31/07/2025 17:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
28/07/2025 15:47

Juntada de Informação
28/07/2025 15:47

Juntada de Informação
28/07/2025 15:42

Juntada de Certidão
19/05/2025 11:22

Juntada de contrarrazões
06/05/2025 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 16:31

Juntada de Certidão
06/05/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 20:29

Juntada de apelação
02/04/2025 00:34

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 01/04/2025 23:59.
11/03/2025 00:10

Publicado Sentença Tipo B em 11/03/2025.
11/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal (Cível) Processo 1008175-77.2023.4.01.3400 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)) AUTOR: NEOVIA TELECOMUNICACOES S.A.

REU: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL SENTENÇA - B De início, cumpre asseverar que os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela sentença ou acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (NCPC, art. 1.022).

Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais.

Ao fim, ressalto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita.

Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.366.994/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/9/2021, DJe de 15/12/2021.

Também já decidiu o TRF/1ª Região que os Embargos de declaração não se prestam a analisar o acerto ou desacerto do julgado a ser questionado em via recursal própria (Acórdão 00525328420134013700, Desembargador Federal José Amilcar Machado, TRF1 - Sétima Turma, e-DJF1 DATA:25/05/2018).

O fato de a conclusão judicial ser contrária aos interesses do embargante, ou a valoração da prova ter sido em sentido contrário, não implica dizer que houve erro sanável por embargos.

Tais as considerações, REJEITO os embargos opostos.
07/03/2025 15:29

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2025 15:29

Juntada de Certidão
07/03/2025 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 15:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/03/2025 15:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/03/2025 15:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/11/2024 13:08

Conclusos para julgamento
11/11/2024 23:44

Juntada de contrarrazões
25/10/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 10:29

Juntada de embargos de declaração
01/10/2024 13:04

Juntada de petição intercorrente
27/09/2024 15:22

Processo devolvido à Secretaria
27/09/2024 15:22

Juntada de Certidão
27/09/2024 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2024 15:22

Julgado improcedente o pedido
01/04/2024 17:13

Conclusos para julgamento
06/03/2024 00:47

Juntada de petição intercorrente
01/03/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 10:23

Juntada de petição intercorrente
23/02/2024 15:45

Juntada de Certidão
23/02/2024 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 20:41

Juntada de réplica
06/12/2023 19:56

Juntada de Certidão
06/12/2023 19:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2023 19:56

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 16:18

Juntada de contestação
27/10/2023 11:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/10/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 11:41

Processo devolvido à Secretaria
26/10/2023 11:41

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 10:32

Conclusos para despacho
24/06/2023 01:08

Decorrido prazo de NEOVIA TELECOMUNICACOES S.A. em 23/06/2023 23:59.
30/05/2023 16:09

Juntada de petição intercorrente
22/05/2023 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 22:23

Processo devolvido à Secretaria
17/05/2023 22:23

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 11:58

Conclusos para despacho
01/02/2023 17:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal Cível da SJDF
01/02/2023 17:21

Juntada de Informação de Prevenção
01/02/2023 17:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/02/2023 17:11

Juntada de Certidão de Redistribuição
31/01/2023 17:50

Recebido pelo Distribuidor
31/01/2023 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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