TRF1 - 1000175-18.2025.4.01.9350

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Intimação - inteiro teor do acórdão PROCESSO: 1000175-18.2025.4.01.9350 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000431-36.2025.4.01.3505 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VALDIVINO FELIX JESUS RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEX ALVES DOS SANTOS - GO42115-A, ERIKIS SILVA RODRIGUES - GO61380-A e MARCOS OLIVEIRA SANTOS - GO62463-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HUDSON ALVES DE OLIVEIRA - GO50314-A FINALIDADE: Intimar o polo passivo acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe.

Goiânia, 26 de maio de 2025. (Assinado digitalmente) Secretaria Única das Turmas Recursais dos JEF's de GO

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Turma Recursal da SJGO ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Goiânia-GO, 25 de abril de 2025 AGRAVANTE: VALDIVINO FELIX JESUS RODRIGUES Advogados do(a) AGRAVANTE: ALEX ALVES DOS SANTOS - GO42115-A, ERIKIS SILVA RODRIGUES - GO61380-A, MARCOS OLIVEIRA SANTOS - GO62463-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL INTIMAÇÃO DA PAUTA VIRTUAL DE JULGAMENTO O processo nº 1000175-18.2025.4.01.9350, [Indenização por Dano Material], JOSE GODINHO FILHO, foi incluído na pauta da sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou na subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Sessão Virtual Data : 13/05/2025 a 19/05/2025 Horário : 08 h.

Local: Sessão Virtual da Turma Recursal - JFGO. _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Observação: A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região).

Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 09/05/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição.

O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf.

A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço [email protected], mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato.

As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo.

A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

Assinado eletronicamente

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS GABINETE DA 3ª RELATORIA RECURSO JEF Nº 1000175-18.2025.4.01.9350 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VALDIVINO FELIX JESUS RODRIGUES Advogados do(a) AGRAVANTE: ALEX ALVES DOS SANTOS - GO42115-A, ERIKIS SILVA RODRIGUES - GO61380-A, MARCOS OLIVEIRA SANTOS - GO62463 AGRAVADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: Juiz Federal JOSE GODINHO FILHO D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por VALDIVINO FELIZ JESUS RODRIGUES contra decisão proferida pelo Juízo do JEF da SSJ de Uruaçu/GO nos autos da ação nº 1000431-36.2025.4.01.3505, que declarou a ilegitimidade do INSS para figurar no polo passivo de ação de repetição de indébito e indenização por danos morais em decorrência de descontos indevidos efetuados em seu benefício em favor de associação de aposentados.

Sustenta o autor que o INSS é parte legítima para figurar na demanda por ter autorizado a inclusão indevida dos descontos, sem qualquer comunicação prévia, sendo sua obrigação a verificação minuciosa de efetiva existência de autorização do desconto, o que, in casu, não ocorreu.

A decisão recorrida é do seguinte teor: “Analisando o processo, observa-se que o Instituto Nacional do Seguro Social não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.

De acordo com o art. 6º da lei nº 10.820/2003, os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a proceder aos descontos referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras.

Por sua vez, o art. 6º, § 2º, do referido diploma normativo, prevê que a responsabilidade do INSS em relação às operações referidas no caput deste artigo restringe-se à retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária nas operações de desconto, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado e manutenção dos pagamentos do titular do benefício na mesma instituição financeira enquanto houver saldo devedor nas operações em que for autorizada a retenção, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado.

Observa-se, portanto, que a consignação de despesas em benefício previdenciário se trata de uma relação jurídica firmada entre a instituição credora e o beneficiário, cabendo, unicamente às partes, zelar pelo seu cumprimento.

Deste modo, não se pode imputar ao Instituto Nacional do Seguro Social qualquer responsabilização decorrente da avença, visto que este não participou da relação jurídica de direito material litigiosa que embasa o presente processo, ou seja, os descontos consignados dos proventos da parte autora, até mesmo porque, conforme previsão normativa, a obrigação do réu limita-se a reter os valores autorizados pelo beneficiário, repassar tais valores às instituições contratadas e manter os pagamentos do titular do benefício na mesma instituição financeira enquanto perdurar o saldo devedor de tais operações financeiras.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

MATÉRIA PRELIMINAR.

AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

APOSENTADO.

DESCONTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1.

No presente recurso aplica-se o CPC/73. 2.

O apelante, aposentado do Regime Geral de Previdência Social, pleiteia a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado firmado com o Banco BMG. 3.

O INSS é parte passiva ilegítima para a causa, pois não é parte da relação contratual, mas mero agente operacional, incumbido de realizar os descontos determinados contratualmente. 4.

Extinção do processo sem resolução de mérito. 5.

Apelação do autor desprovida. (TRF-3 - Ap: 00042652120084039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO, Data de Julgamento: 12/12/2017, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/12/2017) Assim, declaro a ilegitimidade passiva do Instituto Nacional do Seguro Social e extingo o processo sem resolução do mérito, com base no artigo 485, VI do Código de Processo Civil, com relação a este requerido.

Tendo em vista que a presente relação processual ficou delimitada a um litígio entre particulares e a causa não se enquadra nas hipóteses de competência da justiça federal previstas no art. 109 da Constituição da República Federativa do Brasil, declaro a incompetência deste juízo federal e determino a remessa do processo ao Juízo de Direito da Comarca de domicílio do autor, com a devida baixa na distribuição.”.

A insurgência trazida pelo autor merece acolhimento.

Tenho encaminhado o entendimento de que a legitimidade do INSS para figurar no polo passivo é questão afeta ao próprio mérito do pedido, porquanto necessário saber se a autarquia tem responsabilidade ou não pelos descontos fraudulentos no caso concreto.

Além disso, vale lembrar que "De acordo com o artigo 6º da Lei 10.820/2003, cabe ao INSS fiscalizar, organizar e autorizar os descontos em folha de pagamento dos empréstimos concedidos por instituições financeiras a segurados da Previdência Social" (AC 0007721-17.2009.4.01.3300 / BA, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.1708 de 03/03/2015).” A possibilidade de descontos, nos benefícios previdenciários, de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados é permitida pelo art. 115, inc.

V, da Lei nº 8.213/91, desde que autorizada pelo beneficiário, e também guarda permissivo, por analogia, no art. 6º, § 2º, da Lei nº 10.820/2003: “Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social.” A respeito da responsabilidade do INSS pelos danos patrimoniais ou morais em casos de descontos fraudulentos nos benefícios previdenciário, a TNU, no julgamento do PEDILEF n. 0500796-67.2017.4.05.8307/PE (Tema 183), em matéria semelhante, firmou a seguinte tese: “I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários.

A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira”.

Assim, a legitimidade da autarquia para estar no polo passivo é inquestionável, devendo ser discutido se, na hipótese em concreto, possui responsabilidade para reparar o dano reclamado pelo segurado.

Além disso, há patente legitimidade do INSS quanto à obrigação de cessar os descontos, razão por que sua legitimidade passiva para figurar na lide e, por consequência, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação.

Ante o exposto, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO para sobrestar a decisão recorrida e restabelecer o regular processamento do feito junto ao juízo de origem.

Comunique-se à Vara de origem, com urgência.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 1019, II, do NCPC).

Oportunamente, retornem-me os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento.

Goiânia, 07 de março de 2025.

Juiz Federal JOSÉ GODINHO FILHO Relator