19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 6a VARA CÍVEL Processo nº: 0052213-19.2013.4.01.3700 Assunto: [Adicional de Insalubridade] AUTOR: JOSE DE RIBAMAR SILVA ARAUJO REU: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, UNIÃO FEDERAL DECISÃO Os autos retornaram do TRF da 1ª Região " a fim de que seja realizada a devida e regular instrução probatória, inclusive com a produção de prova documental específica (exame laboratorial de sangue e juntada de laudos médicos).” (cf. id. 1634350479) Instados a respeito, as partes requereram o prosseguimento do feito (cf ids. 1922117655 e 1942432167) delineando as provas que querem produzir.

A parte autora requereu: 1. a inversão de ônus da prova, com vistas a obrigar as rés a juntar: a) documentos comprobatórios de que forneceu EPI ao de cujus (recibos de EPI); e b) exames médicos realizados aos longos dos anos, comprobatórios de que o De cujus esteve contaminado por pesticidas. c) O PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) que é o documento hábil a comprovar o contato com inseticidas, as substâncias manuseadas e os respectivos períodos Além disso, postulou: d) realização de exame de cromatografia gasosa.

A União requereu: a) Exame de cromatografia realizado em laboratório certificado e idôneo, cuja escolha seja submetida previamente à anuência das partes para que se tenha certeza de que o material foi efetivamente colhido do autor e que não foi contaminado após a colheita, por meio de manuseio ou transporte inadequados; b) Perícia completa, com a oitiva em juízo do médico perito; c) Depoimento pessoal do autor, já que elementos importantes sobre seu trabalho, ano a ano, questões sobre a ciência acerca das substâncias que manipulou e outras questões relevantes somente poderão ser elucidadas pela sua oitiva.

Decido.

O pedido da parte autora de inversão de ônus da prova não merece deferimento.

Os fatos remontam ao período de 1977 a 1995 (cf. id. 1634350462 - Pág. 48) e a parte autora não comprovou que a parte requerida possui a obrigação de manter em sua custódia tais documentos por tão longo período.

Não bastasse isso, há julgados do TRF da 1ª Região que apontam para a insuficiência da ausência de juntada de recibos de EPI para a comprovação da efetiva exposição aos pesticidas narrados na inicial.

Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DANO MORAL.

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA).

EXPOSIÇÃO AO DICLORO-DIFENIL-TRICLOROETANO (DDT) SEM O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI).

PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUE SE REJEITA.

LEGITIMIDADE PASSIVA SOMENTE DA FUNASA.

NECESSIDADE DE PRODUÇÃO MÍNIMA DE PROVA.

NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC).

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. 1.

Acerca do tema relativo à prescrição está pacificado na jurisprudência pátria o entendimento de que nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição à substância tóxica, afastando-se, inclusive, como marco inicial, a vigência da Lei n. 11.936/2009, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico (REsp n. 1.809.204/DF, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 10/02/2021, sob o regime dos recursos repetitivos, DJe 24/02/2021). 2.

Ademais, também é certo que, se já se poderia cogitar de dano moral pelo simples conhecimento de que esteve exposto a produto nocivo, o sofrimento psíquico surge induvidosamente a partir do momento em que se tem laudo laboratorial apontando a efetiva contaminação do próprio corpo pela substância (REsp n. 1.684.797/RO, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 11/10/2017). 3.

Os autos, porém, carecem de documentação hábil a comprovar a ciência do demandante acerca do grau de contaminação pelo pesticida e que tenha sido trazida aos autos em momento oportuno.

Prejudicial que se rejeita. 4.

O postulante busca ser indenizado por manipular substâncias tóxicas sem o fornecimento de EPI e de treinamento, situação que, de acordo com os argumentos apresentados, coloca em risco sua higidez física. 5.

No entanto, embora faça menção a inúmeros riscos de adquirir patologias ao longo dos anos em que lidou com o DDT e com os demais pesticidas referidos, não foi produzida prova do alegado, tais como atestados médicos, ou documentos similares, aptos a comprovar a assertiva. 6.

Na hipótese, não há que se falar sequer em cerceamento de defesa.

O autor foi instado a especificar as provas a serem produzidas.

Em resposta, limitou-se a assinalar que as rés não trouxeram aos autos os recibos referentes à entrega dos equipamentos de segurança necessários ao manuseio das substâncias tóxicas, fato suficiente, em seu entender, para o acolhimento do pleito indenizatório.

Novamente intimado a esclarecer o momento em que passou a sofrer os sintomas alegadamente decorrentes da intoxicação pelos pesticidas, o interessado nada esclareceu, voltando a insistir na falta de comprovação da entrega dos necessários equipamentos de proteção individual. 7.

No entanto, ao assim proceder, o apelante deixou de atender aos ditames do art. 373, inciso I, do CPC, desde a propositura da ação. 8.

Apelação a que se dá parcial provimento somente para afastar a prejudicial de prescrição e julgar improcedente o pedido indenizatório. 9.

Incide, na espécie, a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC.

