29/04/2025 09:59

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 77
15/04/2025 19:03

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/04/2025 23:59.
18/03/2025 15:59

Juntada de petição intercorrente
18/03/2025 14:46

Juntada de manifestação
14/03/2025 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 08:15

Publicado Decisão em 14/03/2025.
14/03/2025 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 10:14

Juntada de petição intercorrente
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1012357-61.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DOMICIANE MERCES PANTOJA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO SOUZA - SC25610 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553, RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 DECISÃO O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1041440-85.2023.4.01.0000, determinou o sobrestamento de todos os processos individuais ou coletivos relativos indenização por danos materiais e morais, decorrentes de supostos vícios de construção do imóvel descrito na inicial, adquirido pelo Programa Federal “Minha Casa, Minha Vida”, para: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1.

Ante o exposto: 1) em cumprimento à decisão do TRF 1ª Região, exarada no IRDR nº 1041440-85.2023.4.01.0000, determino a suspensão do feito, com fulcro no art. 313, IV, do Código de Processo Civil, até o julgamento do mérito pela referida corte, 2) nos processos em que a perícia já foi realizada, juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo. 3) solicitados esclarecimentos acerca do laudo, intime-se o perito para prestá-los em 15 (quinze) dias. 4) com os esclarecimentos, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5) sem solicitação de esclarecimentos acerca do laudo ou já prestados os esclarecimentos e nada mais sendo requerido, conclusos para decisão de transferência financeira para a conta bancária informada pelo(a) perito(a). 6) sem prejuízo de posterior juntada do comprovante da operação bancária, suspenda-se o feito. 7) após o julgamento do mérito do referido IRDR ou autorização para processamento da demanda pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, restabeleça-se a instrução processual. 8) a Secretaria da Vara deve lançar no sistema processual “Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (12098)”.

Intime-se.

Cumpra-se.

MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal
12/03/2025 11:28

Processo devolvido à Secretaria
12/03/2025 11:28

Juntada de Certidão
12/03/2025 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 11:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2025 11:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2025 11:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2025 11:28

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 77
11/03/2025 14:24

Conclusos para decisão
16/12/2024 11:17

Juntada de petição intercorrente
25/11/2024 11:02

Juntada de manifestação
05/11/2024 14:42

Juntada de manifestação
03/11/2024 20:20

Juntada de petição intercorrente
25/10/2024 09:26

Juntada de Certidão
25/10/2024 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 01:11

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/10/2024 23:59.
06/10/2024 16:54

Juntada de petição intercorrente
23/09/2024 15:30

Juntada de manifestação
20/09/2024 13:16

Processo devolvido à Secretaria
20/09/2024 13:16

Juntada de Certidão
20/09/2024 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2024 13:16

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 08:44

Conclusos para despacho
10/07/2024 17:41

Juntada de procuração/habilitação
19/04/2024 00:12

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALBERTO FERREIRA DE SOUSA JUNIOR em 18/04/2024 23:59.
21/02/2024 14:30

Juntada de manifestação
21/02/2024 11:17

Juntada de Certidão
21/02/2024 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 15:15

Juntada de manifestação
15/11/2023 00:21

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALBERTO FERREIRA DE SOUSA JUNIOR em 14/11/2023 23:59.
17/10/2023 16:32

Juntada de manifestação
17/10/2023 14:50

Juntada de Certidão
17/10/2023 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 09:18

Juntada de Certidão
13/06/2023 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
09/06/2023 00:03

Juntada de petição intercorrente
31/05/2023 00:24

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/05/2023 23:59.
16/05/2023 10:05

Juntada de manifestação
16/05/2023 10:04

Juntada de apresentação de quesitos
08/05/2023 10:28

Juntada de petição intercorrente
05/05/2023 11:26

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2023 11:26

Juntada de Certidão
05/05/2023 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2023 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas
04/05/2023 14:15

Conclusos para decisão
04/05/2023 10:57

Juntada de contestação
25/04/2023 14:30

Juntada de procuração/habilitação
16/03/2023 13:15

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJPA
16/03/2023 13:15

Juntada de Informação de Prevenção
16/03/2023 11:28

Recebido pelo Distribuidor
16/03/2023 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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