27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 0023747-47.2010.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Intimar as partes acerca do trânsito em julgado da sentença, para requerer, se o caso, o que entender de direito.

Prazo de 10 (dez) dias.

BRASÍLIA, 26 de maio de 2025.

MARCIA KELLER TAVARES Servidor
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 21ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : Charles Renaud Frazão de Moraes Juiz Substituto : Francisco Valle Brum Dir.

Secret. : Jéssica Conceição Calaça de Medeiros AUTOS COM ( X) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( )DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO 0023747-47.2010.4.01.3400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - PJE EXEQUENTE: MINERACAO E CALCARIO VITTI LTDA, RAIZEN ARARAQUARA ACUCAR E ALCOOL LTDA, IRMAOS CECATTO LTDA - ME, ALUMINIO ARARAS LTDA, IRMAOS ZAMBELLI LTDA - ME, MAXIFORJA COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA, INDUSTRIAS MARRUCCI LTDA, PEDREIRA MOGIANA LTDA, SOBRAL INVICTA SOCIEDADE ANONIMA, ELECTRO VIDRO S A, ENGENHO JAQUIRANA LTDA, M AGRESTA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA - ME, GRISA & GRISA LTDA M E, OLARIA E TRANSPORTADORA VADO LTDA, BENEFICIAMENTO DE COUROS TRESJOTA LTDA, MAUSA SA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, INDUSTRIA DE PLASTICOS MERGULHAO LTDA - ME, ULLMANN AR CONDICIONADO LTDA - ME, INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS E CONEXOES RACAZA LTDA - ME, GILBERTO MIGUEL GOMES - ME, FERNANDA PAULA DALBEM & CIA LTDA, VENICIO LAUREANO, FRIGORIFICO SALLABERRY EIRELI - EPP, SUPERMERCADO KUHN LTDA, LIVRARIA DO GLOBO SA, SORVETES MELTONI LTDA - ME, CERAMICA KICH LTDA. - ME, PEDREIRA CAVINATTO S A, JOSE ORESTES CORRADI JUNIOR & CIA LTDA - ME, COMERCIO E REPRESENTACOES BECKER LTDA - ME, GLUCOSTARK S A INDUSTRIA E COMERCIO, RAULINO PERETTO & CIA LTDA - EPP, LWARCEL CELULOSE LTDA, DESTILARIA GENERALCO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, FEMAQ FUNDICAO ENGENHARIA E MAQUINAS LTDA, INDUSTRIAS MECANICAS ALVARCO LTDA, COSMOSPUMA SA PARTICIPACOES E NEGOCIOS, GOLDEN EXPORT AGENCIAMENTOS PARA EXPORTACAO LTDA, PADARIA E CONFEITARIA HAITI LTDA - EPP, CERAMICA SCHNEIDER LTDA - ME, GABRIEL RUBASKI, AYRTO ALBERTO SCHVAN, METALURGICA ZONTA LTDA, LUIZ ARMANDO SCOSSI, ADAO OTACILIO FEIJO Advogado do(a) EXEQUENTE: TANIA REGINA PEREIRA - SC7987 EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogados do(a) EXECUTADO: CLEBER MARQUES REIS - RJ75413, JORGE CARLOS SILVA LUSTOSA - DF22433, VIVIAN CASANOVA DE CARVALHO ESKENAZI - RJ128556 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "ENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0023747-47.2010.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MINERACAO E CALCARIO VITTI LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TANIA REGINA PEREIRA - SC7987 POLO PASSIVO:CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLEBER MARQUES REIS - RJ75413, JORGE CARLOS SILVA LUSTOSA - DF22433 e VIVIAN CASANOVA DE CARVALHO ESKENAZI - RJ128556 SENTENÇA Autos conclusos para apreciação de Termo de Acordo.

Interessados intimados, os quais expressaram anuência - 2152474791 - Petição intercorrente, 2153040023 - Petição intercorrente.

Houve retificação superveniente de dados para destinação dos valores acordados - 2168136422 - Petição intercorrente.

O que não demanda nova abertura de prazo, visto se tratar de mera correção de dados bancários.

