29/05/2025 14:06

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
29/05/2025 14:06

Juntada de Informação
29/05/2025 14:06

Transitado em Julgado em 28/05/2025
28/05/2025 12:04

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE FEIJAO DE ARAUJO em 27/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:16

Decorrido prazo de MARIA EDNA CLARA em 06/05/2025 23:59.
26/04/2025 00:08

Decorrido prazo de ROSA MARIA NUNES DA SILVA ALVES em 25/04/2025 23:59.
31/03/2025 14:13

Juntada de Certidão
31/03/2025 00:02

Publicado Intimação em 31/03/2025.
29/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2025
28/03/2025 12:30

Juntada de petição intercorrente
28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0024703-24.2014.4.01.3400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) - PJe JUIZO RECORRENTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) RECORRIDO: ROSA MARIA NUNES DA SILVA ALVES e outros (2) Advogado do(a) RECORRIDO: ANDRE LUIZ FIGUEIRA CARDOSO - DF29310-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

NÃO CABIMENTO.

INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 17, § 19, IV, E 17-C, § 3º, DA LEI 8.429/1992, INCLUÍDOS PELA LEI 14.230/2021.

NÃO CONHECIMENTO. 1.

Com o advento da Lei 14.230/2021, que alterou de forma substancial a Lei 8.429/92, a questão relativa ao cabimento ou não da remessa ficou resolvida de forma definitiva, uma vez que a própria Lei trouxe dispositivos expressos no sentido de que não haverá remessa necessária nas sentenças proferidas em ação de improbidade administrativa (art. 17, § 19, IV, e art. 17-C, VII, § 3º, ambos da Lei 8.429/92, com a redação dada pela Lei 14.230/2021). 2.

Remessa necessária não conhecida.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 25 de março de 2025.

Juiz Federal CLODOMIR SEBASTIÃO REIS Relator Convocado
27/03/2025 16:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/03/2025 16:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/03/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 16:44

Juntada de Certidão
27/03/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 14:56

Não conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO - MPF - CNPJ: 26.***.***/0001-02 (REPRESENTANTE)
26/03/2025 15:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/03/2025 15:34

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
18/03/2025 00:02

Decorrido prazo de ROSA MARIA NUNES DA SILVA ALVES em 17/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:01

Publicado Intimação de Pauta em 10/03/2025.
08/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de março de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Ministério Público Federal (Procuradoria), FRANCISCO JOSE FEIJAO DE ARAUJO e MARIA EDNA CLARA JUIZO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) RECORRIDO: ROSA MARIA NUNES DA SILVA ALVES, FRANCISCO JOSE FEIJAO DE ARAUJO, MARIA EDNA CLARA Advogado do(a) RECORRIDO: ANDRE LUIZ FIGUEIRA CARDOSO - DF29310-A O processo nº 0024703-24.2014.4.01.3400 (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 25-03-2025 Horário: 14:00 Local: Sala de sessões n. 01 - Observação: Os pedidos de participação e sustentação oral (arts. 44 e 45 do RITRF1) deverão ser formulados à coordenadoria processante até o dia anterior ao do início da sessão, através do e-mail [email protected], informando se a participação e/ou sustentação oral será presencial ou por videoconferência.
06/03/2025 17:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/03/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 16:58

Incluído em pauta para 25/03/2025 14:00:00 Sala de sessões n. 01.
24/02/2025 12:31

Juntada de petição intercorrente
24/02/2025 12:31

Conclusos para decisão
21/02/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 14:11

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
21/02/2025 14:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Turma
21/02/2025 14:11

Juntada de Certidão de Redistribuição
17/02/2025 09:31

Recebidos os autos
17/02/2025 09:31

Recebido pelo Distribuidor
17/02/2025 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA TIPO C • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

TipoProcessoDocumento#399 • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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