24/07/2025 07:36

Juntada de Informações prestadas
18/06/2025 09:18

Decorrido prazo de ANTONIA LEITE SILVA em 12/06/2025 23:59.
14/06/2025 17:07

Publicado Sentença Tipo B em 28/05/2025.
14/06/2025 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
13/06/2025 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1002141-79.2025.4.01.3703 AUTOR: ANTONIA LEITE SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 38, Lei nº 9.099/95).

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O INSS ofereceu a seguinte proposta de acordo: I – OBJETO Implantação do benefício de SALÁRIO-MATERNIDADE - SEGURADA ESPECIAL e pagamento de parcelas, nos seguintes termos: a) Valor a ser pago R$ 6.200,00. b) A data de início do benefício (DIB): 02/03/2023 (DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA).

A parte autora aceitou a proposta oferecida, fazendo imperiosa a homologação judicial do acordo. 3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes na forma tratada aos autos, havendo, por conseguinte, resolução de mérito (art. 487, “III”, “b”, CPC/15) para produzir seus efeitos jurídicos.

Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, CPC/15).

Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95).

Não havendo recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 41, Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer.

Expeça-se a RPV/Precatório e arquive-se, independente de intimação ou despacho.

Registre-se a atuação do advogado: Advogado do(a) AUTOR: BIANCA DE CASSIA SOARES RABELO NUNES - MA21043, autorizada por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença transitada em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.

Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal
26/05/2025 14:54

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 14:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 14:54

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 14:54

Juntada de Certidão
26/05/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 14:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:54

Homologada a Transação
15/05/2025 08:10

Conclusos para julgamento
14/05/2025 19:01

Juntada de manifestação
14/05/2025 17:03

Juntada de Certidão
14/05/2025 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 15:08

Juntada de contestação
19/03/2025 10:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/03/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 10:01

Juntada de manifestação
19/03/2025 08:57

Publicado Ato ordinatório em 19/03/2025.
19/03/2025 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Processo: 1002141-79.2025.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz Federal da Subseção Judiciária de Bacabal/MA, conforme previsto no art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, fica a parte autora INTIMADA para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, juntar aos autos: (X) Comprovante de residência atualizado em nome da parte autora; se em nome de parente, deverá demonstrar documentalmente a relação de parentesco; outros documentos em nome da parte autora ou parente que demonstre domicílio em município abrangido pela jurisdição de Bacabal/MA (ex:. ficha escolar, ficha médica, boletos, cartão de vacinação, ficha de sindicato, dentre outros).

Bacabal/MA, data e hora registradas no sistema.

ARILSON PEREIRA DO NASCIMENTO JÚNIOR Estagiário/JEF LETICE LOURA BRANDÃO VIANA Servidor/JEF Subseção Judiciária de Bacabal - Justiça Federal/MA
17/03/2025 10:08

Juntada de Certidão
17/03/2025 10:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2025 10:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 10:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
14/03/2025 10:33

Juntada de Informação de Prevenção
12/03/2025 11:26

Recebido pelo Distribuidor
12/03/2025 11:26

Juntada de Certidão
12/03/2025 11:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/03/2025 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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