TRF1 - 1060571-31.2023.4.01.3400
1ª instância - 8ª Brasilia
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/05/2025 18:13
Arquivado Definitivamente
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08/05/2025 15:56
Juntada de Certidão
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07/05/2025 14:03
Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 06/05/2025 23:59.
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01/04/2025 00:44
Decorrido prazo de CRISTOVAM DA SILVA PINHEIRO JUNIOR em 31/03/2025 23:59.
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29/03/2025 00:33
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/03/2025 23:59.
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10/03/2025 00:06
Publicado Sentença Tipo B em 10/03/2025.
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08/03/2025 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2025
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07/03/2025 00:00
Intimação
Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal (Cível) Processo 1060571-31.2023.4.01.3400 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)) AUTOR: CRISTOVAM DA SILVA PINHEIRO JUNIOR CONTRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO SENTENÇA - B Trata-se de ação pelo procedimento comum cujo escopo da parte demandante é obter a concessão do financiamento estudantil (FIES) para o curso de medicina.
Para tanto, a parte autora sustentou, em síntese, a ilegalidade do critério imposto por legislação infralegal, notadamente no que se refere à nota do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, bem como que cumpre os requisitos legais para a concessão do financiamento estudantil.
Foi proferida decisão indeferindo o requerimento de tutela provisória de urgência.
A União foi excluída do polo passivo.
Deferida a gratuidade da justiça à parte autora.
Contestações e réplica apresentadas.
Determinada a suspensão do processo (IRDR/Tema 72/TRF1).
Os autos vieram conclusos para julgamento.
Em consulta ao sistema processual Pje do TRF1, foi possível verificar que foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora. É o relatório.
Da legitimidade passiva O FNDE participa dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei n. 10.260/2001 e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018 (Precedente TRF1: AC 1010897-30.2022.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 04/05/2023), não restando qualquer dúvida de que está legitimado a figurar no polo passivo da presente ação.
Ademais, em relação ao objeto da presente ação, a legitimidade passiva do FNDE foi afirmada no IRDR 72.
Por outro lado, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei n. 10.260/2001, a gestão do FIES caberá conjuntamente ao MEC e à instituição financeira contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo referido Ministério.
Diante de tal previsão legal, é forçoso reconhecer que o agente financeiro detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.
Do valor atribuído à causa Não merece reparos o valor atribuído à causa, tendo em vista o alcance do objeto da pretensão deduzida na peça inaugural (financiamento público das parcelas do curso de graduação).
Do mérito Julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.
A pretensão não merece prosperar.
O julgamento do IRDR n. 72, proferido pela Terceira Seção do TRF da 1ª Região, consolidou o entendimento de que: 1.
A utilização da nota do ENEM como critério de seleção para concessão de financiamento pelo FIES constitui medida legítima, fundamentada nos princípios da impessoalidade, da isonomia e da eficiência administrativa. 2.
Tal critério é necessário para compatibilizar a implementação do programa com as limitações orçamentárias, previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, e para assegurar a justa distribuição de vagas entre os candidatos.
A aplicação da nota do ENEM como critério objetivo busca garantir o acesso ao financiamento a estudantes que demonstrem maior aproveitamento acadêmico, preservando, assim, o princípio da eficiência e o planejamento orçamentário do programa.
Conforme destacado no julgamento do IRDR n. 72, as restrições previstas nas Portarias MEC n. 38/2021 e n. 535/2020 não extrapolam os limites da Lei n. 10.260/2001 e estão em consonância com os princípios constitucionais da isonomia e da proporcionalidade.
Além disso, a ausência de classificação da autora no processo seletivo não configura violação ao direito fundamental à educação, visto que a implementação do FIES está condicionada à capacidade orçamentária e às regras de seleção estabelecidas pelo Ministério da Educação.
Ante o exposto, resolvo o mérito da presente ação (art. 487, I, do CPC) e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios à parte adversa, pro rata, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 4º, inciso III, do CPC.
Suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Em Brasília - Distrito Federal. (datado e assinado digitalmente) Juíza Federal CRISTIANE PEDERZOLLI RENTZSCH -
06/03/2025 14:37
Processo devolvido à Secretaria
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06/03/2025 14:37
Juntada de Certidão
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06/03/2025 14:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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06/03/2025 14:37
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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06/03/2025 14:37
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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06/03/2025 14:37
Julgado improcedente o pedido
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30/01/2025 16:14
Conclusos para julgamento
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30/01/2025 16:12
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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30/01/2025 16:12
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 72
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12/03/2024 14:58
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72
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07/03/2024 01:07
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/03/2024 23:59.
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07/03/2024 00:00
Decorrido prazo de CRISTOVAM DA SILVA PINHEIRO JUNIOR em 06/03/2024 23:59.
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07/02/2024 10:38
Juntada de petição intercorrente
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01/02/2024 08:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/02/2024 08:30
Expedição de Outros documentos.
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29/01/2024 16:39
Processo devolvido à Secretaria
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29/01/2024 16:39
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72
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29/01/2024 16:03
Conclusos para despacho
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25/01/2024 19:49
Juntada de alegações/razões finais
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25/01/2024 19:47
Expedição de Outros documentos.
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25/01/2024 19:47
Expedição de Outros documentos.
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20/12/2023 10:00
Juntada de petição intercorrente
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19/12/2023 16:15
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/12/2023 23:59.
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12/12/2023 17:58
Juntada de petição intercorrente
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07/12/2023 16:03
Juntada de Certidão
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07/12/2023 16:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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07/12/2023 16:03
Ato ordinatório praticado
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04/11/2023 00:48
Decorrido prazo de CRISTOVAM DA SILVA PINHEIRO JUNIOR em 03/11/2023 23:59.
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31/10/2023 21:45
Juntada de réplica
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25/10/2023 14:21
Juntada de comunicações
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29/09/2023 08:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/09/2023 08:47
Expedição de Outros documentos.
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28/09/2023 17:44
Ato ordinatório praticado
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18/08/2023 00:50
Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 17/08/2023 23:59.
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01/08/2023 02:43
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 31/07/2023 23:59.
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01/08/2023 02:41
Decorrido prazo de CRISTOVAM DA SILVA PINHEIRO JUNIOR em 31/07/2023 23:59.
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27/07/2023 18:53
Juntada de contestação
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05/07/2023 14:57
Juntada de contestação
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28/06/2023 10:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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28/06/2023 10:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/06/2023 10:02
Expedição de Outros documentos.
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22/06/2023 18:38
Processo devolvido à Secretaria
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22/06/2023 18:38
Não Concedida a Antecipação de tutela
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21/06/2023 12:32
Conclusos para decisão
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21/06/2023 12:21
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal Cível da SJDF
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21/06/2023 12:21
Juntada de Informação de Prevenção
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21/06/2023 12:05
Recebido pelo Distribuidor
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21/06/2023 12:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/06/2023
Ultima Atualização
08/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo B • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
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