TRF1 - 1023667-17.2020.4.01.3400
1ª instância - 17ª Brasilia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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13/03/2025 00:00
Intimação
Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1023667-17.2020.4.01.3400 CLASSE: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) AUTOR: ESPÓLIO DE NORVINA APARECIDA GRISOLIA REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo espólio de Norvina Aparecida Grisolia, em face da sentença (id 1275821246) que, diante da manifesta ilegitimidade ativa ad causam da parte demandante, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos incisos I e VI do art. 485, c/c o inciso II do art. 330, ambos do CPC/2015.
Na peça recursal (id 1302117256) a parte embargante alega, em síntese, que seria descabido pagamento de custas e honorários na fase de liquidação de sentença. É caso de rejeição dos embargos declaratórios.
Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535).
Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais.
Na concreta situação dos autos, não se vislumbra omissão a ser sanada, uma vez que a decisão embargada está devidamente fundamentada, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados.
Ademais, a comparação trazida pela parte (id 1302117256) não deve prosperar, já que são casos diferentes.
No processo nº 1066520-41.2020.4.01.3400, apresentado como parâmetro pela exequente, não ocorreu condenação em honorários pela justificativa de ausência de formação de relação processual, diferentemente do que ocorreu nesses autos, já que a União apresentou petição de impugnação (id 238794369). À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração.
Escoado o prazo, considerada a apelação interposta pela União Federal (id 1298440266), intime-se a parte para, querendo, responder ao recurso, no prazo de 15 (quinze dias).
O que faço com apoio no § 1.º do art. 1.010 do CPC/2015.
Após, desde já, considerado, ainda, o atendimento às formalidades previstas nos §§ 1.º e 2.º do art. 1.010 do CPC/2015, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o § 3.º do aludido dispositivo legal.
Publicada e registrada eletronicamente.
Brasília/DF, 12 de março de 2025.
ALAÔR PIACINI Juiz Federal -
18/10/2022 12:46
Conclusos para decisão
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02/09/2022 14:43
Juntada de embargos de declaração
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31/08/2022 15:12
Juntada de petição intercorrente
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26/08/2022 10:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2022 10:39
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2022 10:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2022 10:39
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2022 10:38
Juntada de Certidão
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17/08/2022 14:31
Processo devolvido à Secretaria
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17/08/2022 14:31
Indeferida a petição inicial
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26/01/2022 15:36
Conclusos para despacho
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03/02/2021 14:57
Juntada de manifestação
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19/01/2021 09:37
Juntada de petição intercorrente
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11/01/2021 15:14
Expedição de Comunicação via sistema.
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11/01/2021 15:14
Expedição de Comunicação via sistema.
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08/10/2020 16:26
Remetidos os autos da Contadoria à 17ª Vara Federal Cível da SJDF.
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08/10/2020 16:26
Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais
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10/09/2020 15:59
Recebidos os Autos pela Contadoria
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10/09/2020 15:59
Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) de 17ª Vara Federal Cível da SJDF para Contadoria
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02/06/2020 15:56
Juntada de resposta
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19/05/2020 17:28
Juntada de Petição intercorrente
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04/05/2020 16:24
Expedição de Comunicação via sistema.
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30/04/2020 17:23
Outras Decisões
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30/04/2020 12:49
Conclusos para despacho
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22/04/2020 11:02
Remetidos os Autos da Distribuição a 17ª Vara Federal Cível da SJDF
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22/04/2020 11:02
Juntada de Informação de Prevenção.
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21/04/2020 10:12
Recebido pelo Distribuidor
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21/04/2020 10:11
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/04/2020
Ultima Atualização
12/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
Sentença Tipo C • Arquivo
Sentença Tipo C • Arquivo
Decisão • Arquivo
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