TRF1 - 1023866-86.2023.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO: 1023866-86.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TANIA REGINA BAPTISTA NUNES DOS REIS Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO TEIXEIRA DE MOURA NETO - PA15790-B, ODAIR JOSE PEREIRA SANCHES - PA32526 REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Considerando o trânsito em julgado devidamente certificado nos autos e a petição de Cumprimento de Sentença de id 2179285538, promova-se/ratifico a evolução da classe do presente feito para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública.

Proceda às retificações necessárias na autuação.

Intime-se a Fazenda Pública para, nos termos do art. 535 do CPC, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias.

No mesmo prazo, deverá a Fazenda Pública comprovar o cumprimento da obrigação determinada na sentença, sob pena de multa, em caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. 1.

Oferecida a impugnação: 1.1.

Intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.2.

Remanescendo o dissentimento das partes quanto ao valor apurado, remetam-se os autos à contadoria da SJPA para oferecimento de parecer técnico conclusivo, devendo, se for o caso, apresentar planilha contendo os valores que entender compatíveis com o título executivo. 1.3.

Em seguida, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.4.

Oportunamente, tragam-me os autos conclusos. 1.5.

Advirto à parte executada que a alegação de excesso de execução deverá ser instruída com a planilha contendo os valores que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição, nos termos do § 2º do art. 535 do CPC. 2.

Sem oferecimento de impugnação ou rejeitadas as arguições da executada: 2.1.

Expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento dos valores constantes da planilha de id 2179285538. 2.2.

Tratando-se apenas de Requisição de Pequeno Valor - RPV, as requisições de pagamento deverão ser expedidas pelo Sistema de Requisição de Pagamento Ágil (SIREA), em atendimento aos princípios da duração razoável do processo e cooperação (art. 6º do CPC), devendo a secretaria promover inclusão do presente cumprimento de sentença no sistema SIREA, ficando a cargo da parte exequente a inserção de todos os dados necessários à expedição das requisições de pagamento, assim como a confecção das respectivas minutas. 2.3.

Ressalto às partes que os manuais e tutoriais em vídeo do sistema poderão ser acessados por meio do link: http://sistemas.trf1.jus.br/sirea/#/download-documentos. 2.4.

Após a inclusão, intimem-se. 2.5.

O uso do sistema PROCESSUAL/ORACLE para a expedição das requisições de pagamento determinadas, fica condicionado à existência de valor superior a 60 (sessenta) salários-mínimos (precatório) ou à impossibilidade de emitir por meio do SIREA, devido à inconsistência no sistema, devidamente certificada nos autos. 2.6.

Oportunamente, promovam-se as conferências necessárias, as devidas intimações e venham-me os autos para migração. 3.

Providências finais: 3.1.

Depositada a(s) RPV(s), intime-se a parte exequente para levantamento. 3.2.

Expedido(s) e autuado(s) o(s) precatório(s), não havendo mais requerimentos, promova-se a suspensão do processo até o efetivo depósito e juntada do(s) ofício(s) de saque. 3.3.

Finalmente, promova-se a secretaria a juntada do(s) ofício(s) de saque da(s) requisição(ões), quando for o caso, vindo-me os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Servirá este ato judicial como mandado de intimação, dispensando a necessidade de expedição de outros documentos.

Belém, data da assinatura eletrônica.

Maria Carolina Valente do Carmo Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1023866-86.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: TANIA REGINA BAPTISTA NUNES DOS REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ODAIR JOSE PEREIRA SANCHES - PA32526 e ANTONIO TEIXEIRA DE MOURA NETO - PA15790-B POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DESPACHO 1.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, dar início à fase de cumprimento de sentença, concernente à obrigação de pagar deferida no ato judicial de id 2170410986, instruindo seu pleito com planilhas discriminadas e atualizadas, na forma do artigo 534 do CPC. 2.

Cumprida a diligência supra, façam-se os autos conclusos para despacho. 3.

Sem o cumprimento do item 2, arquivem-se os autos, facultando-se, desde logo, o desarquivamento, havendo requerimento, observado o prazo prescricional.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal