TRF1 - 0054471-92.2014.4.01.3400
1ª instância - 21ª Brasilia
Polo Ativo
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Polo Passivo
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/05/2025 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0054471-92.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0054471-92.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ALMEIDA & TORRES ANALISES AUTOMOTIVAS LTDA. - ME REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CASSIANO PERPETUO BAPTISTA DE SOUZA - SP233313 RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO.
SR.
DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que, em ação ordinária, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, em face de ALMEIDA & TORRES ANÁLISES AUTOMOTIVAS LTDA - ME.
Houve condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.
Nos autos da ação de origem, a autora objetivava a prorrogação da vigência de seu credenciamento e a manutenção do acesso ao Sistema de Certificação de Segurança Veicular e Vistorias (SISCSV), alegando que o DENATRAN estaria se negando a renovar o credenciamento com base na Resolução CONTRAN nº. 466/2013, ainda não vigente à época do protocolo do pedido.
Em suas razões recursais, a União apresenta as seguintes alegações: a) a União foi citada após a entrada em vigor da Resolução nº. 466/2013, quando já não existia resistência à pretensão do autor; b) a alteração legislativa superveniente extinguiu o interesse de agir da parte autora, configurando fato novo; c) não houve vencedor ou vencido, sendo indevida a condenação em honorários advocatícios; d) a condenação em honorários contraria o princípio da causalidade, pois a União não deu causa ao ajuizamento da ação.
Ao final, requer o apelante que seja reformada a sentença para excluir a condenação em honorários advocatícios. É o relatório.
Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0054471-92.2014.4.01.3400 VOTO O EXMO.
SR.
DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Encontram-se presentes na espécie os pressupostos de admissibilidade recursal, razão pela qual a apelação merece conhecimento.
No mérito recursal, assiste razão à parte apelante.
De fato, o juízo de primeira instância extinguiu o processo sem resolução de mérito por perda superveniente do interesse de agir, tendo em vista a entrada em vigor da Resolução CONTRAN nº. 466/2013, que transferiu a competência para análise dos credenciamentos aos DETRANs.
Contudo, condenou a União no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.
Ora, a União que não poderia ter sido condenada em honorários advocatícios, pois foi citada apenas em 01/12/2014, quando já vigorava a Resolução nº. 466/2013, que entrou em vigor em 01/11/2014.
Assim, no momento em que o processo foi oficialmente iniciado (com a citação da outra parte), já não mais existia a pretensão alegadamente resistida.
A propósito do tema, veja-se precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª.
Região que bem elucida a questão: PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO.
AÇÃO ORDINÁRIA.
PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.
CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
ART. 85, § 10º DO CPC.
INVIABILIDADE.
AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA.
RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. - No caso concreto, o autor ingressou com ação objetivando o afastamento da exigência contida na Portaria n.º 660/2021 (ou outra congênere) a qual obstava a concessão de pedido de refúgio a quem ingressasse no território nacional durante o período de restrição das fronteiras decorrente da pandemia de Covid-19 - Ocorre que, durante o curso da ação, foi publicada a Portaria n .º 663/2021, a qual afastou a exigência da norma supracitada - Consoante previsão do artigo 85, § 10º do CPC, nos casos de perda do objeto da ação, os honorários advocatícios serão devidos por quem deu causa ao processo - A alteração da norma traz, portanto, a carência superveniente da ação, não mais subsistindo interesse por parte do autor em dar continuidade ao presente feito - Todavia, no caso concreto, em se tratando de hipótese em que não há vencedor ou vencido, não há que se falar em sucumbência, sendo indevida a condenação ao pagamento de verba honorária - Apelação provida para reconhecer a ocorrência de perda superveniente do objeto da ação, extinguindo o feito sem exame de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, bem como para afastar a condenação da União em verba honorária. (TRF-3 - ApCiv: 50367473720214036100 SP, Relator.: MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, Data de Julgamento: 27/06/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 04/07/2023) Em face do exposto, dou provimento à apelação para o fim de excluir a condenação da União no pagamento de honorários advocatícios, mantida, no mais, a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. É o voto.
Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0054471-92.2014.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALMEIDA & TORRES ANALISES AUTOMOTIVAS LTDA. - ME EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.