O autor litigou sob o pálio da justiça gratuita. (AC 0003403-39.2015.4.01.3313, JUIZ FEDERAL MARCIO SA ARAUJO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 07/11/2023 PAG.) De todo modo, considero oportuno que a parte ré seja instada a informar se ainda possui tais exames e documentos e, em caso positivo, junte-os aos autos, em especial especial o de cromatografia gasosa realizada no autor (de cujos); caso não possua recibos ou exames, deverá esclarecer o tempo de guarda dos referidos documentos.

Por outro lado, a prova pericial e o depoimento do autor requeridos pela União mostram-se incialmente inúteis ao deslinde da causa.

Isso porque, além do vínculo funcional do autor com as requeridas ser incontroverso, conforme vem entendendo o TRF da 1ª Região, a comprovação de vínculo funcional e exame de cromatografia gasosa são suficientes para comprovar a exposição ao DDT e o direito à indenização por danos morais.

Confira-se: CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

DESEMPENHO DE ATIVIDADE COM EXPOSIÇÃO DESPROTEGIDA A INSETICIDAS DDT E DEMAIS SUBSTÂNCIAS ORGANOCLORADAS.

LEGITIMIDADE DA UNIÃO E FUNADA.

RECONHECIDA.

JUROS DE MORA NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 54 DO STJ.

TERMO INICIAL CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (TEMA REPETITIVO 1.023) E DESTE TRIBUNAL.

CARGO AGENTE DE SAÚDE.

CONTAMINAÇÃO.

COMPROVAÇÃO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CABIMENTO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Ação ordinária proposta em face da FUNASA e UNIÃO FEDERAL.

A Fundação e a União têm legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em razão do vínculo mantido com o autor.

Entendimento pacífico deste Tribunal.

Precedentes. 2.

Há entendimento neste Tribunal de que é prescindível, para configuração do dano moral, a demonstração de efetivo dano à saúde, como doenças ou sequelas físicas relacionadas à exposição à substância tóxica.

Na espécie, o vínculo funcional foi demonstrado e a contaminação foi comprovada por laudo de análise toxicológica realizada por meio de cromatografia gasosa. 3.

O quantum indenizatório estabelecido pela sentença a quo não destoa dos parâmetros que vêm sendo adotados por este Tribunal.

Sentença mantida. 4.

Apelação do autor parcialmente provida apenas para estabelecer correção monetária e incidência de juros nos termos das Súmulas n. 54 e 362/STJ, porém tomando-se a data do evento danoso como a data do resultado do exame toxicológico. (AC 0017691-63.2013.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 22/01/2024 PAG.) Quanto ao referido exame, observa-se que este não foi juntado aos autos por nenhuma das partes.

Concernentemente ao custeio do exame, este deve ser realizado pela própria parte autora, em prestígio ao princípio da razoável duração do processo e conforme sistemática já adotada nesta Seção Judiciária em outros feitos.

A parte autora poderá vir a ser ressarcida quanto aos custos do referido exame caso venha a se sagrar vencedora da ação, juntando aos autos nota fiscal ou outro documento idôneo, comprobatório dos valores expendidos.

Isso posto: a) indefiro o pedido de inversão de ônus da prova; contudo, a.1) determino que a parte ré junte aos autos eventuais recibos de entrega de EPI e exames médicos a que se submeteu o autor, comprobatórios de efetiva exposição às substâncias narradas na petição inicial; caso não possua recibos ou exames, deverá esclarecer o tempo de guarda dos referidos documentos. b) defiro o pedido de realização de exame de cromatografia gasosa, cuja juntada fica a cargo da parte autora, conforme fundamentação supra; c) indefiro, por ora, as demais provas requeridas, conforme fundamentação supra. 1.

Intimem-se: a) a parte autora para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, junte aos autos o referido exame; b) a parte ré para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, junte aos autos eventuais recibos de EPI e exames médicos realizados pelo autor que constem em seus assentamentos funcionais, comprobatórios de eventual exposição às substâncias narradas na petição inicial. 2.

Juntados os documentos ou exames indicados no item 1, intime-se a parte contrária para que, querendo, se pronuncie a respeito (prazo: 15 dias). 3.

Se a juntada dos exames não permitir ao leigo a conclusão de efetiva exposição aos pesticidas narrados na petição inicial, fica, desde logo, determinada a realização de perícia médica. 3.1.

A perícia há de ser realizada por médico a ser designado pela Secretaria da Vara entre peritos do AJG que prestem serviços para a Central de Perícias dos Juizados Especiais Federais da SJMA. 3.2.

Considerando os benefícios da gratuidade de justiça deferida à parte autora, fixo os honorários periciais, desde logo, em R$ 400,00 (quatrocentos reais). 3.3.

Indicado(a) o(a) perito(a), intimem-se as partes para, se for o caso, no prazo comum de 15 (quinze) dias, impugnar o(a) expert, apresentar quesitos e informar assistentes técnicos. 3.4.