Ficou delineado no Acordo o seguinte: (...) Sujeito aos termos e condições estabelecidos neste Contrato, as Partes decidiram tomar todas as medidas necessárias visando à resolução imediata do Litígio por meio de concessões recíprocas, envolvendo o pagamento total pela Eletrobras ao Credor do valor total de R$ 44.352.894,76 (quarenta e quatro milhões trezentos e cinquenta e dois mil oitocentos e noventa e quatro reais e setenta e seis centavos) (“Valor da Transação”), a ser pago mediante: (i) o levantamento, pelo Credor e Interveniente Anuente do Depósito do Valor Incontroverso, acrescido da atualização monetária e encargos decorrentes da conta judicial que, em 30/09/2024, é de R$ 26.660.015,87, conforme extrato constante do Anexo 3; e (ii) o pagamento pela Eletrobras ao Credor e Interveniente Anuente do saldo de R$ 17.692.878,89, posicionado em 30/09/2024, conforme estabelecido na Cláusula 2.2. deste Contrato, o que implicará na outorga da mais ampla, plena, rasa, geral, irrestrita, irrevogável e irretratável quitação do Credor à Eletrobras com relação aos passivos registrados sob os CICEs objeto do Litígio (...) Para tanto, o Credor e a Eletrobras concordam em apresentar petição conjunta, nos termos do Anexo 1 ao presente Contrato (“Petição Conjunta” e “Transação”), informando a autocomposição do Litígio e requerendo a homologação da Transação, com a extinção do Processo nº 0023747-47.2010.4.01.3400 com resolução de mérito, na forma do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil ora em vigor (...) (trechos corrigidos em emenda) Nos termos da Cláusula 2.2 do Acordo, após a certificação do trânsito em julgado da decisão homologatória da Transação, as Partes requerem a transferência do valor correspondente aos valores controversos, depositado na Conta Judicial nº 3911/005/86425732-7 (ID 2121435606 - Pág. 5), vinculada a este MM.

Juízo, para a conta bancária de titularidade da Eletrobras abaixo informada: Titular: Eletrobras Conta Corrente: 502.000-X Agência: 3064-3 Banco: Banco do Brasil CNPJ: 00.***.***/0002-07 Ainda nos termos da Cláusula 2.2 do Acordo, as Partes requerem que, após a certificação do trânsito em julgado da decisão homologatória da Transação, seja determinada a transferência do valor correspondente aos valores incontroversos, depositado na Conta Judicial nº 3911/005/86425731-9 (ID 2121435606 - Pág. 1), vinculada a este MM.

Juízo, para as contas bancárias de titularidade do Credor e Interveniente Anuente abaixo informadas: Titular: M Agresta Participações e Administração Ltda.

Conta Corrente: 01173-1 Agência: 4005 Banco: ITAÚ UNIBANCO S.A CNPJ: 73.***.***/0001-51 Valor a ser transferido: R$ 25.339.935,36 acrescido dos consectários da conta judicial desde 30/09/2024 Titular: Tânia Regina Pereira Sociedade Individual De Advocacia Conta Corrente: 1844-7 Agência: 4267 Banco: Caixa Econômica Federal – Banco 104 CNPJ: 57.***.***/0001-13 Valor a ser transferido: R$ 1.320.080,51 acrescido dos consectários da conta judicial desde 30/09/2024 Como se requer a extinção do feito com resolução de mérito, o encerramento da lide é pretensão que deve ser prestigiada pelo Juízo, visando a consolidação da composição entre as partes.

Ante o exposto, HOMOLOGO a transação noticiada.

Custas e honorários como indicado no Acordo.

Junte a Secretaria extrato de eventual valor depositado nos autos.

Havendo indicativo de saldo positivo que abarque o acordado (R$ 44.352.894,76 - quarenta e quatro milhões trezentos e cinquenta e dois mil oitocentos e noventa e quatro reais e setenta e seis centavos), destine-se (DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO), como informado no acordo (segue): Nos termos da Cláusula 2.2 do Acordo, após a certificação do trânsito em julgado da decisão homologatória da Transação, as Partes requerem a transferência do valor correspondente aos valores controversos, depositado na Conta Judicial nº 3911/005/86425732-7 (ID 2121435606 - Pág. 5), vinculada a este MM.

Juízo, para a conta bancária de titularidade da Eletrobras abaixo informada: Titular: Eletrobras Conta Corrente: 502.000-X Agência: 3064-3 Banco: Banco do Brasil CNPJ: 00.***.***/0002-07 Ainda nos termos da Cláusula 2.2 do Acordo, as Partes requerem que, após a certificação do trânsito em julgado da decisão homologatória da Transação, seja determinada a transferência do valor correspondente aos valores incontroversos, depositado na Conta Judicial nº 3911/005/86425731-9 (ID 2121435606 - Pág. 1), vinculada a este MM.

