30/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000009-38.2018.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDUARDO JOSE DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA - PR23493 POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE e outros Destinatários: EDUARDO JOSE DA COSTA LEONARDO DA COSTA - (OAB: PR23493) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

ILHÉUS, 29 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000009-38.2018.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDUARDO JOSE DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA - PR23493 POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE e outros SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por EDUARDO JOSE DA COSTA em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA e da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da autarquia no pagamento de danos morais em razão do não fornecimento de equipamento de proteção individual no período em que o autor trabalhou exposto a pesticidas.

Aduz, em apertada síntese, que foi admitido como servidor público federal para exercer a função de agente de saúde pública, tendo atuado no combate aos vetores da Doença de Chagas, Esquistossomose Mansônica e Malária mediante preparo, manipulação e pulverização de substâncias inseticidas de alta potencialidade de extermínio, mediante borrifação de pesticidas organoclorados como DDT e BHC.

Alega que apesar do contato com pesticidas nocivos à saúde, nunca recebeu treinamento ou equipamento de proteção individual, além de ter dormido em contato com os produtos e se alimentado na mesma situação.

Juntou documentos.

Citada, a FUNASA contestou (ID 5948167) alegando, preliminarmente, a incompetência da Justiça Federal para o julgamento de fatos anteriores à Lei nº 8.112/90, já que à época o autor era celetista; e a sua ilegitimidade passiva no que tange ao período posterior à redistribuição dos servidores para a União.

Como prejudicial de mérito, aventou a ocorrência de prescrição.

No mérito, afirmou inexistir ato ilícito, e a impossibilidade de responsabilização objetiva, já que a imputação é de omissão e não de ação.

Aventou ainda a inexistência de dolo ou culpa e do próprio dano.

Pugnou pela improcedência dos pedidos.

A União, citada, também contestou (ID 6351123) alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, considerando também o fato de que o autor foi cedido ao Município de Ilhéus/BA.

Como prejudicial de mérito também aduziu a ocorrência de prescrição.

No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos ao argumento de que não restou comprovado que o autor sempre esteve exposto a agentes agressivos.

Aventou, ainda, a inexistência dos requisitos essenciais à responsabilização.

Houve réplica (ID 21631490).

Prolatada sentença parcial julgando improcedente o pedido autoral relativamente à FUNASA e determinando a intimação das demais partes em razão da prescrição da pretensão (ID 29752453).

O autor interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo (ID 36949476).

Proferido despacho determinando a manutenção da decisão agravada e suspensão do presente feito (ID 185086427).

O autor apresentou petição requerendo o prosseguimento do feito, tendo em vista a tese firmada pelo STJ no tema 1.023 (ID 781042951).

Prolatada decisão (ID 994480667) afastando a alegação de ilegitimidade passiva da União, bem como a impugnação a justiça gratuita e a preliminar de inépcia da inicial, além de adequar o entendimento anteriormente adotado à tese firmada no Tema 1023 do STJ, afastando, portanto, o reconhecimento da prescrição aventado pelas Rés.

Na oportunidade, houve a fixação dos pontos controvertidos: a) desenvolvimento do trabalho do autor sem fornecimento de EPI; e b) período no qual, a partir da incorporação do autor aos quadros do Ministério da Saúde, ele desenvolveu as funções exposto a organoclorados.

Intimadas as rés para apresentar comprovação de que o autor recebeu EPI's e orientação sobre a sua atuação com os pesticidas e foi submetido a controle médico ocupacional acerca da sua saúde, estas juntaram os documentos que entenderam cabíveis.

O autor se manifestou pela desistência da prova pericial, alegando que o PPP apresentado aos autos pela parte Ré já comprova efetivamente seu trabalho em contato diário com inseticidas, bem como evidencia o não fornecimento de EPI's adequados ao exercício de sua função (ID 1063687754).

