01/09/2025 10:00

Juntada de manifestação
28/08/2025 01:23

Publicado Intimação polo ativo em 28/08/2025.
28/08/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 21:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
26/08/2025 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 21:13

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 21:12

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 21:10

Juntada de documento sirea
22/08/2025 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/08/2025 23:59.
06/08/2025 08:34

Juntada de manifestação
06/08/2025 03:19

Publicado Intimação polo ativo em 06/08/2025.
06/08/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 19:18

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 19:18

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 19:18

Juntada de documento sirea
04/08/2025 19:18

Juntada de documento sirea
25/07/2025 13:30

Juntada de Certidão
19/07/2025 01:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.
11/07/2025 17:33

Juntada de Informações prestadas
04/07/2025 09:10

Juntada de manifestação
04/07/2025 03:26

Publicado Intimação em 04/07/2025.
04/07/2025 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
02/07/2025 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/07/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:58

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 15:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/06/2025 15:58

Transitado em Julgado em 30/06/2025
30/06/2025 15:58

Homologada a Transação
26/06/2025 10:05

Conclusos para julgamento
22/04/2025 14:24

Juntada de pedido de homologação de acordo
22/04/2025 12:29

Juntada de contestação
12/03/2025 09:12

Juntada de manifestação
12/03/2025 00:08

Publicado Decisão em 12/03/2025.
12/03/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1006451-62.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GESSILENE ROCHA ROSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação para a concessão de benefício previdenciário de salário maternidade na qualidade de segurado especial. 1.

Com base nos elementos que instruem a inicial, entendo que não restaram preenchidos os requisitos para a concessão da medida de urgência postulada, tendo em vista a presunção de legitimidade do ato administrativo e necessidade de dilação probatória no presente caso, sobretudo para oportunizar à parte ré a juntada dos documentos administrativos em debate.

Dessa forma, indefiro a tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião da sentença. 2.

Cite-se o INSS no prazo de 30 (trinta) dias para, querendo apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, bem como para apresentar todo e qualquer registro administrativo relativo ao objeto do presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo, entre outros (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). 3.

Conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: I - Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Havendo concordância, façam-se os autos conclusos para sentença homologatória; II - Havendo na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento.

III - Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material, concluam-se os autos para despacho, quando será verificada a existência de início de prova material para designação de audiência de instrução e julgamento ou conclusão imediata para sentença, ficando a autora ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material.

III - Quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), encaminhem-se os autos para julgamento em gabinete.

Defiro a justiça gratuita requerida na inicial.

Data e hora registradas no sistema.

Juiz(a) Federal [assinado eletronicamente]
10/03/2025 14:46

Processo devolvido à Secretaria
10/03/2025 14:46

Juntada de Certidão
10/03/2025 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2025 14:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2025 14:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2025 14:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/01/2025 15:27

Conclusos para decisão
18/10/2024 09:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA
18/10/2024 09:51

Juntada de Informação de Prevenção
24/09/2024 11:19

Recebido pelo Distribuidor
24/09/2024 11:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/09/2024 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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