TRF1 - 1002841-02.2023.4.01.3905

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1002841-02.2023.4.01.3905 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VANUZA VIANA AGUIAR EXECUTADO: UNIESP S.A DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido VANUZA VIANA AGUIAR em desfavor da UNIESP S/A, no qual a parte exequente pretende a satisfação do pagamento de R$ 5.000,00 com juros e correção monetária relativo à condenação por danos morais.

Intimada, a parte executada informou o requerimento de recuperação judicial em 1º/11/2023, cujo pedido foi deferido em 6/11/2023 nos autos que tramitam sob o n.º 1000011-02.2023.8.26.0359 perante a Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da comarca de São José do Rio Petro/SP.

Acrescenta a parte executada que o Juízo da recuperação judicial proibiu, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, qualquer forma de constrição de bens e/ou direitos das empresas em recuperação e por isso pleiteia a suspensão do presente cumprimento de sentença; a interrupção de toda e qualquer medida de constrição em curso; a suspensão de qualquer ato de levantamento de valores, cujo montante deverá ser disponibilizado ao Juízo Recuperacional no momento processual oportuno.

Na sequência, a parte exequente requereu o sobrestamento do cumprimento de sentença pelo prazo de 180 dias para habilitação do crédito, a contar de 20/5/2024, data em que proferida a Decisão pelo Juízo da recuperação judicial.

Em ID 2150337631, a parte exequente requereu o prosseguimento da execução, considerando que seu crédito é extraconcursal nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/05.

Em ID 2174425183, a parte exequente apresentou atualização dos cálculos da execução, estimada em R$ 6.630,36. É o breve relatório.

Decido.

Acolho o pedido de prosseguimento da execução, considerando que o crédito objeto do presente cumprimento de sentença foi constituído após o deferimento do pedido de recuperação judicial formulado pela empresa executada (trânsito em julgado em 15/7/2024), portanto, não se submete aos efeitos da recuperação judicial, nos termos art. 49 da Lei nº 11.101/2005 que assim dispõe: "Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos." Intime-se a devedora/executada, nos termos do artigo 523 do CPC para pagamento do valor exequendo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios em 10%.

Expirado o prazo, retornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Redenção, data e assinatura assinatura eletrônicas.

CLAUDIO CEZAR CAVALCANTES Juiz Federal