TRF1 - 0001248-58.2018.4.01.3507

1ª instância - 10ª Goi Nia

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Polo Ativo

Partes

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS SOUSA TORRES LTDA

CNPJ: 01.622.379/0002-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

CNPJ: 02.313.673/0002-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 0001248-58.2018.4.01.3507 EMBARGANTE: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS SOUSA TORRES LTDA EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de ação de embargos à execução fiscal n.º 2208-87.2013.4.01.3507 ajuizada por Comércio de Combustíveis Sousa Torres Ltda. em face da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.

    Em 31/10/2018 foi proferida sentença sem resolução de mérito, ante a ausência de garantia prévia consubstanciada em depósito, penhora ou fiança, conforme id 195516870 fl. 65.

    Sentença reformada pelo egrégio TRF 1ª Região, em 07/11/2024, conforme id 2169155702: PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

    EXTINÇÃO DO FEITO POR ALEGADA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

    PENHORA INSUFICIENTE.

    NULIDADE DA SENTENÇA.

    REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. 1.

    Trata-se de apelação contra a sentença que julgou extintos, sem julgamento do mérito, embargos à execução ao fundamento de que o juízo não estava integralmente garantido. 2.

    Os Embargos à Execução Fiscal não são admissíveis antes de seguro o juízo pela penhora. (Lei nº 6.830/80, art. 16, § 1º.) 3.

    O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora. (Cf.: STJ, REsp n. 1.127.815/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/11/2010, DJe de 14/12/2010; STJ, AgInt no AREsp 919.657/RN, Rel.

    Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 16/08/2018; TRF1, AC 1022018-03.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 21/02/2024 PAG). 4.

    Apelação parcialmente provida para anular a sentença e determinar a remessa dos autos à Vara de origem, para regular processamento do feito (7ª Turma do TRF1ª Região, Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO) Acórdão transitado em julgado em 29/01/2025 conforme certidão emitida no id 2169155705.

    Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário.

    Fundamento e decido.

    FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO Há nítida conexão entre a presente ação e a execução fiscal n. 0002208-87.2013.4.01.3507.

    Com o advento da Resolução PRESI n.º 85/2024, as varas federais das Subseções Judiciárias perderam a atribuição de processar e julgar processos de execução fiscal e suas ações correlatas.

    Ante o exposto, sem mais delongas, determino a remessa dos autos para a 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, para fins de redistribuição por dependência à execução fiscal n. 0002208-87.2013.4.01.3507.

    Com a preclusão do prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo competente.

    Atos necessários a cargo da Secretaria.

    Jataí-GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/JTI

  • 13/08/2020 17:36

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) de Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO para Tribunal

  • 13/08/2020 17:35

    Juntada de Informação.

  • 13/08/2020 17:35

    Juntada de Certidão.

  • 18/07/2020 09:59

    Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 17/07/2020 23:59:59.

  • 18/06/2020 22:35

    Decorrido prazo de COMERCIO DE COMBUSTIVEIS SOUSA TORRES LTDA em 16/06/2020 23:59:59.

  • 04/06/2020 14:18

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 02/06/2020 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2020 17:44

    Juntada de Contrarrazões

  • 06/05/2020 15:43

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2020 16:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2020 15:02

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 11/03/2020 14:56

    Juntada de volume

  • 06/03/2020 14:16

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 28/02/2020 18:15

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MIGRAÇÃO ORDENADA - PJE

  • 19/02/2020 17:19

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2019 12:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO EMBARGANTE

  • 25/11/2019 12:28

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - PELO EMBARGANTE

  • 25/11/2019 08:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/11/2019 17:09

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 28/10/2019 10:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 23/10/2019 18:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 23/10/2019 18:48

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

  • 11/02/2019 13:42

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2018 17:33

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - CONTRARRAZÕES DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 07/12/2018 09:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/11/2018 10:32

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 26/11/2018 13:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 22/11/2018 13:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/11/2018 17:54

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2018 13:13

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - PELO EMBARGANTE

  • 13/11/2018 17:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/11/2018 17:35

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 06/11/2018 10:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 05/11/2018 13:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 31/10/2018 13:18

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL

  • 25/10/2018 15:38

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 21/08/2018 13:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/08/2018 13:35

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 21/08/2018 13:35

    INICIAL AUTUADA

  • 20/08/2018 17:17

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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