08/05/2025 13:29

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 13:29

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 07/05/2025 23:59.
04/04/2025 00:52

Decorrido prazo de MARCOS FLAVIO SPINOLA AMBROSIO em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:26

Decorrido prazo de MARCOS FLAVIO SPINOLA AMBROSIO em 03/04/2025 23:59.
25/03/2025 09:16

Juntada de petição intercorrente
13/03/2025 00:09

Publicado Sentença Tipo B em 13/03/2025.
13/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal (Cível) Processo 1054901-12.2023.4.01.3400 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)) AUTOR: MARCOS FLAVIO SPINOLA AMBROSIO CONTRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO SENTENÇA - B Trata-se de ação pelo procedimento comum cujo escopo da parte demandante é obter a concessão do financiamento estudantil (FIES) para o curso de medicina.

Para tanto, a parte autora sustentou, em síntese, a ilegalidade do critério imposto por legislação infralegal, notadamente no que se refere à nota do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, bem como que cumpre os requisitos legais para a concessão do financiamento estudantil.

Foi proferida decisão indeferindo o requerimento de tutela provisória de urgência.

A União foi excluída do polo passivo.

Deferida a gratuidade da justiça à parte autora.

Contestações e réplica apresentadas.

Determinada a suspensão do processo (IRDR/Tema 72/TRF1).

Os autos vieram conclusos para julgamento.

Em consulta ao sistema processual Pje do TRF1, foi possível verificar que foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora. É o relatório.

Da legitimidade passiva O FNDE participa dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei n. 10.260/2001 e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018 (Precedente TRF1: AC 1010897-30.2022.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 04/05/2023), não restando qualquer dúvida de que está legitimado a figurar no polo passivo da presente ação.

Ademais, em relação ao objeto da presente ação, a legitimidade passiva do FNDE foi afirmada no IRDR 72.

Por outro lado, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei n. 10.260/2001, a gestão do FIES caberá conjuntamente ao MEC e à instituição financeira contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo referido Ministério.

Diante de tal previsão legal, é forçoso reconhecer que o agente financeiro detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.

Do valor atribuído à causa Não merece reparos o valor atribuído à causa, tendo em vista o alcance do objeto da pretensão deduzida na peça inaugural (financiamento público das parcelas do curso de graduação).

Do deferimento da gratuidade da justiça No caso dos autos, a parte autora apresentou documentos aptos à concessão da gratuidade da justiça.

A parte ré, por sua vez, não apresentou prova inequívoca de que a parte autora tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Do mérito Julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

A pretensão não merece prosperar.

O julgamento do IRDR n. 72, proferido pela Terceira Seção do TRF da 1ª Região, consolidou o entendimento de que: 1.

A utilização da nota do ENEM como critério de seleção para concessão de financiamento pelo FIES constitui medida legítima, fundamentada nos princípios da impessoalidade, da isonomia e da eficiência administrativa. 2.

Tal critério é necessário para compatibilizar a implementação do programa com as limitações orçamentárias, previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, e para assegurar a justa distribuição de vagas entre os candidatos.

A aplicação da nota do ENEM como critério objetivo busca garantir o acesso ao financiamento a estudantes que demonstrem maior aproveitamento acadêmico, preservando, assim, o princípio da eficiência e o planejamento orçamentário do programa.

Conforme destacado no julgamento do IRDR n. 72, as restrições previstas nas Portarias MEC n. 38/2021 e n. 535/2020 não extrapolam os limites da Lei n. 10.260/2001 e estão em consonância com os princípios constitucionais da isonomia e da proporcionalidade.

Além disso, a ausência de classificação da autora no processo seletivo não configura violação ao direito fundamental à educação, visto que a implementação do FIES está condicionada à capacidade orçamentária e às regras de seleção estabelecidas pelo Ministério da Educação.

Ante o exposto, resolvo o mérito da presente ação (art. 487, I, do CPC) e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios à parte adversa, pro rata, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 4º, inciso III, do CPC.

Suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Em Brasília - Distrito Federal. (datado e assinado digitalmente) Juíza Federal CRISTIANE PEDERZOLLI RENTZSCH
11/03/2025 14:04

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2025 14:04

Juntada de Certidão
11/03/2025 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 14:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 14:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 14:04

Julgado improcedente o pedido
31/01/2025 15:37

Conclusos para julgamento
31/01/2025 15:35

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
31/01/2025 15:35

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 72
08/02/2024 15:26

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72
31/01/2024 00:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/01/2024 23:59.
14/12/2023 10:30

Juntada de petição intercorrente
04/12/2023 16:12

Juntada de manifestação
04/12/2023 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 20:14

Processo devolvido à Secretaria
29/11/2023 20:14

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72
07/11/2023 12:14

Conclusos para julgamento
07/11/2023 02:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/11/2023 23:59.
03/11/2023 12:47

Juntada de manifestação
30/10/2023 17:13

Juntada de alegações/razões finais
24/10/2023 16:29

Juntada de petição intercorrente
19/10/2023 15:50

Juntada de alegações/razões finais
16/10/2023 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 18:51

Processo devolvido à Secretaria
02/10/2023 18:51

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 13:11

Conclusos para despacho
20/09/2023 17:31

Juntada de réplica
22/08/2023 20:29

Juntada de Certidão
22/08/2023 20:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2023 20:29

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 11:23

Juntada de manifestação
08/08/2023 02:49

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 07/08/2023 23:59.
21/07/2023 01:48

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 20/07/2023 23:59.
06/07/2023 11:15

Juntada de contestação
28/06/2023 14:08

Juntada de procuração/habilitação
28/06/2023 12:34

Juntada de manifestação
26/06/2023 21:23

Juntada de contestação
19/06/2023 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2023 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 12:09

Processo devolvido à Secretaria
05/06/2023 12:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/06/2023 12:09

Concedida a gratuidade da justiça a #Não preenchido#
05/06/2023 11:53

Conclusos para decisão
05/06/2023 10:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal Cível da SJDF
05/06/2023 10:04

Juntada de Informação de Prevenção
05/06/2023 09:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/06/2023 09:06

Juntada de Certidão de Redistribuição
02/06/2023 12:06

Recebido pelo Distribuidor
02/06/2023 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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