07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1001998-08.2021.4.01.3905 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:F O GOMES INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTE - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIO VICTOR OLIVEIRA ZAMPIVA - PA29378 e NICILENE TEIXEIRA CAVALCANTE - PA12879 DESPACHO Trata-se de ação civil pública ambiental movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de F.O.

GOMES INDÚSTRIA COMÉRCIO E TRANSPORTE-ME e FRANCISCO OLIVEIRA GOMES visando à condenção em obrigação de fazer para a recuperação de área degradada no município de São Félix do Xingu, a título de reparação, pela conduta descrita no auto de infração n.º 9123103/E lavrado pelo IBAMA em razão da seguinte conduta: "ter em depósito 7,560 m³ de madeira serrada da espécie castanheira (Bertholletia excelsa) sem licença outorgada por autoridade competente".

As partes entabularam acordo em audiência de conciliação realizada em 21/7/2023, ficando convencionado o pagamento de indenização equivalente a 2 (dois) salários mínimos, a serem pagos em duas parcelas, sendo a primeira até o dia 1º/9/2023 (ID 1722915993).

As partes rés comprovaram o pagamento das duas parcelas em conta judicial dos presentes autos (IDs 1794707195 e 1851508170).

Intimado, o MPF requereu a extinção do processo diante do adimplemento do acordo (ID 1916250659).

Em ID 2166344900, o advogado Dr.

Júlio Zampiva formulou renúncia de mandato.

Considerando que os autos não devem ser arquivados enquanto pendente a destinação do depósito feito pelo réu, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar Instituição e conta para a transferência do valor adimplido.

Retifique-se a autuação do processo para excluir o advogado Dr.

Júlio Zampiva, como requerido em ID 1747040547.

Cumpra-se.

Após, retornem os autos conclusos.

Redenção, data e assinatura eletrônicas.

CLAUDIO CEZAR CAVALCANTES Juiz Federal
07/06/2022 19:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/05/2022 09:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2022 09:22

Juntada de diligência
26/04/2022 09:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/02/2022 11:07

Expedição de Mandado.
02/02/2022 11:06

Expedição de Mandado.
13/01/2022 22:14

Juntada de petição intercorrente
11/01/2022 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2021 14:41

Processo devolvido à Secretaria
10/11/2021 14:41

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 14:51

Conclusos para despacho
19/08/2021 15:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA
19/08/2021 15:57

Juntada de Informação de Prevenção
28/07/2021 10:02

Recebido pelo Distribuidor
28/07/2021 10:02

Distribuído por sorteio
28/07/2021 10:02

Juntada de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2021

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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