Juízo, para as contas bancárias de titularidade do Credor e Interveniente Anuente abaixo informadas: Titular: M Agresta Participações e Administração Ltda.

Conta Corrente: 01173-1 Agência: 4005 Banco: ITAÚ UNIBANCO S.A CNPJ: 73.***.***/0001-51 Valor a ser transferido: R$ 25.339.935,36 acrescido dos consectários da conta judicial desde 30/09/2024 Titular: Tânia Regina Pereira Sociedade Individual De Advocacia Conta Corrente: 1844-7 Agência: 4267 Banco: Caixa Econômica Federal – Banco 104 CNPJ: 57.***.***/0001-13 Valor a ser transferido: R$ 1.320.080,51 acrescido dos consectários da conta judicial desde 30/09/2024 Se NÃO HOUVER saldo positivo, ou o saldo for inferior ao acordado, prazo de 15 dais para a ELETROBRAS depositar/ complementar o depósito.

Com a disponibilização do montante, cumpra-se a destinação dos valor nos montantes especificados acima.

Intimem-se via Sistema.

Aguarde-se, por 15 dias após a intimação, eventual inovação nos autos.

Caso nada venha ser invocado pelas partes nesse prazo; e inexistindo saldo positivo a ser destinado, arquivem-se.

Brasília, data da assinatura eletrônica.

FRANCISCO VALLE BRUM Juiz Federal Substituto da 21ª Vara/DF"
18/10/2022 18:56

Conclusos para decisão
15/09/2022 09:50

Juntada de petição intercorrente
14/09/2022 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2022 12:02

Processo devolvido à Secretaria
14/09/2022 12:02

Proferida decisão interlocutória
17/06/2022 20:58

Juntada de petição intercorrente
25/05/2022 16:08

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
14/08/2021 05:31

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/08/2021 23:59.
13/08/2021 09:33

Juntada de manifestação
23/07/2021 13:31

Conclusos para julgamento
22/07/2021 16:06

Juntada de manifestação
19/07/2021 15:43

Expedição de Comunicação via sistema.
19/07/2021 15:30

Juntada de Certidão
01/07/2021 17:35

Juntada de Certidão
23/06/2021 16:00

Juntada de manifestação
23/06/2021 09:53

Juntada de manifestação
21/06/2021 13:34

Expedição de Comunicação via sistema.
21/06/2021 13:34

Expedição de Comunicação via sistema.
21/06/2021 13:34

Expedição de Comunicação via sistema.
21/06/2021 13:17

Juntada de Certidão
21/06/2021 11:19

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 14:54

Juntada de laudo pericial
10/06/2021 11:25

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2021 11:25

Proferida decisão interlocutória
28/04/2021 19:52

Juntada de petição intercorrente
26/04/2021 17:23

Juntada de Certidão
22/04/2021 13:10

Conclusos para decisão
20/03/2021 01:00

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/03/2021 23:59.
13/03/2021 04:39

Decorrido prazo de CLEBER MARQUES REIS em 12/03/2021 23:59.
04/03/2021 18:18

Juntada de manifestação
04/03/2021 12:08

Juntada de manifestação
25/02/2021 18:12

Juntada de Certidão
25/02/2021 13:07

Juntada de outras peças
23/02/2021 19:18

Expedição de Comunicação via sistema.
23/02/2021 19:18

Expedição de Comunicação via sistema.
23/02/2021 19:18

Expedição de Comunicação via sistema.
23/02/2021 19:13

Juntada de ato ordinatório
04/02/2021 23:59

Juntada de petição intercorrente
03/02/2021 10:23

Juntada de manifestação
05/01/2021 11:09

Juntada de petição intercorrente
14/12/2020 19:12

Juntada de manifestação
02/12/2020 16:30

Juntada de Certidão
02/12/2020 16:19

Expedição de Comunicação via sistema.
02/12/2020 12:08

Juntada de outras peças
01/12/2020 18:35

Expedição de Comunicação via sistema.
01/12/2020 18:35

Expedição de Comunicação via sistema.
01/12/2020 18:33

Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 19:05

Juntada de Certidão
27/10/2020 17:47

Expedição de Outros documentos.
27/10/2020 14:38

Proferida decisão interlocutória
05/10/2020 17:46

Conclusos para decisão
07/08/2020 12:14

Juntada de manifestação
10/07/2020 16:54

Expedição de Comunicação via sistema.
08/06/2020 11:43

Juntada de petição intercorrente
15/04/2020 17:22

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2020 11:29

Juntada de Certidão
13/02/2020 09:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/02/2020 23:59:59.
02/12/2019 17:40

