28/03/2025 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
28/03/2025 14:47

Juntada de Informação
25/03/2025 00:23

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:13

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 24/03/2025 23:59.
20/03/2025 16:51

Juntada de contrarrazões
13/03/2025 11:49

Juntada de petição intercorrente
11/03/2025 00:10

Publicado Decisão em 11/03/2025.
11/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1000280-02.2023.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GERTO JOSE RAUBER REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALINE SANTOS PINTO - PA34629 e IGOR CRUZ CANTANHEDE - PA33346 POLO PASSIVO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305, ACACIO FERNANDES ROBOREDO - SP89774 e DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 DECISÃO

I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO SANTANDER S.A. em face da sentença (ID 2157526610) que julgou parcialmente procedente os pedidos deduzidos na inicial para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ao pagamento de R$ 5.000,000 (cinco mil reais) a título de dano moral para a parte autora.

O embargante alega que a sentença é omissa em sua parte dispositiva porque não consta expressamente a improcedência dos pedidos em face da instituição financeira. É o breve relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, verifico que o BANCO SANTANDER S.A. tomou ciência da sentença no dia 02.12.2024 (vide aba expedientes), portanto, o prazo para opor embargos de declaração esvair-se-ia no dia 09.12.2024, conforme arts. 183 e 1.023, do CPC.

Os presentes aclaratórios foram opostos no dia 29.11.2024, assim, são tempestivos, nos termos do art. 218, §4º, CPC.

Passo agora a analisar o objeto dos embargos de declaração.

Os embargos de declaração são meios de impugnação de fundamentação vinculada, manejados para eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade, suprimir a omissão, de modo a complementar ou aclarar a decisão ou sentença proferida, bem como corrigir erro material, previsto no art. 1.022 do CPC: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas noart. 489, § 1º.

No caso em análise, reconheço a omissão da sentença quanto a ausência da improcedência dos pedidos do autor em relação ao banco réu, razão pela qual supro a omissão para reformar parcialmente a sentença proferida e incluir as modificações necessárias, nos termos do art. 1.022, II, CPC.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e dou-lhes provimento para que seja reformada parcialmente a sentença embargada (ID 2157526610), a fim de alterar e incluir na parte dispositiva: Onde se lê: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS para o fim de condenar o INSS a pagar à parte autora o montante de R$ 5.000,00 a título de dano moral e declaro o feito extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC." Leia-se: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS para o fim de condenar o INSS a pagar à parte autora o montante de R$ 5.000,00 a título de dano moral e declaro o feito extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais." Intimem-se as partes.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões, tendo em vista o recurso inominado interposto pelo INSS (ID 2161655757).

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

PARAGOMINAS, data e hora do sistema.

Juiz Federal assinante JUIZ FEDERAL
07/03/2025 15:06

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2025 15:06

Juntada de Certidão
07/03/2025 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 15:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/03/2025 15:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/03/2025 15:06

Embargos de Declaração Acolhidos
22/01/2025 15:26

Conclusos para decisão
18/12/2024 00:27

Decorrido prazo de GERTO JOSE RAUBER em 17/12/2024 23:59.
17/12/2024 00:04

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/12/2024 23:59.
03/12/2024 17:27

Juntada de petição intercorrente
29/11/2024 12:22

Juntada de embargos de declaração
25/11/2024 17:49

Processo devolvido à Secretaria
25/11/2024 17:49

Juntada de Certidão
25/11/2024 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2024 17:49

Concedida a gratuidade da justiça a GERTO JOSE RAUBER - CPF: *33.***.*13-68 (AUTOR)
25/11/2024 17:49

Julgado procedente em parte o pedido
05/04/2024 15:45

Conclusos para julgamento
28/03/2024 11:37

Juntada de contestação
07/03/2024 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2024 01:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.
03/02/2024 01:50

Decorrido prazo de GERTO JOSE RAUBER em 02/02/2024 23:59.
12/01/2024 10:59

Processo devolvido à Secretaria
12/01/2024 10:59

Juntada de Certidão
12/01/2024 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/01/2024 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2023 16:19

Conclusos para julgamento
22/09/2023 19:54

Juntada de contestação
11/09/2023 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 10:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/05/2023 01:46

Decorrido prazo de GERTO JOSE RAUBER em 05/05/2023 23:59.
11/04/2023 16:03

Processo devolvido à Secretaria
11/04/2023 16:03

Juntada de Certidão
11/04/2023 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2023 16:03

Declarada incompetência
31/03/2023 15:08

Conclusos para decisão
20/01/2023 08:58

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA
20/01/2023 08:58

Juntada de Informação de Prevenção
20/01/2023 08:58

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
18/01/2023 11:25

Recebido pelo Distribuidor
18/01/2023 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001411-20.2025.4.01.4301

Julia Helena de Sousa Borges

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcos Aurelio Dias Soares

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/02/2025 15:55

Exibir Processo

Processo nº 1057104-58.2020.4.01.3300

Andre Luiz Amaral Amorim

Uniao Federal

Advogado: Rosangela Freire de Carvalho Amorim

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/12/2020 14:57

Exibir Processo

Processo nº 1057104-58.2020.4.01.3300

Uniao Federal

Andre Luiz Amaral Amorim

Advogado: Rosangela Freire de Carvalho Amorim

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/02/2024 13:17

Exibir Processo

Processo nº 1000682-15.2025.4.01.3906

Maria Conceicao Matias de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Kalleb Mendonca

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/02/2025 10:18

Exibir Processo

Processo nº 1010416-08.2025.4.01.3900

Izanete Silva e Silva Saraiva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Ana Paula Oliveira de Lima Lopes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/06/2025 15:34

Exibir Processo