19/05/2025 13:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
19/05/2025 13:46

Juntada de Informação
11/04/2025 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 10/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 09/04/2025 23:59.
09/04/2025 13:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/04/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 12:50

Juntada de recurso inominado
01/04/2025 01:53

Decorrido prazo de CAIO LUCIO DE FREITAS em 31/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:03

Publicado Sentença Tipo C em 27/03/2025.
27/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 1000498-92.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAIO LUCIO DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA SIQUEIRA PIRES SOARES TEODORO - GO37888 REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Postula a parte autora o a concessão de AUXÍLIO-ACIDENTE.

DECIDO.

Após a entrada em vigor da MP n. 739, de 7 de julho de 2016 (vigencia ate 4.11.2016), e da MP 767, de 6 de janeiro de 2017 - esta última convertida na Lei n. 13.457/2017 -, a denominada alta programada passou a ter previsão legal.

A partir de então, e ônus do segurado requerer previamente a prorrogação do benefício para evitar a sua cessação na data fixada ou, inexistindo DCB, no prazo de 120 (cento e vinte) dias.

Em sentido análogo, em julgamento representativo de controvérsia (PEDILEF 0500774-49.2016.4.05.8305/PE, de 23/04/2018), a TNU fixou o entendimento de que os benefícios concedidos, restabelecidos ou prorrogados após a publicação da MP n. 767/2017 deveriam ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária a realização de nova perícia para a cessação do benefício.

Com base nisso, justamente em razão da necessidade de o segurado se submeter a nova perícia administrativa para fins de prorrogação do benefício por incapacidade, também para a concessão do benefício de auxílio-acidente, seria imprescindível a comprovação do prévio requerimento administrativo.

Nesse sentido: 1a TR/GO, Recurso JEF 1027036-73.2021.4.01.3500, Relator Juiz Federal JOSE GODINHO FILHO, julgado em 3.2.2023.

Sucede que, por ocasião do julgamento do tema 315, a TNU fixou a seguinte tese: "a data do início do benefício de auxílio-acidente e o dia seguinte a data da cessação do benefício de auxilio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido especifico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, §2o, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados".

O art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, por sua vez, prevê: "§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria." O referido dispositivo citado acima, não faz qualquer menção à dispensa de prévio requerimento administrativo.

Acrescente a esse fato o decidido pelo STF no Tema 350, que assim fixou a tese: "I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise." Assim, a tese firmada no Tema 315 da TNU versa sobre o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício, e não, propriamente, sobre a dispensabilidade de prévio requerimento administrativo para fins de caracterização do interesse processual -, deve-se, portanto, exigir o prévio requerimento administrativo de auxílio-acidente ou de prorrogação de auxílio-doença.

A omissão em atender determinação proferida com o fim de ensejar que a petição inicial atenda aos requisitos legais exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC, ou corrija falhas que dificultem o exame do alegado direito material, traz como consequência o indeferimento daquela peça postulatória, gerando a extinção do processo sem resolução do mérito.

Diversamente do que se dá nas hipóteses de paralisia da marcha processual por negligência das partes ou do abandono da causa pelo demandante, essa extinção prescinde de prévia intimação pessoal, avultando como efeito imediato da postura de inércia autoral.

Nesse sentido, aliás, acha-se firmada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 392.519, Rel.

Ministro Edson Vidigal, pub. 22.04.2002).

Diante de tudo acima exposto, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sobrevindo-se o trânsito em julgado, arquive-se.

Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí
25/03/2025 08:52

Processo devolvido à Secretaria
25/03/2025 08:52

Juntada de Certidão
25/03/2025 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2025 08:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2025 08:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2025 08:52

Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/03/2025 17:24

Conclusos para julgamento
21/03/2025 18:03

Juntada de emenda à inicial
14/03/2025 00:14

Publicado Despacho em 14/03/2025.
14/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000498-92.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAIO LUCIO DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA SIQUEIRA PIRES SOARES TEODORO - GO37888 REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DESPACHO 1.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a inicial quanto aos seguintes documentos: a) declaração de imposto de renda, comprovante de isenção emitido pelo site da receita federal ou 3 últimos holerites, sob pena de perda da gratuidade da justiça em segunda instância. b) laudo médico ou exames recentes que atestem as enfermidades alegadas. c) comprovante do indeferimento administrativo com data de requerimento e dados do requerente, não servindo apenas comprovante de cessação do benefício. 2.

Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar as irregularidades apontadas, o feito ser extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC.

Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
12/03/2025 15:13

Processo devolvido à Secretaria
12/03/2025 15:13

Juntada de Certidão
12/03/2025 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 15:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2025 15:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 12:36

Conclusos para despacho
11/03/2025 12:56

Juntada de dossiê - prevjud
11/03/2025 12:56

Juntada de dossiê - prevjud
11/03/2025 12:56

Juntada de dossiê - prevjud
11/03/2025 12:56

Juntada de dossiê - prevjud
11/03/2025 12:56

Juntada de dossiê - prevjud
11/03/2025 12:56

Juntada de dossiê - prevjud
10/03/2025 16:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
10/03/2025 16:44

Juntada de Informação de Prevenção
10/03/2025 10:37

Recebido pelo Distribuidor
10/03/2025 10:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/03/2025 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008806-05.2025.4.01.3900

Paulo Cesar Batista

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Carolina Nazare Nogueira Campos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/03/2025 09:53

Exibir Processo

Processo nº 1000405-12.2024.4.01.4301

Maria das Dores Gomes da Luz Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Mateus Pereira Soares

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/01/2024 10:05

Exibir Processo

Processo nº 1014880-23.2025.4.01.3400

Jeyson Jayan Ferreira de Medeiros

Banco do Brasil SA

Advogado: Antonio Lopes Moreira Filho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/04/2025 09:08

Exibir Processo

Processo nº 1004729-27.2023.4.01.3704

Veronica Aquino Noleto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Tulio Wuarto Oliveira Ferreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/07/2023 18:00

Exibir Processo

Processo nº 1004729-27.2023.4.01.3704

Veronica Aquino Noleto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Otavio Oliveira Ferreira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/03/2024 12:07

Exibir Processo