Juntada de outras peças
29/11/2019 14:45

Juntada de manifestação
20/11/2019 07:40

Expedição de Outros documentos.
20/11/2019 07:40

Expedição de Outros documentos.
20/11/2019 07:40

Expedição de Outros documentos.
20/11/2019 07:40

Expedição de Outros documentos.
20/11/2019 07:40

Expedição de Outros documentos.
20/11/2019 07:40

Expedição de Outros documentos.
20/11/2019 07:40

Expedição de Outros documentos.
20/11/2019 07:40

Expedição de Outros documentos.
20/11/2019 07:40

Expedição de Outros documentos.
20/11/2019 07:40

Expedição de Outros documentos.
20/11/2019 07:40

Expedição de Outros documentos.
20/11/2019 07:40

Expedição de Outros documentos.
20/11/2019 07:40

Expedição de Outros documentos.
20/11/2019 07:40

Expedição de Outros documentos.
20/11/2019 07:40

Expedição de Outros documentos.
20/11/2019 07:40

Expedição de Outros documentos.
20/11/2019 07:40

Expedição de Outros documentos.
20/11/2019 07:40

Expedição de Outros documentos.
20/11/2019 07:40

Expedição de Outros documentos.
20/11/2019 07:40

Expedição de Outros documentos.
20/11/2019 07:40

Expedição de Outros documentos.
20/11/2019 07:40

Expedição de Outros documentos.
20/11/2019 07:40

Expedição de Outros documentos.
20/11/2019 07:40

Expedição de Outros documentos.
20/11/2019 07:40

Expedição de Outros documentos.
20/11/2019 07:40

Expedição de Outros documentos.
20/11/2019 07:40

Expedição de Outros documentos.
20/11/2019 07:40

Expedição de Outros documentos.
20/11/2019 07:40

Expedição de Outros documentos.
20/11/2019 07:40

Expedição de Outros documentos.
20/11/2019 07:40

Expedição de Outros documentos.
20/11/2019 07:40

Expedição de Outros documentos.
20/11/2019 07:40

Expedição de Outros documentos.
20/11/2019 07:40

Expedição de Outros documentos.
20/11/2019 07:40

Expedição de Outros documentos.
20/11/2019 07:40

Expedição de Outros documentos.
20/11/2019 07:40

Expedição de Outros documentos.
20/11/2019 07:40

Expedição de Outros documentos.
20/11/2019 07:40

Expedição de Outros documentos.
20/11/2019 07:40

Expedição de Outros documentos.
20/11/2019 07:40

Expedição de Outros documentos.
20/11/2019 07:40

Expedição de Outros documentos.
20/11/2019 07:40

Expedição de Outros documentos.
20/11/2019 07:40

Expedição de Outros documentos.
20/11/2019 07:40

Expedição de Outros documentos.
20/11/2019 07:40

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 15:46

Juntada de Petição (outras)
19/11/2019 15:46

Juntada de Petição (outras)
19/11/2019 15:45

Juntada de Petição (outras)
19/11/2019 15:45

Juntada de Petição (outras)
19/11/2019 15:45

Juntada de Petição (outras)
19/11/2019 15:45

Juntada de Petição (outras)
19/11/2019 15:45

Juntada de Petição (outras)
19/11/2019 15:45

Juntada de Petição (outras)
19/11/2019 15:45

Juntada de Petição (outras)
19/11/2019 15:45

Juntada de Petição (outras)
19/11/2019 15:45

Juntada de Petição (outras)
19/11/2019 15:44

Juntada de Petição (outras)
19/11/2019 15:44

Juntada de Petição (outras)
19/11/2019 15:44

Juntada de Petição (outras)
19/11/2019 15:44

Juntada de Petição (outras)
17/09/2019 14:39

PROCESSO MIGRADO PARA O PJe - MIGRAÇÃO PJE
22/08/2019 09:37

MIGRACAO PJe ORDENADA - 8 VOLUMES
22/08/2019 09:37

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
03/06/2019 12:12

Conclusos para decisão
07/05/2019 09:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/05/2019 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/04/2019 10:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/04/2019 11:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
24/04/2019 17:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - 12c
27/03/2019 16:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
23/01/2019 13:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
17/12/2018 10:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/12/2018 15:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/12/2018 15:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/12/2018 07:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
04/10/2018 16:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - 5b
01/10/2018 19:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
01/10/2018 17:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
01/10/2018 17:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/09/2018 12:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/09/2018 10:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/09/2018 10:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/08/2018 14:55

