03/04/2025 18:55

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 18:34

Juntada de Certidão
02/04/2025 00:29

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 01/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:09

Decorrido prazo de JESSICA GOMES SOUZA em 31/03/2025 23:59.
20/03/2025 10:39

Juntada de petição intercorrente
10/03/2025 00:06

Publicado Sentença Tipo C em 10/03/2025.
08/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1080889-35.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JESSICA GOMES SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAYNARA GOMES LOPES - DF65575 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros SENTENÇA Trata-se de ação pelo procedimento comum cujo escopo da parte demandante é obter a concessão do financiamento estudantil (FIES) para o curso de medicina.

Para tanto, a parte autora sustentou, em síntese, a ilegalidade do critério imposto por legislação infralegal, notadamente no que se refere à nota do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, bem como que cumpre os requisitos legais para a concessão do financiamento estudantil.

Foi proferida decisão indeferindo o requerimento de tutela provisória de urgência.

A União foi excluída do polo passivo.

Deferida a gratuidade da justiça à parte autora.

Contestações apresentadas.

A parte autora formulou pedido de desistência do feito.

O FNDE condicionou sua concordância com o pedido de desistência à renúncia ao direito em que se funda a ação.

A CEF não se opôs ao pedido de desistência.

Determinada a suspensão do processo (IRDR/Tema 72/TRF1).

Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

No caso, a parte autora formulou pedido de desistência.

Contudo, o FNDE apresentou oposição à homologação da desistência.

A exigência de concordância do réu prevista no § 4º do art. 485 do CPC, como condição para homologação de pedido de desistência da ação, objetiva proteger o interesse de ver judicialmente apreciada a lide posta em juízo.

Todavia, não é aceitável a recusa desprovida de fundamentos razoáveis ou sem motivo legítimo e devidamente comprovado.

Com efeito, a discordância do réu ao pedido de desistência deve ser fundamentada e justificada, não bastando o mero inconformismo, sob pena de caracterizar abuso de direito.

Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

NÃO CONSENTIMENTO DO RÉU.

ART. 3º DA LEI 9.469/97.

LEGITIMIDADE. 1.

Segundo a dicção do art. 267, § 4º, do CPC, após o oferecimento da resposta, é defeso ao autor desistir da ação sem o consentimento do réu.

Essa regra impositiva decorre da bilateralidade formada no processo, assistindo igualmente ao réu o direito de solucionar o conflito.

Entretanto, a discordância da parte ré quanto à desistência postulada deverá ser fundamentada, visto que a mera oposição sem qualquer justificativa plausível importa inaceitável abuso de direito. (...) (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1267995 2011.01.73074-4, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:03/08/2012 DECTRAB VOL.:00217 PG:00035 ..DTPB:.) PROCESSUAL CIVIL.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

DISCORDÂNCIA DA PARTE RÉ.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nos termos do art. 485, § 4º, do CPC, "Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação". 2.

A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que a recusa da parte ré ao pedido de desistência da ação, ainda que após o oferecimento da contestação, deverá ser devidamente fundamentada e justificada, não bastando a simples discordância com o pedido. (REsp 1267995/PB, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 03/08/2012).

Manutenção da sentença que homologou o pedido de desistência da ação que se impõe. 3.

Apelação conhecida e, no mérito, não provida. (AC 0041898-22.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 02/03/2018) O TRF1 também já proferiu julgamento assentando o entendimento de que “não é dado à parte ex adversa opor-se ao pedido sem motivo legítimo, é dizer, condicionando seu consentimento à renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação” (AC 2000.40.00.007439-4/PI, Rel.

Conv.

Juiz Federal César Augusto Bearsi, e-DJF1 de 21/11/2008, p. 858.) É certo que a rejeição ao pedido de desistência é possível na hipótese de efetiva desvantagem ao ente público, quando, então, a renúncia ao direito seria recomendável.

Caso contrário, a restrição é arbitrária e infundada.

No caso específico dos autos, a oposição do FNDE ao pedido de desistência da parte autora não se fundou em qualquer justificativa.

Assim, não caracterizado nos autos motivo legítimo e comprovado para a discordância do réu quanto ao pedido de desistência e estando presentes os requisitos para a sua homologação, como no caso, a extinção anômala do processo é medida que se impõe.

Prejudicada a análise das preliminares apresentadas pelos réus.

Assim, rejeito o pleito da parte ré e HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA da parte autora para que produza os seus efeitos e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios no percentual de 10% sob o valor atribuído à causa, os quais ficam suspensos, em virtude da assistência judiciária gratuita concedida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
06/03/2025 14:36

Processo devolvido à Secretaria
06/03/2025 14:36

Juntada de Certidão
06/03/2025 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 14:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/03/2025 14:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/03/2025 14:36

Extinto o processo por desistência
30/01/2025 16:14

Conclusos para julgamento
30/01/2025 16:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
30/01/2025 16:12

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 72
23/04/2024 14:26

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72
19/04/2024 00:08

Decorrido prazo de JESSICA GOMES SOUZA em 18/04/2024 23:59.
22/03/2024 14:44

Juntada de petição intercorrente
15/03/2024 19:04

Juntada de alegações/razões finais
13/03/2024 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 15:44

Processo devolvido à Secretaria
05/03/2024 15:44

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72
04/03/2024 17:36

Conclusos para julgamento
29/02/2024 17:05

Juntada de petição intercorrente
09/02/2024 00:59

Decorrido prazo de JESSICA GOMES SOUZA em 08/02/2024 23:59.
22/01/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 14:34

Juntada de manifestação
07/11/2023 21:07

Juntada de petição intercorrente
23/10/2023 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 00:51

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 19/10/2023 23:59.
27/09/2023 17:57

Juntada de petição intercorrente
27/09/2023 00:46

Decorrido prazo de JESSICA GOMES SOUZA em 26/09/2023 23:59.
26/09/2023 16:20

Juntada de contestação
04/09/2023 21:25

Juntada de contestação
24/08/2023 07:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/08/2023 07:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 07:05

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 10:44

Processo devolvido à Secretaria
22/08/2023 10:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2023 10:44

Concedida a gratuidade da justiça a JESSICA GOMES SOUZA - CPF: *29.***.*42-03 (AUTOR)
18/08/2023 12:34

Conclusos para decisão
17/08/2023 17:47

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal Cível da SJDF
17/08/2023 17:47

Juntada de Informação de Prevenção
17/08/2023 15:47

Recebido pelo Distribuidor
17/08/2023 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006641-65.2018.4.01.3500

Laticinios Bela Vista LTDA

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Helena Carina Mazola Rodrigues

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/10/2020 18:26

Exibir Processo

Processo nº 1006641-65.2018.4.01.3500

Laticinios Bela Vista S.A.

Instituto Nacional de Metrologia, Qualid...

Advogado: Fernando Gomes de Paula

Tribunal Superior - TRF1

Ajuizamento: 10/07/2025 11:15

Exibir Processo

Processo nº 1000656-71.2025.4.01.9999

Nilsa Maria Elias

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Iago Cardoso Carrijo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/01/2025 17:45

Exibir Processo

Processo nº 1021091-39.2024.4.01.3100

Caixa Economica Federal - Cef

Lilian Penafort dos Santos

Advogado: Frank Cardoso da Rocha

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/10/2024 14:57

Exibir Processo

Processo nº 1004692-39.2024.4.01.3906

Patricia Carneiro Pereira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Simone Henriques Parreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/09/2024 09:41

Exibir Processo