09/04/2025 17:20

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 17:18

Juntada de Certidão
08/04/2025 01:22

Decorrido prazo de MARCIO RENAN BARROS SOARES em 07/04/2025 23:59.
18/03/2025 00:01

Publicado Sentença Tipo B em 17/03/2025.
16/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal (Cível) Processo 1000026-58.2024.4.01.3400 (MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)) IMPETRANTE: MARCIO RENAN BARROS SOARES CONTRA IMPETRADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, PRESIDENTE DO FNDE, PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SENTENÇA - B Trata-se de mandado de segurança cível cujo escopo da parte impetrante é obter a transferência do financiamento estudantil (FIES).

Para tanto, a parte impetrante sustentou, em síntese, a ilegalidade do critério imposto por legislação infralegal, notadamente no que se refere à nota do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, bem como que cumpre os requisitos legais para a transferência postulada.

Foi proferida decisão indeferindo o requerimento de liminar.

O Reitor da IES foi excluído do polo passivo.

Deferida a gratuidade da justiça à parte impetrante.

Determinada a suspensão do processo (IRDR/Tema 72/TRF1).

Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

A pretensão não merece prosperar.

O julgamento do IRDR n. 72, proferido pela Terceira Seção do TRF da 1ª Região, consolidou o entendimento de que: 1.

A utilização da nota do ENEM como critério de seleção para concessão de financiamento pelo FIES constitui medida legítima, fundamentada nos princípios da impessoalidade, da isonomia e da eficiência administrativa. 2.

Tal critério é necessário para compatibilizar a implementação do programa com as limitações orçamentárias, previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, e para assegurar a justa distribuição de vagas entre os candidatos. 3. "As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES." A aplicação da nota do ENEM como critério objetivo busca garantir o acesso ao financiamento a estudantes que demonstrem maior aproveitamento acadêmico, preservando, assim, o princípio da eficiência e o planejamento orçamentário do programa.

Conforme destacado no julgamento do IRDR n. 72, as restrições previstas nas Portarias MEC n. 38/2021 e n. 535/2020 não extrapolam os limites da Lei n. 10.260/2001 e estão em consonância com os princípios constitucionais da isonomia e da proporcionalidade.

Além disso, a ausência de classificação da autora no processo seletivo não configura violação ao direito fundamental à educação, visto que a implementação do FIES está condicionada à capacidade orçamentária e às regras de seleção estabelecidas pelo Ministério da Educação.

Nesse cenário, entendo consubstanciada a hipótese prevista no art. 332, inciso III, do CPC: Art. 332.

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Por essa razão, aplicando a regra inserta no art. 332, inciso III, do CPC, resolvo o mérito da presente ação para denegar, liminarmente, a segurança pleiteada.

Sem honorários, tendo em vista que incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Suspensa a exigibilidade das custas diante do deferimento da gratuidade da justiça.

Não interposta apelação, intime-se a parte ré do trânsito em julgado (art. 332, § 2º, CPC).

Interposta apelação, citem-se os requeridos, conforme § 4º do art. 332 do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a parte impetrante.

Em Brasília - Distrito Federal. (datado e assinado digitalmente) Juíza Federal CRISTIANE PEDERZOLLI RENTZSCH
13/03/2025 11:06

Processo devolvido à Secretaria
13/03/2025 11:06

Juntada de Certidão
13/03/2025 11:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/03/2025 11:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/03/2025 11:06

Denegada a Segurança a MARCIO RENAN BARROS SOARES - CPF: *42.***.*19-23 (IMPETRANTE)
30/01/2025 16:14

Conclusos para julgamento
30/01/2025 16:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
30/01/2025 16:12

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 72
25/03/2024 13:23

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72
22/03/2024 00:24

Decorrido prazo de MARCIO RENAN BARROS SOARES em 21/03/2024 23:59.
19/02/2024 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 17:46

Processo devolvido à Secretaria
15/02/2024 17:46

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72
15/02/2024 17:46

Não Concedida a Medida Liminar
15/02/2024 17:46

Concedida a gratuidade da justiça a MARCIO RENAN BARROS SOARES - CPF: *42.***.*19-23 (IMPETRANTE)
14/02/2024 14:00

Conclusos para decisão
10/02/2024 00:19

Decorrido prazo de MARCIO RENAN BARROS SOARES em 09/02/2024 23:59.
23/01/2024 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 07:56

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 19:34

Processo devolvido à Secretaria
09/01/2024 19:34

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 11:34

Conclusos para decisão
08/01/2024 12:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal Cível da SJDF
08/01/2024 12:25

Juntada de Informação de Prevenção
02/01/2024 12:00

Juntada de outras peças
02/01/2024 11:51

Recebido pelo Distribuidor
02/01/2024 11:51

Juntada de Certidão
02/01/2024 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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