17/07/2025 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
17/07/2025 15:00

Juntada de Informação
16/07/2025 04:05

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 15/07/2025 23:59.
15/07/2025 21:30

Decorrido prazo de AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS) DE JUAZEIRO / BA em 14/07/2025 23:59.
04/07/2025 15:22

Juntada de petição intercorrente
24/06/2025 11:37

Juntada de comprovante (outros)
23/06/2025 06:46

Juntada de Informações prestadas
16/06/2025 08:52

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/06/2025 08:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 08:52

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/06/2025 08:52

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/06/2025 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/06/2025 09:34

Expedição de Mandado.
12/06/2025 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 10:41

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 10:41

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 08:46

Conclusos para despacho
10/06/2025 19:27

Juntada de contrarrazões
06/05/2025 16:33

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2025 16:33

Juntada de Certidão
06/05/2025 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 14:59

Conclusos para despacho
06/05/2025 13:12

Decorrido prazo de AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS) DE JUAZEIRO / BA em 05/05/2025 23:59.
12/04/2025 00:25

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 11/04/2025 23:59.
11/04/2025 08:58

Juntada de manifestação
04/04/2025 00:51

Decorrido prazo de AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS) DE JUAZEIRO / BA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:26

Decorrido prazo de AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS) DE JUAZEIRO / BA em 03/04/2025 23:59.
21/03/2025 18:29

Juntada de Informações prestadas
17/03/2025 15:57

Juntada de apelação
14/03/2025 11:22

Juntada de petição intercorrente
14/03/2025 08:57

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/03/2025 08:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2025 08:57

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/03/2025 08:57

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/03/2025 00:07

Publicado Sentença Tipo A em 13/03/2025.
13/03/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 08:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1007166-77.2024.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ROSANGELA LIMA DE SOUSAIMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS) DE JUAZEIRO / BA SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 ROSANGELA LIMA DE SOUSA impetrou mandado de segurança com pedido liminar, pleiteando determinação para o que a autoridade apontada restabeleça o benefício de auxílio doença NB 651.381.603-7, assegurando-se prazo para que possa efetuar o Pedido de Prorrogação, e posteriormente, realizar a perícia médica para comprovar a subsistência de sua incapacidade.

A impetrante aduz que protocolizou pedido de auxílio-doença em 20/08/2024, tendo realizado a perícia médica em 02/09/2024 e somente em 04/11/2024 recebeu a comunicação de que o benefício foi concedido.

Contudo, já estaria cessado, considerando que a data de cessação do benefício foi fixada em 02/11/2024.

Alega que demora na análise do Requerimento Administrativo inviabilizou o pedido de prorrogação, uma vez que o INSS implantou efetivamente o benefício em data posterior aquela prevista para sua cessação.

A apreciação do pedido de liminar foi remetida para após a juntada das informações.

O INSS requereu o seu ingresso no feito, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.016/2009 (ID 2164331825).

Devidamente notificada, a autoridade coatora apresentou informações (ID 2163390783), afirmando que, devido a divergências nas informações do vínculo de emprego com a Secretaria de Justiça do Estado do Piauí, em 28/10/2024, foram requeridos da impetrante (exigências) documentos para comprovação da relação de emprego com o citado empregador.

Cumprida a exigência em 30/10/2024, com a juntada dos referidos documentos, sendo concluída a análise do processo de benefício de incapacidade em 04/11/2024.

O MPF manifestou-se pela não intervenção no feito (id 2175724270). É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Inicialmente, destaco que tramitam neste Juízo diversos mandados de segurança versando sobre questão similar.

A partir das informações prestadas pela autoridade impetrada no Processo nº 1003929-06.2022.4.01.4004, foi possível fixar as seguintes premissas: 1.

Os pedidos de prorrogação devem ser assegurados quando ocorre no ato medico pericial fixação de DCB futura, na qual, estando o segurado ainda incapacitado, poderá requerer até os 15 dias que antecedem essa DCB o respectivo pedido de prorrogação.

Vale dizer, se na data do exame médico o perito atesta que o postulante ainda está incapaz, mas a decisão só é comunicada após a DCB, deve ser assegurado o pedido de prorrogação, conforme previsto no art. 78 do Decreto-Lei nº 3.048/1999, 2.

Se na data da realização do exame médico pericial o perito atesta que o segurado já está apto para a atividade laboral, não faz sentido assegurar um pedido de prorrogação para a realização de uma nova perícia.

Tal procedimento, caso admitido, se constituiria em uma espécie de “revisão” não prevista no ordenamento.

A hipótese em apreço enquadra-se na premissa 1, porquanto na data da perícia (02/09/2024) o perito considerou que a demandante ainda estava incapacitada, estimando a DCB em 02/11/2024.

O benefício, contudo, somente foi efetivamente implantado em 04/11/2024.

