15/05/2025 18:26

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 18:26

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
30/03/2025 20:10

Juntada de petição intercorrente
29/03/2025 00:33

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/03/2025 23:59.
21/03/2025 14:43

Juntada de petição intercorrente
10/03/2025 13:34

Publicado Sentença Tipo B em 10/03/2025.
08/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal (Cível) Processo 1090719-25.2023.4.01.3400 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)) AUTOR: DANIEL DE PAULA PORTILHO CONTRA REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - B Trata-se de ação pelo procedimento comum cujo escopo da parte demandante é obter a concessão do financiamento estudantil (FIES) para o curso de medicina.

Para tanto, a parte autora sustentou, em síntese, a ilegalidade do critério imposto por legislação infralegal, notadamente no que se refere à nota do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, bem como que cumpre os requisitos legais para a concessão do financiamento estudantil.

Foi proferida decisão indeferindo o requerimento de tutela provisória de urgência.

A União foi excluída do polo passivo.

Deferida a gratuidade da justiça à parte autora.

Contestações e réplica apresentadas.

Determinada a suspensão do processo (IRDR/Tema 72/TRF1).

Os autos vieram conclusos para julgamento.

Em consulta ao sistema processual Pje do TRF1, foi possível verificar que foi proferida decisão indeferindo o requerimento de tutela de urgência recursal no agravo de instrumento interposto pela parte autora. É o relatório.

Da legitimidade passiva O FNDE participa dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei n. 10.260/2001 e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018 (Precedente TRF1: AC 1010897-30.2022.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 04/05/2023), não restando qualquer dúvida de que está legitimado a figurar no polo passivo da presente ação.

Ademais, em relação ao objeto da presente ação, a legitimidade passiva do FNDE foi afirmada no IRDR 72.

Por outro lado, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei n. 10.260/2001, a gestão do FIES caberá conjuntamente ao MEC e à instituição financeira contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo referido Ministério.

Diante de tal previsão legal, é forçoso reconhecer que o agente financeiro detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.

Do valor atribuído à causa Não merece reparos o valor atribuído à causa, tendo em vista o alcance do objeto da pretensão deduzida na peça inaugural (financiamento público das parcelas do curso de graduação).

Do mérito Julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

A pretensão não merece prosperar.

O julgamento do IRDR n. 72, proferido pela Terceira Seção do TRF da 1ª Região, consolidou o entendimento de que: 1.

A utilização da nota do ENEM como critério de seleção para concessão de financiamento pelo FIES constitui medida legítima, fundamentada nos princípios da impessoalidade, da isonomia e da eficiência administrativa. 2.

Tal critério é necessário para compatibilizar a implementação do programa com as limitações orçamentárias, previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, e para assegurar a justa distribuição de vagas entre os candidatos.

A aplicação da nota do ENEM como critério objetivo busca garantir o acesso ao financiamento a estudantes que demonstrem maior aproveitamento acadêmico, preservando, assim, o princípio da eficiência e o planejamento orçamentário do programa.

Conforme destacado no julgamento do IRDR n. 72, as restrições previstas nas Portarias MEC n. 38/2021 e n. 535/2020 não extrapolam os limites da Lei n. 10.260/2001 e estão em consonância com os princípios constitucionais da isonomia e da proporcionalidade.

Além disso, a ausência de classificação da autora no processo seletivo não configura violação ao direito fundamental à educação, visto que a implementação do FIES está condicionada à capacidade orçamentária e às regras de seleção estabelecidas pelo Ministério da Educação.

Ante o exposto, resolvo o mérito da presente ação (art. 487, I, do CPC) e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios à parte adversa, pro rata, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 4º, inciso III, do CPC.

Suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Em Brasília - Distrito Federal. (datado e assinado digitalmente) Juíza Federal CRISTIANE PEDERZOLLI RENTZSCH
06/03/2025 14:37

Processo devolvido à Secretaria
06/03/2025 14:37

Juntada de Certidão
06/03/2025 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 14:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/03/2025 14:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/03/2025 14:37

Julgado improcedente o pedido
30/01/2025 16:14

Conclusos para julgamento
30/01/2025 16:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
30/01/2025 16:12

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 72
12/03/2024 15:50

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72
12/03/2024 10:21

Juntada de petição intercorrente
16/02/2024 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 15:38

Processo devolvido à Secretaria
09/02/2024 15:38

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72
07/02/2024 16:28

Conclusos para despacho
05/02/2024 18:20

Juntada de impugnação
06/12/2023 19:53

Juntada de Certidão
06/12/2023 19:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2023 19:53

Ato ordinatório praticado
15/11/2023 00:51

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 14/11/2023 23:59.
26/10/2023 01:23

Decorrido prazo de DANIEL DE PAULA PORTILHO em 25/10/2023 23:59.
18/10/2023 19:49

Juntada de contestação
27/09/2023 07:58

Juntada de contestação
20/09/2023 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2023 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 18:50

Processo devolvido à Secretaria
14/09/2023 18:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/09/2023 18:50

Concedida a gratuidade da justiça a DANIEL DE PAULA PORTILHO - CPF: *34.***.*00-00 (AUTOR)
13/09/2023 15:37

Conclusos para decisão
13/09/2023 13:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal Cível da SJDF
13/09/2023 13:52

Juntada de Informação de Prevenção
13/09/2023 11:41

Recebido pelo Distribuidor
13/09/2023 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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