O autor apresentou petição, postulando a juntada do laudo de exame de Cromatografia Gasosa realizada pelo autor, a fim de reforçar a responsabilidade civil das rés (ID 1908715651).

Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Fundamento e decido.

A parte autora foi admitida na SUCAM em 23/01/1984 para exercer a função de Agente de Saúde Pública, passou a integrar os quadros da FUNASA em 1990 e foi cedido ao Ministério da Saúde em agosto de 2010, onde continuou exercendo a mesma função.

Considerando que a Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde proibiu a utilização do DDT nas campanhas de combate a endemias, por meio da Portaria n° 11, de 08 de janeiro de 1998 e, quanto aos demais organoclorados, foi proibida a sua utilização em território nacional, através da Lei nº 11.936, de 14 de maio de 2009,somente até essa data pode haver a responsabilização da Administração pela exposição desprotegida.

Portanto, no caso em tela, a responsabilidade da União se restringe ao período em que a parte autora esteve vinculada à SUCAM, uma vez que, quando da sua cessão ao Ministério da Saúde, já não era permitida a utilização de organoclorados.

Da mesma forma, a responsabilidade da FUNASA se estende somente até a data da mencionada proibição.

Definido o período de tempo a ser considerado, cabe analisar a possibilidade de responsabilização da Administração Pública, ora ré.

Como é sabido, a responsabilidade civil do Estado subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. É dizer, o Estado e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, quando comprovado o nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido, desde que não haja nenhuma causa excludente de responsabilidade.

No caso dos autos, a conduta está demonstrada, uma vez que o pedido de indenização decorre de fatos que tiveram origem quando o autor exercia suas atividades na extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM, na função pública de Agente de Endemias, tendo passado posteriormente a integrar o quadro de pessoal da Fundação Nacional de Saúde FUNASA, a partir da edição da Lei n. 8.029/90, exercendo a mesma função.

Ainda, dos documentos juntados aos autos, como, por exemplo, o comprovante de rendimentos do autor (ID 4115007 - Págs. 2/4), tem-se a demonstração de que o interessado efetivamente exerceu atividade envolvendo o manuseio do DDT e outros pesticidas.

Da mesma forma, o dano está comprovado, pois o simples conhecimento de que esteve exposto a produto nocivo gera sofrimento psíquico indenizável.

A ocorrência de dano é ainda mais clara quando considerado o resultado de análise toxicológica (ID 1908715652), juntado aos autos, que demonstra a intoxicação do autor por DDD, no nível de 1,1 ppb.

Quanto ao liame causal, cabe apontar que as rés, mais de uma vez intimadas, não comprovaram que foram fornecidos, individualmente, os EPI necessários à proteção da parte autora, limitando-se a juntar aos autos manuais de procedimentos de segurança e treinamento e a fazer alegações genéricas de que nenhum servidor exercia sua atividade sem os EPIs e o treinamento necessários.

Incide, portanto, a responsabilidade de indenizar os danos morais sofridos pela parte autora, uma vez que o dano moral causado está ligado por um liame de causalidade à postura da parte demandada de não proteger adequadamente seu servidor.

O dano moral decorre da dor e do sofrimento vivenciados pelo Acionante.

A angústia vivida por tais agentes de saúde diante da ciência de uma situação potencialmente causadora de graves comprometimentos da saúde justifica a condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos morais.

Dessa forma, considerando que a condenação em danos morais deve ser em montante tal que alcance compensar o bem lesado, mas também desestimular a reiteração da conduta, arbitro o valor indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil) reais por ano de exposição, pelo período de 25/01/1984 a 14/05/2009.

Cada ré pagará a indenização de forma correspondente ao período em que a parte autora esteve vinculada a seus quadros.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por ano de exposição, na forma explicitada na fundamentação, valor que deverá ser corrigido a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios calculados na mesma proporção da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil, Embargos de Divergência em RESP nº 727.842, rel.

Ministro Teori Zavascki, j. 08/09/2008).