ALTERAÇÃO LEGISLATIVA.
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
SENTENÇA REFORMADA.
APELAÇÃO PROVIDA. 1.
Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que, em ação ordinária, extinguiu o processo sem resolução de mérito por falta de interesse de agir, mas condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2.
A autora buscava a prorrogação de credenciamento e manutenção de acesso ao Sistema de Certificação de Segurança Veicular (SISCSV), mas a entrada em vigor da Resolução CONTRAN nº 466/2013 transferiu a competência para análise dos credenciamentos aos DETRANs, configurando perda do objeto. 3.
Há duas questões em discussão: (i) determinar se a União deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em caso de extinção do processo sem resolução de mérito por perda superveniente do interesse de agir; (ii) verificar se o princípio da causalidade justifica a condenação da União, considerando a alteração legislativa superveniente. 4.
A alteração legislativa que transferiu a competência aos DETRANs configura fato novo que extinguiu o interesse de agir do autor, nos termos do art. 493 do CPC. 5.
Não havendo vencedor ou vencido, e inexistindo sucumbência, não é cabível a condenação em honorários advocatícios, conforme disposto no art. 85, § 10º, do CPC. 6.
O princípio da causalidade não justifica a condenação da União, pois a citação ocorreu após a entrada em vigor da Resolução nº. 466/2013, quando já não havia resistência à pretensão do autor. 7.
Apelação provida para reformar a sentença e excluir a condenação da União no pagamento de honorários advocatícios.
ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.
Brasília, data e assinatura eletrônicas.
Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator -
12/03/2025 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA BRASíLIA, 11 de março de 2025.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: UNIÃO FEDERAL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALMEIDA & TORRES ANALISES AUTOMOTIVAS LTDA. - ME Advogado do(a) APELADO: CASSIANO PERPETUO BAPTISTA DE SOUZA - SP233313 O processo nº 0054471-92.2014.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.
Sessão de Julgamento Data: 22-04-2025 a 25-04-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - AL- GAB.37. - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE 04 DIAS COM INICIO NO DIA 22/04/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 25/04/2025 A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ O PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. §1.
A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.
ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.
PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSÃO VIRTUAL.
E-MAIL DA COORDENADORIA DA DÉCIMA SEGUNDA TURMA: [email protected] -
05/12/2019 03:04
MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
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15/05/2018 13:53
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA 0043/18
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11/05/2018 15:13
REMESSA ORDENADA: TRF
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11/05/2018 15:13
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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21/03/2018 16:40
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
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27/02/2018 15:34
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
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14/02/2018 16:42
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
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14/02/2018 16:42
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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29/01/2018 17:10
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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29/01/2018 17:10
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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18/12/2017 07:34
CARGA: RETIRADOS AGU
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15/12/2017 15:32
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
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15/12/2017 15:25
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN
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04/12/2017 17:20
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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20/09/2017 17:46
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 12a
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20/09/2017 17:46
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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11/09/2017 14:38
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
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09/08/2017 13:04
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
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09/08/2017 13:04
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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25/07/2017 11:47
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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24/07/2017 16:08
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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24/07/2017 16:08
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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10/07/2017 09:17
CARGA: RETIRADOS AGU
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05/07/2017 13:52
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
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31/05/2017 17:38
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
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23/05/2017 19:12
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
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28/04/2017 11:39
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
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28/04/2017 11:39
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL/ PERDA D
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06/04/2015 11:15
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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12/03/2015 13:47
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - 13 a
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05/02/2015 10:48
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
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04/02/2015 11:36
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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02/02/2015 13:43
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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02/02/2015 13:43
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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01/12/2014 09:14
CARGA: RETIRADOS AGU
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27/11/2014 18:52
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
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11/11/2014 16:57
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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15/10/2014 15:16
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - 4 a
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03/10/2014 16:56
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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22/08/2014 17:56
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
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22/08/2014 16:16
DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA
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20/08/2014 16:22
Conclusos para decisão
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20/08/2014 16:22
INICIAL AUTUADA
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20/08/2014 13:07
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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18/08/2014 14:07
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/08/2014
Ultima Atualização
13/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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