Os quesitos do juízo serão aqueles depositados na Central de Perícia dos Juizados Especiais Federais concernentes à matéria colocada em debate. 3.4.1 Na falta de quesitos previamente depositados na Central de Perícias, são quesitos do juízo: a) a parte autora padece de alguma doença que pode ter relação de causa e efeito com o uso de DDT ou outros pesticidas indicados na petição inicial? b) o(s) exame(s) laboratorial(is) acostado(s) aos autos comprova(m) a exposição a DDT ou outros pesticidas indicados na petição inicial? c) caso o exame laboratorial não comprove a referida exposição, pode-se afirmar que a ausência de comprovação decorre do significativo lapso temporal decorrido entre a data da suposta exposição e a realização do exame? d) outros esclarecimentos que o(a) perito(a) entende pertinentes ao deslinde da controvérsia. 3.5.

Impugnado(a) o(a) perito(a), façam-se os autos conclusos para nova decisão. 3.6.

Sem impugnação, solicite-se à Central de Perícias data para o exame, a se realizar, preferencialmente, nos consultórios desta Seção Judiciária, e na impossibilidade, em local a ser designado pelo(a) profissional, intimando-se, em seguida, as partes. 3.7.

Realizada a perícia, o laudo deverá ser juntado aos autos no prazo máximo de 1 (um) mês. 3.8.

Juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem a respeito. 3.9.

Solicitados esclarecimentos acerca do laudo, intime-se o(a) perito(a) para prestá-los em 15 (quinze) dias. 3.10.

Sem solicitação de esclarecimentos acerca do laudo requisite-se o pagamento do(a) perito(a) (Resolução CJF 305/2014, art. 29). 4.

Nada mais requerido, façam-se os autos conclusos para julgamento.

São Luís, data e Juiz prolator conforme assinatura eletrônica. (Documento assinado e datado digitalmente) 6ª Vara Federal SJMA
24/10/2021 17:03

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
24/02/2020 03:05

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
16/08/2019 12:01

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
01/08/2019 11:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/07/2019 08:36

CARGA: RETIRADOS AGU
22/07/2019 16:57

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
03/07/2019 11:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/06/2019 08:43

CARGA: RETIRADOS PGF
12/06/2019 19:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/06/2019 13:39

Conclusos para despacho
14/05/2019 15:12

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
14/05/2019 15:09

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
27/03/2019 14:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DISPONIBILIZADA A SENTENÇA EM 28/03/2019, CONSIDERANDO-SE PUBLICADA EM 29/03/2019
26/03/2019 17:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
11/01/2019 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGU
19/12/2018 09:16

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU. 5 VOLUMES
17/12/2018 12:50

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
29/11/2018 12:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PGF
16/11/2018 09:32

CARGA: RETIRADOS PGF
31/10/2018 14:49

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
23/10/2018 14:00

CONCLUSOS PARA SENTENCA
04/10/2018 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
26/09/2018 08:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/09/2018 14:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
18/09/2018 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/09/2018 08:09

CARGA: RETIRADOS PGF
11/09/2018 17:30

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - UNIAO-AGU INTIMADA EM SECRETARIA
31/08/2018 17:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DISPONIBILIZADO (A) EM 31/08/2018, CONSIDERANDO-SE PUBLICADO (A) EM 03/09/2018.
28/08/2018 19:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
14/08/2018 19:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
27/06/2018 09:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/06/2018 09:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/08/2016 13:30

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
27/07/2016 18:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
29/04/2016 16:28

Conclusos para decisão
12/02/2016 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/01/2016 19:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1 ANO VIII / N. 17.PUBLICADO 27/01/2016
26/01/2016 10:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
23/11/2015 09:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/11/2015 10:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/11/2015 08:52

CARGA: RETIRADOS AGU - 04 VOLUMES AGU
29/10/2015 09:59

RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU
29/10/2015 09:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/10/2015 18:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/10/2015 09:48

CARGA: RETIRADOS PGF - PGF - 4 VOLS
14/10/2015 12:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/05/2015 09:53

Conclusos para decisão
20/03/2015 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/03/2015 09:54

CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA AGU (4 VOLUMES).
04/02/2015 12:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/01/2015 10:31

CARGA: RETIRADOS PGF - 4 VOLUMES
22/01/2015 17:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/01/2015 13:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 12 19.01.2015
14/01/2015 15:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
10/11/2014 16:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/10/2014 12:37

Conclusos para despacho
20/08/2014 15:36

REPLICA APRESENTADA
30/07/2014 11:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EDJF1 N. 142 DE 28/07/14.
22/07/2014 12:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
23/05/2014 14:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/05/2014 12:38

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
19/05/2014 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/03/2014 08:03

CARGA: RETIRADOS AGU
10/03/2014 16:06

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
20/02/2014 09:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Devolvidos pela PGF.
24/01/2014 15:14

CARGA: RETIRADOS PGF
24/01/2014 13:17

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA - EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FL...
16/01/2014 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO A GRATUIDADE REQUERIDA. ANOTE-SE. CITE(M)-SE
16/01/2014 14:23

Conclusos para despacho
26/11/2013 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/11/2013 15:03

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
26/11/2013 15:03

INICIAL AUTUADA
19/11/2013 14:02

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2013

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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