CARGA: RETIRADOS PERITO
13/07/2018 19:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
13/07/2018 19:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/06/2018 13:56

Conclusos para decisão
30/04/2018 11:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/04/2018 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/04/2018 16:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - 4b
13/04/2018 18:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
02/04/2018 18:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
26/03/2018 13:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/03/2018 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/03/2018 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/03/2018 17:04

CARGA: RETIRADOS PERITO
15/02/2018 18:31

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMA PERITO NOMEAÇÃO E PROPOSTA HONORÁRIOS
13/12/2017 12:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
20/09/2017 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/09/2017 18:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/09/2017 18:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/09/2017 10:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
06/09/2017 16:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
06/09/2017 11:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/08/2017 07:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/08/2017 10:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CARRINHO BETO
22/08/2017 07:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/08/2017 08:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CARRINHO
14/08/2017 13:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/08/2017 16:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
08/08/2017 17:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
11/07/2017 16:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
10/07/2017 12:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
10/07/2017 12:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/07/2017 12:54

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
07/07/2017 07:46

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DE FLS. 1566/1570
04/07/2017 14:05

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
27/06/2017 18:15

RECLASSIFICACAO (MUDANCA DE CLASSE): ORDENADA - em cima
09/06/2017 16:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
09/06/2017 16:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
06/03/2017 18:33

Conclusos para despacho
27/01/2017 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/12/2016 15:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 13a
16/12/2016 15:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
13/12/2016 16:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/11/2016 16:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
08/11/2016 09:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/10/2016 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/10/2016 13:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/10/2016 17:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
05/10/2016 17:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - 12b
05/10/2016 17:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
03/10/2016 14:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
09/09/2016 14:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/09/2016 11:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/07/2016 18:19

Conclusos para despacho
07/07/2016 13:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/07/2016 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/07/2016 14:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/06/2016 16:38

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PAULO DOMINGOS NUNES PENA
29/06/2016 16:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 14 c
29/06/2016 16:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
21/06/2016 15:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
08/06/2016 10:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/06/2016 17:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/04/2016 17:49

Conclusos para despacho
15/02/2016 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/12/2015 11:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/12/2015 18:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - C3
10/12/2015 13:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/12/2015 13:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/12/2015 17:25

Conclusos para despacho
12/11/2015 07:59

TRANSITO EM JULGADO EM
12/11/2015 07:59

RECEBIDOS DO TRF
02/02/2012 08:49

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA Nº 003/2012
20/01/2012 16:49

REMESSA ORDENADA: TRF
19/01/2012 18:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
16/01/2012 10:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/01/2012 10:16

CARGA: RETIRADOS AGU
12/01/2012 15:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
12/01/2012 10:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/12/2011 17:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/11/2011 15:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - 9 b
28/11/2011 15:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
21/11/2011 18:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
21/10/2011 18:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/10/2011 18:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/10/2011 16:09

Conclusos para despacho
12/09/2011 13:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/08/2011 17:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/08/2011 17:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - 9 A
18/08/2011 14:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
05/07/2011 16:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
04/07/2011 16:19

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA - S 212 B
17/03/2011 14:09

CONCLUSOS PARA SENTENCA
16/03/2011 13:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/02/2011 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/02/2011 14:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 9 A
04/02/2011 14:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
27/01/2011 16:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
26/01/2011 17:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
26/01/2011 17:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/01/2011 16:06

DILIGENCIA CUMPRIDA - CADASTRAMENTO DE ADVOGADO DA ELETROBRAS
26/01/2011 16:05

DILIGENCIA CUMPRIDA
26/01/2011 14:18

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
22/11/2010 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/10/2010 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/09/2010 18:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
13/09/2010 18:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/09/2010 17:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/09/2010 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/09/2010 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/08/2010 09:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
25/08/2010 13:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
24/08/2010 16:10

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
04/08/2010 18:35

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
28/06/2010 10:43

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
28/06/2010 10:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/06/2010 19:37

Conclusos para despacho
08/06/2010 19:37

INICIAL AUTUADA
01/06/2010 13:41

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
17/05/2010 16:05

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2010

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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