25/08/2025 17:52

Juntada de Certidão
25/08/2025 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2025 17:52

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 00:07

Decorrido prazo de NAYANE SOARES SALES em 15/05/2025 23:59.
10/04/2025 14:21

Juntada de Certidão
10/04/2025 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 11:29

Juntada de inicial
08/04/2025 20:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/04/2025 20:46

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
04/04/2025 00:20

Decorrido prazo de NAYANE SOARES SALES em 03/04/2025 23:59.
03/04/2025 01:08

Decorrido prazo de NAYANE SOARES SALES em 02/04/2025 23:59.
26/03/2025 14:58

Juntada de petição intercorrente
20/03/2025 11:10

Publicado Sentença Tipo A em 20/03/2025.
20/03/2025 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1025490-37.2022.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : NAYANE SOARES SALES e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por NAYANE SOARES SALES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de parcelas não pagas do benefício de auxílio-doença, NB: 637.221.980-1.

Alega a parte autora, em síntese, que, em 22.11.2021, requereu junto à autarquia um auxilio por incapacidade temporária, sendo, porém, concedido uma parcela do benefício, vez que no INFBEN consta a DIB do referido benefício em 03.03.2022, data da emissão do laudo psiquiátrico, dessa forma, a autora requer o recebimento das parcelas desde o seu requerimento administrativo em 22.11.2021.

No caso dos autos, vê-se dos autos que a parte autora não ficou afastado do serviço durante todo o período cobrado no presente feito (entre 22/11/2021 a 02/03/2022), tendo recebido remuneração de janeiro a julho de 2022: Lista de Remunerações Competência Moeda Remuneração Indicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 01/2019 R$ 1.677,17 02/2019 R$ 2.971,40 03/2019 R$ 2.964,16 04/2019 R$ 3.437,09 05/2019 R$ 2.949,34 06/2019 R$ 3.063,63 07/2019 R$ 2.953,07 08/2019 R$ 3.462,76 09/2019 R$ 3.003,25 10/2019 R$ 2.977,06 11/2019 R$ 3.707,89 12/2019 R$ 3.050,68 01/2020 R$ 3.554,98 02/2020 R$ 3.012,20 03/2020 R$ 4.415,71 04/2020 R$ 2.809,74 05/2020 R$ 3.145,76 06/2020 R$ 3.025,01 07/2020 R$ 3.551,49 08/2020 R$ 3.079,18 09/2020 R$ 2.496,67 10/2020 R$ 2.954,06 11/2020 R$ 3.161,72 12/2020 R$ 3.053,49 01/2021 R$ 2.975,38 02/2021 R$ 3.276,44 03/2021 R$ 3.014,46 04/2021 R$ 3.744,97 05/2021 R$ 4.444,58 06/2021 R$ 3.148,08 07/2021 R$ 3.094,55 08/2021 R$ 830,33 PSC-MEN-SM-EC103 01/2022 R$ 2.041,10 02/2022 R$ 3.105,94 03/2022 R$ 3.179,97 04/2022 R$ 3.222,55 05/2022 R$ 4.409,78 06/2022 R$ 3.284,13 07/2022 R$ 5.315, Vale a pena mencionar, ainda, que nos termos do art. 60, § 1º, da Lei nº 8.213 /91, quando o segurado for afastado da atividade por mais de 30 trinta dias, o auxílio-doença será devido a contar da data de entrada do requerimento.

Assim, a parte autora faz jus ao pagamento de 2 (duas) parcelas do benefício de auxílio-doença, NB: 637.221.980-1, ou seja, desde o dia 22/11/2021 até 12/2021.

DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a pagar em favor do autor parcela de benefício de auxílio-doença, NB:637.221.980-1, de 22/11/2021 a 12/2021, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/21 e a SELIC a partir de 12/21, em observância ao art. 3º da EC113/2021.

Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar os seguintes arquivos digitalizados com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres (OCR): - petição inicial, classificada como: Tipo de documento: Cumprimento de sentença; - procuração válida, classificada como: Tipo de documento: Procuração; - cópia da sentença/acórdão/decisão concedendo o pedido, classificada como: Tipo de documento: Documentos diversos; Descrição: Sentença ou acórdão ou decisão; - planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível), classificada como: Tipo de documento: Planilha; Descrição: Cálculos.

Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada.

Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos.

Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo.

Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 dias.

Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores.

Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal
18/03/2025 11:21

Processo devolvido à Secretaria
18/03/2025 11:21

Juntada de Certidão
18/03/2025 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 11:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2025 11:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2025 11:20

Concedida a gratuidade da justiça a NAYANE SOARES SALES - CPF: *05.***.*55-77 (AUTOR)
18/03/2025 11:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/03/2025 11:20

Julgado procedente em parte o pedido
17/03/2025 09:33

Conclusos para julgamento
10/03/2025 13:33

Juntada de manifestação
07/03/2025 16:26

Decorrido prazo de NAYANE SOARES SALES em 06/03/2025 23:59.
04/02/2025 16:14

Juntada de contestação
10/01/2025 18:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 18:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
09/01/2025 17:06

Juntada de Certidão
07/01/2025 19:38

Juntada de laudo de perícia médica
09/12/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 11:07

Perícia agendada
08/12/2024 18:03

Recebidos os autos
08/12/2024 18:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
03/12/2024 11:59

Processo devolvido à Secretaria
03/12/2024 11:59

Juntada de Certidão
03/12/2024 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 11:36

Conclusos para despacho
03/12/2024 10:54

Juntada de manifestação
02/12/2024 18:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
02/12/2024 18:01

Juntada de Certidão
07/11/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 19:10

Perícia agendada
16/10/2024 18:36

Recebidos os autos
16/10/2024 18:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
14/10/2024 23:43

Processo devolvido à Secretaria
14/10/2024 23:43

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 12:43

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
03/05/2023 13:37

Conclusos para despacho
26/04/2023 15:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
07/03/2023 02:13

Decorrido prazo de NAYANE SOARES SALES em 06/03/2023 23:59.
03/03/2023 17:36

Juntada de manifestação
16/02/2023 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 18:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
15/12/2022 18:03

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 15:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/12/2022 00:25

Decorrido prazo de NAYANE SOARES SALES em 14/12/2022 23:59.
22/11/2022 12:06

Juntada de Certidão
22/11/2022 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2022 12:06

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 18:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
21/11/2022 18:01

Juntada de Informação de Prevenção
11/11/2022 10:45

Recebido pelo Distribuidor
11/11/2022 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2022

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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