Os juros moratórios, nesta rubrica, terão seu dies a quo na data em que as rés tiverem ciência desta sentença, pois os valores ora arbitrados já estão atualizados.

Condeno a parte ré no pagamento de honorários sucumbenciais, de forma proporcional à condenação principal, em percentual a ser fixado quando da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §4°, II do CPC.

Em havendo a interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para que apresente contrarrazões.

Com a apresentação da peça ou o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ilhéus, data infra.

Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA
24/02/2023 12:35

Conclusos para julgamento
07/05/2022 01:37

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 06/05/2022 23:59.
06/05/2022 15:08

Juntada de manifestação
05/05/2022 00:24

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/05/2022 23:59.
03/05/2022 13:21

Juntada de petição intercorrente
26/04/2022 12:32

Juntada de petição intercorrente
01/04/2022 18:16

Processo devolvido à Secretaria
01/04/2022 18:16

Juntada de Certidão
01/04/2022 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2022 18:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/03/2022 15:18

Conclusos para decisão
22/02/2022 20:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/10/2021 17:10

Juntada de petição intercorrente
16/06/2020 22:17

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
11/06/2020 04:31

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 09/06/2020 23:59:59.
09/06/2020 02:32

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/06/2020 23:59:59.
24/03/2020 10:27

Juntada de manifestação
28/02/2020 19:40

Expedição de Comunicação via sistema.
28/02/2020 19:40

Expedição de Comunicação via sistema.
28/02/2020 09:56

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2020 09:56

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
28/02/2020 09:40

Conclusos para despacho
25/02/2019 18:22

Juntada de petição intercorrente
21/02/2019 16:13

Juntada de petição intercorrente
01/02/2019 11:05

Juntada de petição intercorrente
25/01/2019 20:18

Expedição de Comunicação via sistema.
25/01/2019 20:18

Expedição de Comunicação via sistema.
25/01/2019 20:18

Expedição de Comunicação via sistema.
22/01/2019 10:30

Outras Decisões
22/01/2019 10:30

Julgado improcedente o pedido
18/12/2018 14:49

Conclusos para decisão
22/11/2018 18:18

Juntada de réplica
19/10/2018 17:43

Expedição de Comunicação via sistema.
19/10/2018 17:03

Ato ordinatório praticado
29/07/2018 01:44

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 18/07/2018 23:59:59.
21/06/2018 17:50

Juntada de contestação
25/05/2018 14:33

Juntada de contestação
18/05/2018 17:48

Expedição de Comunicação via sistema.
18/05/2018 17:48

Expedição de Comunicação via sistema.
11/05/2018 12:49

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
11/05/2018 12:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
11/05/2018 12:49

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2018 12:54

Conclusos para decisão
10/05/2018 12:53

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA
10/05/2018 12:53

Juntada de Informação de Prevenção.
16/01/2018 09:42

Recebido pelo Distribuidor
16/01/2018 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2018

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1019237-24.2022.4.01.3700

Conselho Regional de Odontologia do Mara...

Municipio de Pastos Bons

Advogado: Joana Mara Gomes Pessoa Prado

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/12/2022 19:27

Exibir Processo

Processo nº 1019237-24.2022.4.01.3700

Conselho Regional de Odontologia do Mara...

Municipio de Pastos Bons

Advogado: Joaquim Pedro de Barros Neto

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/08/2025 14:55

Exibir Processo

Processo nº 1020324-59.2024.4.01.3307

Antonio Sergio Alves Portugal

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Elita Alves Portugal

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/02/2025 09:26

Exibir Processo

Processo nº 1003128-04.2024.4.01.4301

Erisvan Bento de Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ana Nagyla Mendes da Silva Soares

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/05/2025 15:44

Exibir Processo

Processo nº 1006871-82.2024.4.01.3311

Vitoria Ramos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Bruno Maia de Sousa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/08/2024 22:31

Exibir Processo