03/09/2025 09:09

Juntada de Certidão
03/09/2025 09:09

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
12/07/2025 13:37

Arquivado Definitivamente
12/07/2025 05:49

Decorrido prazo de NATAN LOPES TEIXEIRA em 11/07/2025 23:59.
11/07/2025 05:27

Decorrido prazo de NATAN LOPES TEIXEIRA em 10/07/2025 23:59.
10/07/2025 03:41

Publicado Ato ordinatório em 10/07/2025.
10/07/2025 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 15:04

Juntada de Certidão
08/07/2025 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 15:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2025 15:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 12:37

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
08/07/2025 12:37

Juntada de Certidão
14/06/2025 08:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:04

Decorrido prazo de NATAN LOPES TEIXEIRA em 13/06/2025 23:59.
01/06/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
01/06/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
01/06/2025 09:35

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
01/06/2025 09:35

Expedição de Documento RPV.
25/05/2025 20:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/05/2025 20:05

Juntada de Certidão
23/05/2025 12:00

Juntada de Informações prestadas
03/04/2025 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:31

Decorrido prazo de NATAN LOPES TEIXEIRA em 01/04/2025 23:59.
19/03/2025 08:58

Publicado Sentença Tipo A em 19/03/2025.
19/03/2025 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1015841-83.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: N.

L.

T.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAIS NASCIMENTO BEZERRA - BA73709 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, bem assim o pagamento das prestações vencidas desde a data em que requerido administrativamente, ao argumento de que padece de deficiência e não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95).

FUNDAMENTAÇÃO Objetivando garantir o mínimo necessário a uma vida digna, a Constituição Federal, em seu art.203, inciso V, previu o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, disposição constitucional que restou regulamentada pelos artigos 20 e seguintes da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social).

A concessão do benefício assistencial reclama, portanto, a satisfação cumulativa de dois requisitos fundamentais, quais sejam, a deficiência e a hipossuficiência econômica.

Considera-se pessoa com deficiência, para tal fim, “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art.20, §2, da Lei 8.742/93, na redação conferida pela Lei 12.470/2011), conceito legal afinado com os termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgada nos termos do Decreto 6.949/2009, cujo propósito “é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente”.

Importa registrar que, a teor da jurisprudência sumulada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização (TNU), a “incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”.

Em outra vertente, a lei estabeleceu critério objetivo para se aferir a hipossuficiência econômica, considerando-se “incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” (art.20, §3, da Lei 8.742/93), sendo que “família”, na atual redação legal, é aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art.20, §1, da Lei 8.742/93).

Muito embora o critério objetivo traçado legalmente para conjecturar a miserabilidade – renda per capita mensal inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo –, cuja constitucionalidade foi, inicialmente, pronunciada pelo STF (ADI 1.232/DF), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que referido parâmetro não é o único para se aferir a hipossuficiência econômica, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova, tendo em mira o princípio do livre convencimento motivado que vige em âmbito judicial (REsp n.1.112.557/MG, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 20/11/2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos).

Em julgamento da Reclamação 4374/PE (Tribunal Pleno, Rel.

Ministro Gilmar Mendes, DJe 173, publicação em 04/09/2013) e dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, do art.20, §3, da Lei 8.742/93, ao fundamento de que houve defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na norma legal, tendo em vista o “processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro)”.

Em última análise, pois, o STF encampou a orientação já preconizada pela jurisprudência consolidada do STJ, admitindo seja a condição de miserabilidade aferida por outros meios de prova.

De outra banda, por enxergar violação do princípio da isonomia, reconheceu a Corte Suprema, ao julgar os Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, a inconstitucionalidade da regra contida no parágrafo único do art.34 da Lei 10.741/2003, que permite seja desconsiderada, no cálculo da renda familiar per capita para fins concessão de benefício assistencial ao idoso, benesse da mesma espécie já concedida a outro idoso.

Com efeito, segundo realçou o Ministro Relator, Gilmar Mendes, “no referido estatuto, abrira-se exceção para o recebimento de dois benefícios assistenciais de idoso, mas não permitira a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário. [...] o legislador incorrera em equívoco, pois, em situação absolutamente idêntica, deveria ser possível a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem”.

Logo, declarada a inconstitucionalidade por omissão parcial, o critério da exclusão do benefício assistencial de idoso continua sendo aplicado, admitindo-se, ainda, a interpretação extensiva para que outros benefícios de valor mínimo percebidos por integrantes do núcleo familiar, ainda que de natureza previdenciária, também sejam extirpados do cálculo da renda familiar per capita.

Merece registro, por fim, que o benefício em foco não pode ser acumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória (art.20, §4, da Lei 8.742/93).

Assentadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto.

De acordo com o laudo pericial judicialmente produzido (ID 2164968515), a parte autora é portadora de Transtorno do Espectro Autista - TEA nível 1 de suporte e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH. (CID: F84.0/F90.0).

O impedimento apresentado é de longa duração.

Nas palavras do perito: "Não existe cura para o autismo e os déficits funcionais são persistentes".

Por outro lado, visto que o indeferimento ocorreu pela não constatação da deficiência (ID 2150733997 – pág. 65), não se faz necessário o exame socioeconômico, visto que, a tese firmada pela TNU 187 do Conselho da Justiça Federal dispensa a perícia social em face da prévia realização dessa pela via administrativa: “(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”.

No caso em comento, a autarquia não questionou o critério de miserabilidade da parte autora, em tese de contestação (ID 2162419628).

Por conseguinte, é de observar a vulnerabilidade no caso concreto, motivo pelo qual a procedência do pedido é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015), para condenar o INSS à obrigação de fazer consistente em conceder em favor da parte N.

L.

T. - CPF:*31.***.*48-59, representado por sua genitora Rita de Cássia Santos Lopes, o benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, a contar da data do requerimento administrativo (26/12/2023 – ID 2168601389), com DIP em 01/03/2025, acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, totalizando os valores atrasados, até a presente data, a importância de R$ 24.331,24.

Presentes os requisitos legais, em especial o caráter alimentar do benefício ora deferido, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS, no prazo de 60 (sessenta) dias, implante o benefício em favor da parte autora.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95).

No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Certificado o Trânsito em julgado, expeça-se RPV e, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitória da Conquista - BA, data no rodapé.
17/03/2025 10:24

Processo devolvido à Secretaria
17/03/2025 10:24

Juntada de Certidão
17/03/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 10:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2025 10:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2025 10:24

Julgado procedente o pedido
11/02/2025 09:25

Conclusos para julgamento
07/02/2025 17:30

Juntada de parecer do mpf
03/02/2025 12:53

Juntada de manifestação
03/02/2025 10:10

Juntada de Certidão
03/02/2025 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 12:55

Juntada de contestação
22/01/2025 18:07

Juntada de manifestação
14/01/2025 07:31

Juntada de Certidão
14/01/2025 07:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/01/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
22/12/2024 09:35

Juntada de Certidão
21/12/2024 16:24

Juntada de laudo de perícia médica
23/11/2024 00:09

Decorrido prazo de NATAN LOPES TEIXEIRA em 22/11/2024 23:59.
11/11/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 09:06

Perícia agendada
11/11/2024 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 10:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
01/10/2024 10:56

Juntada de Informação de Prevenção
01/10/2024 08:18

Recebido pelo Distribuidor
01/10/2024 08:18

Juntada de Certidão
01/10/2024 08:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/10/2024 08:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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