeiros dele.

Dada a morte só os herdeiros do de cujus podem iniciar o cumprimento de sentença.

Sequer o advogado pode postular nos autos, uma vez que a morte extingue o mandato.

O fato de o de cujus ter feito contrato com o advogado não o autoriza iniciar a liquidação e execução do julgado para pedir o destaque do que talvez lhe fosse devido, porque o destaque só se dá na RPV do crédito deixado do de cujus.

Como este faleceu sequer existe crédito dele.

O crédito deixado nesta demanda atualmente pertence aos herdeiros, que sequer tem contrato com o advogado que trabalhou nestes autos.

Se inexiste contrato, se inexiste cumprimento de sentença, não há que se falar em destaque de honorários.

Diante disso, indefiro o pedido de Cumprimento de Sentença formulado pelo advogado, uma vez que ele não tem legitimidade para postular em nome de terceiros (herdeiros) sem autorização.

Se o advogado pretende receber os créditos do contrato dele com o de cujus deve buscar a Justiça Competente que não é esta.

Em razão do decurso do tempo, entre o trânsito em julgado da sentença (17/06/2019) e a presente data (mais de cinco anos), intime-se a União (Fazenda Nacional) para que se manifeste se existem causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, na medida em que não houve início da execução do julgado pelo herdeiros.

Juazeiro-BA, [data da assinatura]. (assinado digitalmente) Juiz Federal
18/09/2022 19:53

Arquivado Definitivamente
25/05/2022 09:32

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
25/05/2022 09:32

Juntada de Certidão
13/05/2022 01:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/05/2022 23:59.
11/05/2022 20:08

Juntada de outras peças
10/05/2022 18:19

Juntada de petição intercorrente
25/04/2022 15:42

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 15:42

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 15:42

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
25/04/2022 15:42

Expedição de Documento RPV.
25/04/2022 15:34

Juntada de certidão da contadoria
03/12/2021 04:26

Decorrido prazo de OSVALDO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO em 29/11/2021 23:59.
24/11/2021 08:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/11/2021 23:59.
10/11/2021 20:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2021 20:48

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 08:28

Processo devolvido à Secretaria
10/11/2021 08:28

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 15:19

Conclusos para despacho
10/05/2021 15:43

Juntada de Certidão
14/10/2020 08:44

Decorrido prazo de OSVALDO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO em 13/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 08:44

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/10/2020 23:59:59.
03/08/2020 14:58

Expedição de Outros documentos.
03/08/2020 14:58

Juntada de Certidão de processo migrado
03/08/2020 14:57

Juntada de volume
29/07/2020 15:59

MIGRACAO PJe ORDENADA
27/11/2019 11:30

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/11/2019 11:30

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
27/11/2019 10:20

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
27/11/2019 10:20

BAIXA: CANCELADA/RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
11/11/2019 16:57

BAIXA: ARQUIVADOS
30/10/2019 14:30

ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO
29/10/2019 15:13

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
07/10/2019 09:40

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
04/10/2019 11:34

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
27/09/2019 15:20

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
27/09/2019 15:19

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - Ante a certidão retro, intime-se a para autora para, em 30 (trinta) dias, regularizar o seu CPF, sob pena de arquivamento do feito sem expedição do ofício requisitório.
27/09/2019 15:17

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDAO DO JEF: "CONSTATO QUE O CPF DA PARTE AUTORA ENCONTRA-SE PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO NO BANCO DE DADOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, IMPOSSIBILITANDO A EXPEDIÇÃO DA PRESENTE RPV."
06/09/2019 17:50

REQUISICAO DE PAGAMENTO: ORDENADO/DEFERIDO PEDIDO
08/07/2019 09:53

TRANSITO EM JULGADO EM
08/07/2019 09:53

AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL
17/05/2018 18:56

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)
09/05/2018 12:41

RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS
19/04/2018 10:58

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
18/04/2018 09:56

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA SENTENCA - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
13/04/2018 15:46

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
13/04/2018 15:46

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, apresentar suas contrarrazões ao recurso interposto pela parte ré, se assim desejar. Após, à Turma Recursal, que exercerá o juízo de admissibil
04/04/2018 13:54

RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA
04/04/2018 13:54

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
05/03/2018 14:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - DATA DEVOLUÇAO 17/03/18
28/02/2018 17:05

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: FAZENDA NACIONAL
24/10/2017 11:01

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/10/2017 11:00

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
17/10/2017 12:45

CARGA: RETIRADOS INSS - RETIRADOS POR PESSOA AUTORIZADA
11/10/2017 16:57

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
10/10/2017 16:49

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE
11/02/2016 17:56

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
12/01/2016 11:42

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA A PARTE AUTORA
07/10/2015 15:36

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
06/10/2015 16:10

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
30/09/2015 17:52

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
30/09/2015 17:43

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
24/08/2015 16:18

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA
24/08/2015 16:17

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
15/06/2015 09:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
15/06/2015 09:39

CitaçãoREALIZADA/CERTIFICADA EM SECRETARIA
03/06/2015 19:36

CitaçãoORDENADA
27/04/2015 14:05

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
24/04/2015 14:26

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
17/04/2015 13:32

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
12/03/2015 00:00

DEVOLVIDOS COM DECISAO: LIMINAR INDEFERIDA - DECISÃO REGISTRADA NO E-CVD.
20/02/2015 18:15

CONCLUSOS: PARA DECISAO
03/12/2014 11:10

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/11/2014 19:57

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
14/11/2014 19:57

INICIAL: AUTUADA
13/11/2014 10:54

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2014

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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