04/04/2025 18:02

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 17:59

Juntada de Certidão
01/04/2025 01:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:41

Decorrido prazo de Coordenador-Geral de Reconhecimento de Direitos do INSS em 25/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:37

Decorrido prazo de DEVANIL PEREIRA REDONDO em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:18

Decorrido prazo de DEVANIL PEREIRA REDONDO em 24/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:02

Decorrido prazo de Coordenador-Geral de Reconhecimento de Direitos do INSS em 12/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:11

Publicado Sentença Tipo C em 11/03/2025.
11/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1002287-59.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DEVANIL PEREIRA REDONDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GRAZIELLE DE OLIVEIRA RODRIGUES - DF44608 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por Devanil Pereira Redondo contra ato do ERENTE DO EXECUTIVO E/OU COORDENADOR-GERAL DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, AGÊNCIA BRASÍLIA/DF, no qual o impetrante requer a concessão de novo benefício previdenciário, sob a regra de transição do pedágio de 100% (EC 103/2019). É sabido que o mandado de segurança tem por objeto a proteção de direito líquido e certo, passível de comprovação de plano, mediante prova pré-constituída.

Seu cabimento está condicionado à inexistência de necessidade de dilação probatória, sendo inviável sua utilização em casos que demandem análise aprofundada de fatos e provas.

No presente caso, a controvérsia envolve a concessão de novo benefício previdenciário, cujo exame requer análise dos requisitos previdenciários, como tempo de contribuição, idade e condições para enquadramento na regra de transição, o que exige exame detalhado dos dados constantes no CNIS e avaliação administrativa pela autarquia.

Ademais, foi concedida judicialmente ao impetrante uma aposentadoria por tempo de contribuição, que até a presente data não foi cancelada, estando apenas bloqueada no âmbito administrativo.

Dessa forma, a via eleita revela-se inadequada para a pretensão deduzida, devendo o feito ser extinto sem resolução de mérito.

Ante o exposto, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, julgo extinto o presente mandado de segurança, sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009.

Dê-se ciência ao impetrante e à autoridade impetrada.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

BRUNO APOLINÁRIO Juiz Federal
07/03/2025 15:51

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2025 15:51

Juntada de Certidão
07/03/2025 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 15:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/03/2025 15:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/03/2025 15:51

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/03/2025 19:20

Conclusos para julgamento
28/02/2025 16:43

Juntada de petição intercorrente
25/02/2025 11:57

Juntada de Informações prestadas
24/02/2025 23:32

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/02/2025 23:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 23:32

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/02/2025 23:32

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/02/2025 15:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/02/2025 15:24

Expedição de Mandado.
20/02/2025 13:35

Processo devolvido à Secretaria
20/02/2025 13:35

Juntada de Certidão
20/02/2025 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2025 13:35

Determinada Requisição de Informações
19/02/2025 14:22

Conclusos para despacho
12/02/2025 09:24

Juntada de emenda à inicial
11/02/2025 14:45

Processo devolvido à Secretaria
11/02/2025 14:45

Juntada de Certidão
11/02/2025 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 18:11

Conclusos para despacho
15/01/2025 08:00

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 24ª Vara Federal Cível da SJDF
15/01/2025 08:00

Juntada de Informação de Prevenção
14/01/2025 17:50

Recebido pelo Distribuidor
14/01/2025 17:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/01/2025 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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