07/05/2025 14:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
06/05/2025 14:01

Juntada de Informação
06/05/2025 13:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/05/2025 23:59.
11/04/2025 15:01

Publicado Ato ordinatório em 11/04/2025.
11/04/2025 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002190-43.2023.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES) De ordem da MM.

Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria n. 1/2025-GABJU/JF/ARN, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Servidor
09/04/2025 08:07

Juntada de Certidão
09/04/2025 08:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/04/2025 08:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/04/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/04/2025 23:59.
21/03/2025 07:48

Juntada de recurso inominado
19/03/2025 08:54

Publicado Sentença Tipo A em 19/03/2025.
19/03/2025 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002190-43.2023.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO DA SILVA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

II – FUNDAMENTAÇÃO Concorrendo os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

ANTONIO DA SILVA COSTA ajuizou a presente ação contra o INSS buscando a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade.

A Lei nº 8.213/91, em seu art. 59, dispõe que fará jus ao auxílio-doença o segurado que, cumprido o prazo de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Caso a incapacidade seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, é devida a aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da referida Lei.

No caso em testilha, a parte autora informa a concessão de benefício de aposentadoria por idade em 15/06/2012, e requer o recebimento das parcelas retroativas que entende serem devidas de benefício por incapacidade desde início da ação (2008) até o dia imediatamente anterior a concessão do benefício por idade.

O laudo pericial judicial (Id.2157943839) esclareceu que a parte autora é portadora de “CID: Espondiloartrose Lombar M47".

Concluiu o perito, contudo, que não há incapacidade laborativa.

O perito ressaltou ainda, em resposta ao quesito “17” que “Não há elementos que possa afirmar que o autor esteve incapacitado” em período pretérito.

Instada a se manifestar sobre a conclusão pericial, a parte autora impugnou o laudo.

Ocorre que não constam dos autos manifestação ou documentos médicos capazes de afastar a conclusão do perito judicial, que deve prevalecer em relação às demais provas.

Isso porque, embora não esteja o Magistrado vinculado à conclusão do laudo judicial, por força do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), desprestigiar o laudo pericial elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes exige robusta prova em sentido contrário (REsp nº 1.095.668/RJ), o que não se verifica no caso em tela.

Assim, à vista da conclusão pericial contrária à pretensão da parte requerente, não há falar em concessão de auxílio por incapacidade temporária e, tampouco, de aposentadoria por incapacidade permanente, em razão do que dispõem os arts. 59 e 42 da Lei nº 8.213/91, respectivamente.

III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Honorários periciais já requisitados.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E.

Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC.

Sentença registrada automaticamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Araguaína/TO, datado digitalmente.

LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)
17/03/2025 09:31

Processo devolvido à Secretaria
17/03/2025 09:31

Juntada de Certidão
17/03/2025 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 09:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2025 09:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2025 09:31

Concedida a gratuidade da justiça a ANTONIO DA SILVA COSTA - CPF: *47.***.*51-87 (AUTOR)
17/03/2025 09:31

Julgado improcedente o pedido
28/11/2024 08:33

Conclusos para julgamento
27/11/2024 16:21

Juntada de petição intercorrente
21/11/2024 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 16:25

Juntada de Certidão
12/11/2024 06:47

Juntada de laudo de perícia médica
24/10/2024 17:06

Juntada de petição intercorrente
10/10/2024 00:00

Decorrido prazo de ANTONIO DA SILVA COSTA em 09/10/2024 23:59.
01/10/2024 14:25

Perícia agendada
01/10/2024 12:20

Juntada de Certidão
01/10/2024 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/10/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 18:24

Processo devolvido à Secretaria
20/09/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 11:01

Conclusos para decisão
16/08/2024 17:18

Juntada de petição intercorrente
11/08/2024 21:58

Processo devolvido à Secretaria
11/08/2024 21:58

Juntada de Certidão
11/08/2024 21:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/08/2024 21:58

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 09:46

Conclusos para decisão
08/05/2024 08:11

Juntada de petição intercorrente
02/05/2024 10:34

Juntada de Certidão
02/05/2024 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 01:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/04/2024 23:59.
14/11/2023 17:38

Juntada de petição intercorrente
29/09/2023 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/08/2023 16:49

Juntada de petição intercorrente
25/07/2023 02:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/07/2023 23:59.
29/06/2023 10:35

Processo devolvido à Secretaria
29/06/2023 10:35

Juntada de Certidão
29/06/2023 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2023 10:35

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2023 14:49

Conclusos para decisão
17/05/2023 14:49

Processo devolvido à Secretaria
17/05/2023 14:49

Cancelada a conclusão
28/03/2023 15:40

Juntada de Certidão
21/03/2023 15:15

Conclusos para despacho
21/03/2023 14:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
21/03/2023 14:16

Juntada de Informação de Prevenção
21/03/2023 13:47

Recebido pelo Distribuidor
21/03/2023 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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