20/08/2025 10:15

Conclusos para julgamento
07/08/2025 12:04

Juntada de réplica
07/08/2025 02:06

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
05/08/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 17:04

Juntada de contestação
30/07/2025 15:49

Juntada de petição intercorrente
30/07/2025 15:47

Juntada de petição intercorrente
25/07/2025 00:39

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/07/2025 23:59.
12/07/2025 16:04

Juntada de petição intercorrente
02/07/2025 06:53

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1010327-82.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NEYDSON REIS FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVID ANDERSON GOMES FERREIRA - PA31942 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada proposta por Neydson Reis Ferreira em face da Caixa Econômica Federal – CEF.

A parte autora narra que adquiriu, mediante leilão público promovido pela CEF, o imóvel localizado na Av.

Hélio Gueiros, nº 48, Condomínio Jardim Independência, Bloco 05, Apto 104, em Ananindeua/PA.

Alega que o edital de leilão (Edital 0048/0324 – CPVE/RE) prevê, em seu item 16.1.1, que a responsabilidade pelos débitos condominiais anteriores à arrematação é da vendedora.

Sustenta que, embora tenha apresentado os boletos de cobrança à ré, esta pagou apenas parte da dívida, recusando-se a quitar o montante de R$ 10.490,65, com vencimento em 11/03/2025, o que ensejou a presente demanda.

Requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata quitação do valor pendente, sob pena de multa diária, e, no mérito, a confirmação da tutela com a condenação da ré à integral quitação dos débitos condominiais, conforme previsto no edital e na legislação aplicável.

Juntou documentos. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art.294 e seguintes do CPC a concessão de qualquer Tutela Provisória deve estar fundada na urgência da medida ou na evidência do direito apresentado em juízo.

Em ambos os casos o legislador exige que a probabilidade do direito invocado esteja configurada, entretanto, especificamente no pedido de tutela fundado na evidência do direito (quando presente alguma das circunstâncias descritas nos incisos I a IV do art. 311 do CPC) dispensa-se a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

Após análise sumária dos autos não verifico a presença dos requisitos necessários para o deferimento da tutela pretendida, notadamente a plausibilidade do direito invocado, sendo prudente e necessário que se estabeleça o contraditório para enfrentar o mérito da causa.

Ante o exposto, indefiro a concessão da tutela provisória.

Considerando a viabilidade de solução consensual, remetam-se os autos ao NUCON.

Intimem-se.
30/06/2025 14:42

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 14:42

Juntada de Certidão
30/06/2025 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 14:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 14:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 14:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/06/2025 11:16

Conclusos para decisão
01/04/2025 20:08

Juntada de petição intercorrente
25/03/2025 11:18

Juntada de petição intercorrente
20/03/2025 00:05

Publicado Despacho em 20/03/2025.
20/03/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 08:52

Juntada de petição intercorrente
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1010327-82.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Condomínio, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: NEYDSON REIS FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: DAVID ANDERSON GOMES FERREIRA - PA31942 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Compulsando os autos, contato que a parte autora não juntou o comprovante de residência atualizado.

Assim, com fulcro no art. 321 do CPC, determino a intimação do postulante para que apresente a documentação faltante, indispensável para a propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único).

Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA
18/03/2025 11:06

Processo devolvido à Secretaria
18/03/2025 11:06

Juntada de Certidão
18/03/2025 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 11:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2025 11:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2025 11:06

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
17/03/2025 10:33

Conclusos para decisão
14/03/2025 16:05

Juntada de manifestação
11/03/2025 08:38

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
11/03/2025 08:38

Juntada de Informação de Prevenção
10/03/2025 17:10

Juntada de petição intercorrente
10/03/2025 17:07

Recebido pelo Distribuidor
10/03/2025 17:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/03/2025 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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