TRF1 - 1038924-43.2024.4.01.3400
1ª instância - 2ª Brasilia
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 2ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : SÉRGIO WOLNEY DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES Juiz Substituto : ANDERSON SANTOS DA SILVA Dir.
Secret. : ANA FLÁVIA DE OLIVEIRA SÁ AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1038924-43.2024.4.01.3400 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: CASSIO CARDOSO DE ARAUJO Advogado do(a) IMPETRANTE: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 IMPETRADO: Superintendente Federal de Pesca e Agricultura do estado do Maranhão e outros O Exmo.
Sr.
Juiz exarou : "(...) Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que promova a análise do requerimento administrativo (Protocolo nº 20231206182123497813377) formulado por Cássio Cardoso de Araújo, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Intime-se a autoridade impetrada, com urgência, para dar cumprimento a esta decisão.
Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da autoridade impetrada para, querendo, ingressar no feito, na forma do art. 7º II, da Lei nº 12.016/2009.
Após, ao MPF.
Por fim, venham os autos conclusos para sentença.
Intimem-se. " -
05/06/2024 14:13
Recebido pelo Distribuidor
-
05/06/2024 14:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2024
Ultima Atualização
18/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo A • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Documentos Diversos • Arquivo
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