Essa implantação posterior a data prevista para cessação inviabilizou o pedido de prorrogação, que deve ser realizado nos 15 dias finais até a data de cessação do benefício.

Registre-se que o pedido de prorrogação do benefício é um direito do segurado previsto no Decreto-Lei nº 3.048/1999: Art. 78.

O auxílio por incapacidade temporária cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, na hipótese de o evento causador da redução da capacidade laborativa ser o mesmo que gerou o auxílio por incapacidade temporária, pela concessão do auxílio acidente. (...) § 2º Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação, na forma estabelecida pelo INSS.

Com efeito, manifestada pelo segurado a insuficiência do período de auxílio-doença concedido, cabe ao INSS oportunizar o pedido de prorrogação e diligenciar para a realização de perícia médica, mantendo ativo o benefício.

Como é cediço, em se tratando de pedido de prorrogação, natural haver a manutenção do benefício enquanto não se conclui a análise médica.

A propósito do tema, trago à colação as seguintes ementas de julgados: PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

AUXÍLIO-DOENÇA.

PEDIDO PARA PRORROGAÇÃO EXTEMPORÂNEO.

COMUNICAÇÃO RECEBIDA PELO SEGURADO APÓS O PRAZO QUINZENAL ANTERIOR À DATA DE CESSAÇÃO.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

Há direito líquido e certo à manutenção do benefício quando a comunicação, pela autarquia ao segurado, da data de cessação (DCB), for posterior ao prazo para apresentação do pedido para prorrogação.

Precedentes. (TRF4, AC 5002851-44.2021.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 30/08/2021) PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REEXAME NECESSÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.

CESSAÇÃO INDEVIDA.

AUSÊNCIA DE COMUNICADO.

TERMO FINAL DO BENEFÍCIO.

MULTA DIÁRIA.

REDUÇÃO. 1.

Constitui flagrante ilegalidade a cessação administrativa de benefício sem a efetivação de comunicado ao segurado, a fim de viabilizar eventual pedido de prorrogação. 2.

Sempre que possível, o magistrado deverá fixar o termo final do benefício, cumprindo ao segurado requerer a sua prorrogação perante a Autarquia (art. 60, § 9º, da lei nº 8.213/91). 3.

O valor da multa diária deve ser fixado em R$ 100,00, o que se mostra suficiente para garantir o cumprimento da obrigação, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, segundo entendimento desta Quinta Turma. (TRF4 5004649-11.2019.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 30/09/2020) Nesse contexto, entendo que é pertinente a determinação de reativação do benefício, devendo a autoridade impetrada dar ciência expressa à impetrante e/ou seu representante legal para que viabilizem o pedido de prorrogação do benefício.

Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA vindicada para determinar à autoridade coatora que reative o benefício da impetrante (NB 651.381.603-7), em prazo que viabilize o pedido de prorrogação, tal como assegurado pelo Decreto-Lei nº 3.048/1999, comunicando-se (intimação expressa) tal providência à impetrante e/ou seu represente legal.

Intime-se a autoridade impetrada para cumprimento.

O rito não comporta honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL
11/03/2025 14:39

Expedição de Mandado.
11/03/2025 13:17

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2025 13:17

Juntada de Certidão
11/03/2025 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 13:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 13:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 13:16

Concedida a Segurança a ROSANGELA LIMA DE SOUSA - CPF: *30.***.*58-88 (IMPETRANTE)
11/03/2025 09:39

Conclusos para julgamento
10/03/2025 16:25

Juntada de petição intercorrente
05/03/2025 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/03/2025 12:39

Juntada de manifestação
05/02/2025 09:15

Juntada de Certidão
05/02/2025 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/02/2025 09:15

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 03:24

Decorrido prazo de AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS) DE JUAZEIRO / BA em 04/02/2025 23:59.
13/01/2025 17:07

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/01/2025 17:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2025 17:07

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/01/2025 17:07

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/12/2024 23:53

Juntada de petição intercorrente
12/12/2024 16:59

Juntada de Informações prestadas
11/12/2024 11:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/12/2024 11:06

Expedição de Mandado.
11/12/2024 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/12/2024 16:22

Processo devolvido à Secretaria
10/12/2024 16:22

Determinada Requisição de Informações
10/12/2024 16:22

Concedida a gratuidade da justiça a ROSANGELA LIMA DE SOUSA - CPF: *30.***.*58-88 (IMPETRANTE)
10/12/2024 10:33

Conclusos para despacho
09/12/2024 17:44

Juntada de comprovante (outros)
29/11/2024 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2024 12:58

Juntada de ato ordinatório
29/11/2024 10:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
29/11/2024 10:48

Juntada de Informação de Prevenção
28/11/2024 16:43

Recebido pelo Distribuidor
28/11/2024 16:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/11/2024 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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